cédula crédito rural prescrição
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Acórdão nº 1.0172.10.000490-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CONTRATO FINDO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, ART. 2.028 CC/02 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS - ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA - REVISÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO - REPETIÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS...
... incidente sobre o contrato de financiamento rural celebrado entre as partes, observando-se a data ... AO DE COBRANA - REPETIO DE INDEBITO - CEDULA RURAL PIGNORATCIA - CORREO MONETRIA - ... -
Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
... de Titulo Extrajudicial fundada em cdula rural hipotecria ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em ... -
Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
... de Titulo Extrajudicial fundada em cdula rural hipotecria ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em ... -
Acórdão nº 50004690820178210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. LAPSO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... pré-executividade, reconhecendo a prescrição executiva da cédula rural pignoratícia de nº ... -
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S
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Acórdão nº 2007/0197744-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO...
... 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO ... HIPOTECÁRIA. ... HECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... rural ... -
Acórdão nº 1.0003.06.019920-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO E ANULAÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRETENSÃO EXECUTIVA - AÇÃO CAMBIAL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (05) ANOS - NÃO OCORRÊNCIA.
... ÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL" - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRETENSÃO EXECUTIVA - A\xC3" ... -
Acórdão Nº 90004688620238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
... apenas 05 (cinco) dias para prescrição da pretensão executiva era sabedor que a ... ção da pretensão executória da cédula de crédito rural pignoratícia (Ep. 234 – ...
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Acórdão Nº 08008095620158230020 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/07/2023
... í, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva do ... de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia emitida em ... em razão de uma Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, escrita e firmada em ...
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Acordao N° 1305740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Processo civil. Declaração de inexistência de débito. Título executivo. Cédula de crédito rural. Prescrição. Honorários. 1. A ação executiva para cobrar dívida inscrita em cédula rural pignoratícia prescreve em 3 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. Viii, do código civil e com o artigo 70 do decreto nº 57. 663/1966. 2. É de 5 anos o prazo para o credor fazer o manejo das...
... TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente ... A Fazenda Nacional alega que o ... para cobrança de dívida oriundas de cédula" de crédito rural cedida à União, de natureza n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000192-53.2002.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... SENTENÇA QUE DECLARARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTIVA, EXTINGUINDO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. ART ...
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Acórdão nº 0001518-82.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR I (MARÇO 90) – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (BTNF) – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO.Estando devidamente fundamentada a decisão e
... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeitos]Relator: Des(a) ... – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR I (MARÇO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.286158-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA. É de três anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Nas ações de cobrança fundadas em instrumento particular, observa-se o prazo prescricional de 05 (
... anos da celebrao da "cdula de crdito rural pignoratcia PREF/NR CR -95/019-7" receber os ... -
Acórdão nº 1011781-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DEVER DE MANUTENÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença de ação civil pública em que se discute expurgo...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas Supervenientes à ... – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DEVER DE MANUTENÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0136748-14.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0022482-40.2004.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART ...
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Acórdão nº 1.0596.18.000762-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - É de 3 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de executar cédula de crédito rural, a contar do vencimento do título, por aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. n. 57.663/66), à qual...
... da pretenso de executar a cdula de crdito rural em que se funda a execuo embargada. Alega que, a ... )EMENTA: APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - CEDULA DE CRDITO RURAL PIGNORATCIA - ALONGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0300987-09.2019.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
... CDULA DE CRDITO RURAL. PRESCRIO. PERDA DAPRETENSO DE EXIGIR, EM RAZO DO ...
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Acórdãos nº 0000587-41.2009.8.26.0120 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRETENSÃO DE ... DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO Ficando inerte o ...
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Acórdão Nº 0000047-55.2002.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... o feito diante da ocorrência de prescrição intercorrente, nos seguintes moldes em sua parte ... Por se tratar o título executivo de uma Cédula de Crédito Rural, incide ao caso as normas do ...
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Acórdão Nº 0081341-33.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL ...
- Acórdão nº 2011/0172938-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002290920114058306), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0000229-09.2011.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA e outro ADVOGADO: Lucas De Souza Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PROCESSO...
... ção fiscal de origem, decretando a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, § 4º, da ... dívida não tributária proveniente de cédula de crédito rural, que goza de disciplina ... -
Acórdão Nº 0700604-17.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-12-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESTAÇÃO SUCESSIVA ... prescrição parcial da pretensão inicial, todavia, deixaram ...