cédula crédito rural prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. "A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...

PROCESSO Nº: 0500684-64.2007.8.02.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julga extinto o feito, com resolução do mérito, quando constatado restar fulminada pela...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julga extinto o feito, com resolução do mérito, quando constatado restar fulminada pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. FORÇA EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. AÇÃO COGNITIVA. PRAZO QUINQUENAL. FLUIR DE AMBOS DE MANEIRA INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. O prazo prescricional para ingresso de ação executiva com lastro em cédula de crédito rural é trienal, consoante dicção do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e

EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. FORÇA EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. AÇÃO COGNITIVA. PRAZO QUINQUENAL. FLUIR DE AMBOS DE MANEIRA INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. O prazo prescricional para ingresso de ação executiva com lastro em cédula de crédito rural é trienal, consoante dicção do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.- Segundo se extrai do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), é de três anos, a contar do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.- Segundo se extrai do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), é de três anos, a contar do...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. 1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - VINTE ANOS NO CC/16 (ART. 177) - DEZ ANOS NO CC/02 (ART. 205) - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO -

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º DO DL nº 167/67. Conforme art. 60 do Decreto e do art. 70 do Decreto de n° 57.663/1966, é de três anos o prazo prescricional das ações contra o devedor da cédula rural pignoratícia Não se mostra possível a cobrança de comissão de permanência, em relação às cédulas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E EXTINÇÃO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL -RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. Se o banco não cuida de promover a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E EXTINÇÃO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL -RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. Se o banco não cuida de promover a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Uma vez configurada coisa julgada material, necessário se atentar para os efeitos dela decorrentes, o que impossibilita que o Tribunal se manifeste mais uma vez sobre a questão relativa à prescrição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Uma vez configurada coisa julgada material, necessário se atentar para os efeitos dela decorrentes, o que impossibilita que o Tribunal se manifeste mais uma vez sobre a questão relativa à prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZESSETE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências efetivas há mais de dezessete anos ao andamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RETROTRAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREJUDICIAL REJEITADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida, retrotrai à data da propositura da ação. Desde que aja de forma

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RETROTRAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREJUDICIAL REJEITADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida, retrotrai à data da propositura da ação. Desde que aja de forma