celular sobreaviso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-28.2003.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO - TELEFONE CELULAR (alegação de violação ao artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento...
... 2ª Turma GMRLP/gbq/cet/cl RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO - TELEFONE CELULAR (alegação de violação ao artigo 224, §2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414200-15.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
HORAS DE SOBREAVISO - USO DE BIP OU APARELHO CELULAR - REGIME DE PLANTÃO - CHAMADO PARA O SERVIÇO A QUALQUER MOMENTO - CARACTERIZAÇÃO. 1. O entendimento que acabou por se consolidar nesta Corte Superior em decorrência da Semana Jurídica do Tribunal Superior do Trabalho foi inicialmente no sentido de que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por...
... A C Ó R D Ã O ... GMIGM/tsm/ca HORAS DE SOBREAVISO - USO DE BIP OU APARELHO CELULAR ... - REGIME DE PLANTÃO - CHAMADO PARA O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 864-15.2011.5.09.0022) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. TRABALHADOR PLANTONISTA CHAMADO POR TELEFONE CELULAR. RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO "SOBREAVISO". SÚMULA 428, II, DO TST. 1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal regional "ser fato incontroverso que o Reclamante laborava em regime de sobreaviso" e "incontroverso que a Reclamada pagava a parcela...
... DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO ... TRABALHADOR PLANTONISTA CHAMADO POR ... TELEFONE CELULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-98.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. Não caracteriza o sobreaviso se, durante o período que o empregado pode ser acionado, por telefone celular, para se deslocar ao seu trabalho, não sofre limitação de sua liberdade de locomoção ou de aproveitamento dos momentos de descanso dedicados à sua vida particular. Inviável, nestas situações, a aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT....
... 6ª Turma GMMGD/ls/jb/jr RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. Não caracteriza o sobreaviso se, durante o período que o empregado pode ser acionado, por telefone celular, para se deslocar ao seu trabalho, não sofre limitação de sua liberdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-89.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) GJCMLF/pc/msm/wt/bv RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - APARELHO CELULAR. Hipótese em que os arestos colacionados não atendem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10301-97.2016.5.15.0132)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Regional considerou que o caso se enquadra na previsão da Súmula 428, I, do TST, pois não teria sido demonstrado que a reclamante, apesar do uso do celular, teve cerceado
... TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO ... TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3101-26.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. USO DE APARELHO CELULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 428 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2308700-07.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SBDI-I. I - Observa-se da norma do § 2º do artigo 244 da CLT que o regime de sobreaviso, próprio do serviço ferroviário, tem como pressuposto inarredável a permanência do empregado em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. II - Esse...
... BL/dm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85240-64.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. O Regional destacou que o reclamante não estava submetido a controle patronal à distância, não necessitando permanecer em casa aguardando o chamado da empresa. Nessas circunstâncias, o fato de o reclamante utilizar aparelho celular não o insere automaticamente no regime de sobreaviso, consoante o disposto na Súmula nº 428 do TST....
... RECURSO DE REVISTA ... HORAS DE SOBREAVISO ... O Regional destacou que o reclamante não estava submetido a controle ... Nessas circunstâncias, o fato de o reclamante utilizar aparelho celular não o insere automaticamente no regime de sobreaviso, consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-82.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS DE SOBREAVISO - ART. 244, § 2º, DA CLT - VIOLAÇÃO DE LEI. A controvérsia dos autos ... ser devido ou não o pagamento das horas de sobreaviso pelo uso de celular, quando há limitação parcial do deslocamento do empregado, que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-79.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. Considerando a mesma premissa que orientou a ...
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Acórdão Nº 0020709-03.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de telefone celular, ainda que concedido pela empresa, fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. Impositiva se mostra a comprovação de permanência do reclamante em regime de plantão, importando em restrição do seu descanso, situação inocorrente no caso dos autos.
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de telefone celular, ainda que concedido pela empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001686-63.2015.5.02.0467) 05-09-2018
... SOBREAVISO. USO DE CELULAR E COMPUTADOR. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-522/2003-333-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - MANUTENÇÃO DE TELEFONES EM POSTES DE COMPANHIA ELÉTRICA - PERICULOSIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - ADICIONAL DEVIDO O laudo foi conclusivo nas condições periculosas da atividade laboral na instalação e manutenção de telefones, em postes da companhia de energia elétrica ante a proximidade da rede de telefonia com a rede de alta tensão, em alguns pontos chegando de 15 a 20...
... SOBREAVISO EM PLANTÕES - TELEFONE CELULAR ... Na forma da Orientação ... -
Acórdão Nº 0020566-91.2015.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. Hipótese em que o autor não ficava aguardando a qualquer momento chamada para o serviço, nem impedido de realizar suas atividades normais, fora do horário de trabalho. O fato de portar telefone celular não implica necessariamente em regime de sobreaviso. Súmula nº 428 do TST. Para a caracterização é necessária a comprovação da restrição da liberdade de ir e vir, o que...
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. Hipótese em que o autor não ficava aguardando a qualquer momento ... O fato de portar telefone celular não implica necessariamente em regime de sobreaviso. Súmula nº 428 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-48.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido, neste item ... SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR ... O uso de telefone celular, a exemplo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36840/2005-0654-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso ... celular não implica, necessariamente, em situação de sobreaviso, exigindo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001702-02.2016.5.06.0010), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO INDEVIDAS. Quando não comprovado o controle patronal, conforme disposto no item II da súmula 428/TST, ou seja, quando não demonstrada a existência de restrição à locomoção da empregada, que não era obrigada a permanecer em sua residência, mas apenas a portar o celular, aguardando eventual chamado, não se há falar em horas de sobreaviso. Recurso ordinário a...
... SOBREAVISO INDEVIDAS. Quando não comprovado o controle patronal, conforme disposto ... obrigada a permanecer em sua residência, mas apenas a portar o celular, aguardando eventual chamado, não se há falar em horas de sobreaviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1339/2002-022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
I) PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula nº 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 3. No caso da não-impl
... II) HORAS DE SOBREAVISO - EQUIPARAÇÃO DE CELULAR COM BIPE - POSSIBILIDADE - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000560-88.2016.5.02.0031)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REGIME DE SOBREAVISO - USO DO TELEFONE CELULAR - NÃO CARACTERIZADO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
... 13.467/2017 – REGIME DE SOBREAVISO – USO DO TELEFONE CELULAR – NÃO CARACTERIZADO ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-532900-65.2001.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE BIP OU DE TELEFONE CELULAR. In casu, a condenação em horas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-59.2003.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/alx HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR ... O uso de telefone celular, a exemplo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-59.2003.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/alx HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR ... O uso de telefone celular, a exemplo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19422-76.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. O reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que não ficou demonstrada violação do art. 244, § 2º, da CLT, conflito com a Súmula nº 428 do TST ou dissenso pretoriano, uma vez que a Corte Regional considerou não ter havido prova...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR ... O reclamante não consegue desconstituir os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-35.2009.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. REGIME DE ESCALA. A v. decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 428, item II, do c. TST que assim dispõe: -Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. REGIME DE ESCALA. A v. decisão regional encontra-se em ...