cedido licenca premio servidor
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Agentes públicos
... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... próprio de previdência social, seja cedido a autarquia federal, com ônus para o ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo ... removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no ...
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Agentes públicos
... , veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A ... (C) poderá o servidor ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de ...
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Acordão nº 0000285-22.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... "Ao Servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Acordão nº 0000380-52.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O servidor ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Acordão nº 0000447-17.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
... aplicáveis ao reclamante, pois este é servidor público regido pela Consolidação das Leis do ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Acórdão nº 7075317-58.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Apelação. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público municipal. Teletrabalho. Doença. Pessoa da família. Regulamentação. Ausência. Direito líquido e certo. Ausência. Legalidade estrita. Princípio. 1. Ausente a regulamentação quanto ao regime de teletrabalho, não pode o Poder Judiciário determinar a sua concessão, sob o risco de ofensa à separação dos poderes, haja vista o...
... Direito administrativo. Servidor público municipal. Teletrabalho. Doença. Pessoa ... de Polícia do Estado de Rondônia, hoje cedido, com lotação em Brasília, necessário o ... -
Súmulas do TST
... CANCELADA ... Servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta ... Servidor público cedido. Gratificação natalina — 50 CANCELADAS ...
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Acordão nº 0000370-08.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... Art. 93. Ao servidor do Município que, por 1 (um) quinquênio ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Acordão nº 0000413-42.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... "Art. 93. Ao servidor do Município que, por 1 (um) quinquênio ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Acordão nº 0000375-30.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
... ória trabalhista em que o reclamante - servidor público regido pela CLT - postula o pagamento de ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Acordão nº 0000233-26.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Marzo de 2012
... de serviço prestado ao Município, o servidor fará jus a licença-prêmio de três meses, que ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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COVID. Legislação correlata
... — servidor público — OJ-SDI-1 n. 358 — TST — ... 6, IV — ... TST — empregado cedido — função em órgão governamental estranho à ...
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Acordão nº 0000446-32.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2012
... ça-prêmio, não faz jus o reclamante, servidor celetista estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, ao ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à (sic) outro órgão público e/ou entidade ...
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Acordão nº 0000369-23.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... "Art. 93. Ao servidor do Município que, por 1 (um) quinquênio ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Acordão nº 0000392-66.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... "Art. 93. Ao servidor do Município que, por 1 (um) quinquênio ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... -A, triplex, do Condomínio Solaris, tendo cedido fiduciariamente ao FGTS os créditos decorrentes ... ível que haja o pagamento de propina a servidor público, ainda que o preço da obra seja aquele ...
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Acordão nº 0000361-46.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... servidor estatutário quando a lei expressamente dispõe ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Acordão nº 0000415-12.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
... MUNICÍPIO DE TRIUNFO. O servidor municipal regido pela CLT, possui direito à ... êmio no período em que o Servidor estiver cedido à outro órgão público e/ou entidade não ...
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Agentes Públicos
... A qualquer momento o servidor pode perder uma função em confiança, ocasião ... suspensos quando o servidor é afastado ou cedido para outro órgão (STJ, RMS 23.689, DJ ...
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Legislação Complementar
... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n ...
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Leis
... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ... empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem ... § 1º O custeio de que ...
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Direito do Trabalho
... em que ensina que “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... luz do apartamento, além de ter veículo cedido com combustível. Tal se dá em razão da ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 4.090/62" ... 13º Salário e o Servidor Público: Súmula n. 50 do TST - "A ... empresa cessionária ao servidor público cedido, enquanto durar a cessão" ... Indenização e ...