cédula crédito rural prescrição
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Acórdão Nº 0000857-70.2014.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... Cédula de Crédito Bancário ... 1ª Câmara Cível ... COBRANÇA ... DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL". PRESCRIÇÃO ... PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0056682-57.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAE HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ART. 60 DO DEC. LEI 167/67. TERMO INICIAL A SER CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DA CÁRTULA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EPROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA ... HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI ... -
Acórdão Nº 0000023-88.2010.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... a emisso em seu favor da Cdula de Crdito Rural Pignoratcia n. 40/00177-6, em 17.8.2004.Valorou a ...
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Acórdão nº 1.0172.14.002416-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.- Não comprovada a renovação automática do contrato, não há campo para se infirmar o reconhecimento da prescrição se proposta a ação de execução após o prazo trienal previsto no art. 206, §
... Extrajudicial fundada em cdula de crdito rural pignoratcia, emitida em 24/11/2005, com ... -
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S
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Acórdão nº 1023111-94.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – NÃO ALTERAÇÃO – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO.O vencimento antecipado da dívida não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o vencimento da última parcela da...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Relator: Des(a). ANTONIA ... ÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – TERMO ICIAL DA PRESCRIÇÃO – NÃO ALTERAÇÃO – DATA DE VENCIMENTO DA ... -
Acórdão nº 50000048920028210108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO. DECISÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, NO CASO QUINQUENAL. DECISÃO SURPRESA: A questão envolvendo prescrição foi objeto de discussão nos autos e com prévia intimação do Banco do Brasil para se manifestar, o que afasta alegação de...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... diploma não havia previsão à prescrição intercorrente. ... Relata que antes da ... -
Acórdão Nº 0001564-98.2010.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... CDULA DE CRDITO RURAL. PRESCRIO. INOCORRNCIA. TERMO DE ADESO ASSINADO ...
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Acórdão Nº 0001539-18.2010.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... CDULA DE CRDITO RURAL. PRESCRIO. INOCORRNCIA. TERMO DE ADESO ASSINADO ...
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Acórdão Nº 0001515-44.2000.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FUNDADA EM CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO ... RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO ESCRICIONAL ... DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... CONFIGURADA. INÉRCIA DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0414.12.001662-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL - SOLIDARIEDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC/73.
... DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL - SOLIDARIEDADE, ... OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - ART. 70 DA LEI UNIFORME ... -
Relatório e Voto com número 0388890-83.2011.8.09.0144 da 5ª Câmara Cível, 27-10-2022
EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, DO CPC E NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional trienal...
... condenados em valor decorrente de cédula de crédito rural não adimplida ... Processados ... prejudicial de mérito de prescrição ... As partes autoras, fulcrada nas ... -
Acórdão nº 50026850820218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... prescrição da pretensão autoral ... Condeno o autor ao ... CONTRATO OBJETO DA AÇÃO: ... 1. Cédula Rural Pignoratícia nº 0048305.93.0000280, no ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRETENSÃO REVISIONAL ...
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Acórdão nº 1.0775.10.002586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESTAÇÕES DE TRATO SUSCESSIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existindo previsão de vencimento antecipado do contrato, "eventual inadimplemento viola o direito subjetivo do credor à percepção da parcela, fazendo nascer a...
... fundada em ttulo prescrito (nota de crdito rural) possui prazo prescricional de 5 anos (art. 206, ... -
Acórdão Nº 0004205-44.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C ... DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO E BAIXA S ... GARANTIAS REAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO ... NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001795620154058204), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000179-56.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO ADELAIDE SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA....
... de mérito, face à consumação da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF) ... Em suas ... Em análise à CDA, verifica-se que o crédito" é oriundo da seguinte operação: \"STN - MP n\xC2" ... a origem do crédito: "ATIVA - CREDITO RURAL - PESA" ; ... (viii) logo após (id ... de cobrança for oriundo de cessão de cédula de Crédito Rural. Logo, diante da existência de ... -
Acordao N° 1747196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Apelação civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão por um ano (art. 921, cpc). Prazo prescricional. Trienal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Art. 921 do cpc. Extinção sem ônus às partes. 1. O caso cuida de execução de título extrajudicial cédula de crédito rural, cuja prescrição é quinquenal. 2. Nos moldes do § 1º do art. 921 do cpc,...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO POR UM ANO ... PRAZO ... PRESCRICIONAL. TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART ... 921 DO CPC ... título extrajudicial Cédula de Crédito rural, cuja prescrição é ... quinquenal ... 2. Nos ... -
Acórdão Nº 0000349-34.2010.8.10.0087 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... CDULA DE CRDITO RURAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. INOCORRNCIA. AUSNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001655-91.2010.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... CDULA DE CRDITO RURAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. INOCORRNCIA. AUSNCIA DE ...
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Acórdãos nº 2150044-70.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... Cédula de crédito Rural. Prescrição ...
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Acórdão Nº 0053501-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 4001736-28.2013.8.26.0196 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... que é apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS ... Ação de Cobrança. Cédula de Crédito Rural. Prescrição reconhecida ...
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Acórdão nº 1.0487.16.001705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - Incabível a declaração da inexistência do débito caso o devedor não comprove que a dívida foi integralmente novada e quitada. - O STJ firmou o entendimento que ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide
... a parte apelante emitiu a cdula de crdito rural hipotecria n. 87/00272-8 em 9 de julho de 1991 ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - Incabível a declaração da inexistência do débito caso o devedor não comprove que a dívida foi integralmente novada e quitada. - O STJ firmou o entendimento que ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide
... a parte apelante emitiu a cdula de crdito rural hipotecria n. 87/00272-8 em 9 de julho de 1991 ... -
Decisão Monocrática N° 07110745620198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A ação executiva para cobrar...
... TTULO EXECUTIVO. CDULA DE CRDITO RURAL. PRESCRIO. HONORRIOS. 1. A ao executiva para ...