cedula hipotecaria rural
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Acórdão nº 1.0477.18.000571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO EXIGIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO CORRETO E PERCENTUAL MÍNIMO. - A cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 41, do Decreto-Lei 167
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Acórdão Nº 0006534-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... e trinta e três centavos), oriundo da cédula rural pignoratícia e hipotecária nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0000760-23.2006.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE ... DA ...
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Acórdão nº 1.0518.11.018533-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Se o contrato, encartado em cédula rural hipotecária, prevê, expressamente, o vencimento antecipado da dívida em caso de infringência a qualquer de suas cláusulas, não se pode desconsiderar referida cláusula.Se a vistoria realizada na propriedade do mutuário...
- Acórdão Nº 5003251-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-798/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2000
... DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA" DE CRÉDITO RURAL - O art. 186 do Código Tribut\xC3" ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece no domínio do devedor, ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1098/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
... VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - OFENSA AO ATO JURÍDICO ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecaria o bem permanece no domínio do devedor, ora ...
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Acórdão Nº 0002421-84.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-742/2000-098-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... NÃO PROVIMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CÉDULA ... DE CRÉDITO RURAL. PENHORABILIDADE. O ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-303/2002-023-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... NÃO PROVIMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. PENHORABILIDADE. O ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdão Nº 0016438-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2548821/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... CRÉDITO TRABALHISTA PENHORA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR ... HIPOTECA ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. A ... -
Acórdão nº 1.0216.16.007622-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CREDITO RURAL HIPOTECÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - DIREITO DO DEVEDOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUSENCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O julgamento antecipado da lide não leva à nulidade de sentença se nos autos há provas suficientes ao pronto julgamento e se o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1154/2001-002-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... CRÉDITO TRABALHISTA PENHORA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA ... POR HIPOTECA ... TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR ... OU ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-742/2000-098-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... NÃO PROVIMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORABILIDADE. O acórdão ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdão nº 1.0643.17.000313-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. QUEBRA DA SAFRA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pelas Leis 7.843/89, 9.138/95 e demais Resoluções que...
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Acórdão nº 1.0643.17.000313-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. QUEBRA DA SAFRA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pelas Leis 7.843/89, 9.138/95 e demais Resoluções que...
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Acórdão nº 1.0071.17.000682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. DISPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO DE IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. PENHORA MANTIDA. I - A Lei n° 8.009/90 dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de...
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Acórdão nº 1.0522.20.000104-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. A pendência de apreciação, pelo judiciário, de pedido de...
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Acórdão nº 1.0522.20.000104-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. A pendência de apreciação, pelo judiciário, de pedido de...
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Acórdão nº 1.0596.15.005731-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - DANOS MORAIS - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PRORROGAÇÃO. Não há cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, já que a questão debatida não depende da produção de outra prova senão as constantes dos autos. Os efeitos da revelia, previstos no...
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Acórdão nº 1.0000.22.171277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INICIAL - NULIDADE - NÃO CONSTATADA. Somente depois da formalização da penhora é que se exige a intimação do executado e, também, do seu cônjuge, na hipótese de recair a constrição sobre bem
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2816/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal enseja o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. PENHORA REALIZADA SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. Decisão proferida em sede de execução de sentença, em que não se verifica a alegada ofensa direta e literal à
... PENHORA REALIZADA SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. Decisão ...