cedula credito bancário capitalização juros
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Decisão Monocrática Nº 0180700-96.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – SÚMULA 382 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – VALORES QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –
... REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO ... COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0672.11.023879-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do...
... Afirma, quanto ao mrito, que os juros remuneratrios devero ser limitados em 12% ao ano ... -
Acórdão Nº 0050258-94.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
... Apelado: BV Financeira S/A - Crédito", Financiamento e Investimento ... EMENTA: APELAÇ\xC3" ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... CAPITALIZAÇÃO DE ... , especialmente quanto à capitalização de juros e a ... inclusão de seu nome em cadastros de ...
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Acórdãos nº 1018022-61.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... é apelado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ACORDAM , em ... Cédula de crédito bancário. CAPITALIZAÇÃO DE ... ário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § ...
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Acórdãos nº 1032258-87.2016.8.26.0001 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ), é apelado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ACORDAM , em ... Cédula de crédito bancário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é ...
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Acórdãos nº 1023099-72.2016.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... , é apelado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ACORDAM , em ... Cédula de crédito bancário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é ...
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Acórdão Nº 0477200-90.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
... APELADA/RÉ: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ÓRGÃO ... REVISIONAL ... CONSUMIDOR ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL ... demandado, em 20/09/2010, contrato de cédula de crédito bancário n° 620175451 ... para ...
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Acórdãos nº 1005026-89.2014.8.26.0189 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Cédula de crédito bancário. CAPITALIZAÇÃO DE ... ário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § ...
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Acórdãos nº 1004282-87.2016.8.26.0201 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Cédula de crédito bancário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é ...
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Acórdão nº 1.0043.16.000262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário,...
... defende o autor a ilegalidade da cobrana de juros remuneratrios de forma capitalizada, bem como da ... -
Acórdão nº 1.0043.16.000262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário,...
... defende o autor a ilegalidade da cobrana de juros remuneratrios de forma capitalizada, bem como da ... -
Acórdão Nº 0282396-73.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO, NO CONTRATO BANCÁRIO, DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 2,50% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA
... AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE ... DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, desde que pactuada, nos termos do art. 28, §1º, I,
... , bateu-se pelas teses de: a) limitao dos juros remuneratrios; b) vedao da capitalizao mensal; c) ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, desde que pactuada, nos termos do art. 28, §1º, I,
... , bateu-se pelas teses de: a) limitao dos juros remuneratrios; b) vedao da capitalizao mensal; c) ... -
Acórdão nº 1.0521.16.007464-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE- Embora os contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e consumidores incluam-se no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, a revisão judicial dirigida à redução de juros...
... sustentando a ilicitude da capitalizao de juros contratuais cobrados pugnando, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1.0521.16.007464-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE- Embora os contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e consumidores incluam-se no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, a revisão judicial dirigida à redução de juros...
... sustentando a ilicitude da capitalizao de juros contratuais cobrados pugnando, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.008842-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEI nº 10.931/2004 - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 1. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente...
... os ndices da CGJMG desde o desembolso e juros de mora de 1% ao ms, a partir da citao. Condenou ... -
Acórdão nº 1.0079.14.015784-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - A revisão judicial do contrato voltada à redução dos juros remuneratórios, embora autorizada pelo...
... ), o apelante sustenta, em sntese, que os juros remuneratrios exigidos so abusivos, defendendo a ... -
Acórdão nº 1.0433.14.014921-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO SIMPLES.Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pela Lei de Usura, e certificados compatíveis com a taxa média de mercado para a operação realizada, estão imunes à...
... 120-135, defende a ilegalidade da taxa de juros remuneratrios e a impossibilidade de sua ... -
Acórdão Nº 0161073-77.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... Agravado: CCB Brasil - Crédito Financiamento e Investimento ... EMENTA: AGRAVO ... AÇÃO REVISIONAL ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ...
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Acórdão nº 1.0000.18.027629-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
F] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - ENCARGOS DA MORA -POSICIONAMENTO DO STJ - LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE COM OS...
... Alega o apelante, em suma, que os juros remuneratrios devem obedecer taxa mdia de ... -
Acórdão nº 1.0472.15.002850-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL. I- Verificando-se que a insurgência da parte recorrente quanto à legalidade/legitimidade da cobrança de comissão de permanência não foi objeto do pedido inicial, tendo sido levantada apenas em sede apelação, não se pode...
... contbil, a ilegalidade da capitalizao dos juros e da cobrana de comisso de permanncia. O ... -
Acórdão nº 1.0210.15.008298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1- Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. "Os juros remuneratórios incidem à taxa média de...
... impugnadas, a saber: capitalizao mensal de juros e livre pactuao da taxa de juros, encargos de ... -
Acórdão nº 1.0210.15.008298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1- Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. "Os juros remuneratórios incidem à taxa média de...
... impugnadas, a saber: capitalizao mensal de juros e livre pactuao da taxa de juros, encargos de ... -
Acórdão Nº 0169696-96.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE ... PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE ... JUROS ANUAL JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO ...