cedula hipotecaria rural

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETICAO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nulidade não declarada por ausência de prejuízo à parte recorrente. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO PELO MUTUÁRIO. ENQUADRAMENTO

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETICAO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nulidade não declarada por ausência de prejuízo à parte recorrente. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO PELO MUTUÁRIO. ENQUADRAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE NULIDADE DE AVAL DADO POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICÁVEL O ARTIGO 60, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 167/67, POIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NULIDADE DE AVAL REFERE-SE APENAS ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiscutível que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na fase de execução, só pode ser admitida por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando, nesse caso, incólumes os demais artigos indicados. Tal violação, porém, não é absolutamente discernível na decisão que rejeitou os...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiscutível que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na fase de execução, só pode ser admitida por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando, nesse caso, incólumes os demais artigos indicados. Tal violação, porém, não é absolutamente discernível na decisão que rejeitou os...

RECURSO DE REVISTA. CRÉDITO TRABALHISTA. CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA - O bem vinculado à cédula de crédito rural é penhorável no processo de execução trabalhista, pela preferência do crédito. O entendimento está consagrado pela Orientação Jurisprudencial 226 da SDI/TST, pelo qual, diferentemente do que ocorre com a cédula de crédito industrial garantida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 226, DA SBDI-1, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 226, DA SBDI-1, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 226, DA SBDI-1, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 226, DA SBDI-1, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 226, DA SBDI-1, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do...

CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (exe

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PRECEDENTE Nº 226 SBDI-. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 167/67 E DA SÚMULA 93/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA EVIDENCIADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO

Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminares. Não conhecimento do recurso adesivo. Incompetência do juízo. Cerceamento de defesa. Iliquidez do título. Rejeitadas. Mérito do recurso principal. Cédula rural hipotecária. Prorrogação da dívida. Requisitos não comprovados. Cumulação juros de mora e multa moratória. Bis in idem. Não ocorrênc

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (OJ nº 226 da SDI-1 do TST). A questão debatida em sede de agravo de petição ficou circunscrita ao âmbito de interpretaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECLAMO DOS EXECUTADOS.MÉRITO.IMPENHORABILIDADE NOS MOLDES DO ART. 833, IV, CPC. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS.IMPENHORABILIDADE NOS MOLDES DO ART. 833, X, CPC....