celular sobreaviso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-77.2001.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO ADVOGADO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. O acórdão regional contraria a OJ 331 da SBDI-1/TST, segundo a qual é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido....
... Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO TELEFONE CELULAR. O entendimento desta Corte, consubstanciado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-23.2017.5.06.0413), 14-03-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme atual entendimento do C. TST, é necessário que se comprove que o empregador restringiu a possibilidade do empregado de livre locomoção, impondo-lhe a obrigação de permanecer à disposição para as chamadas. O fato de permanecer com o telefone celular ligado, ainda que...
... EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme ... O fato de permanecer com o telefone celular ligado, ainda que fornecido pelo empregador, não configura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-40.2009.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista a que não se conhece. HORAS EM SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. Segundo o entendimento desta Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-95.2005.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios pautado somente na declaração de hipossuficiência do Autor, sem que ele esteja assistido pelo sindicato de sua categoria, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL.
... Recurso de Revista não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. O Tribunal Regional afirma que o Autor apenas não ... -
Acórdão Nº 0020246-25.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-06-2020
EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de telefone celular, ainda que concedido pela empresa, fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. Impositiva se mostra a comprovação de permanência do reclamante em regime de plantão, importando em restrição do seu descanso, situação inocorrente no caso.
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de telefone celular, ainda que concedido pela empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-51.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE CELULAR ... Esta colenda Corte Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-31.2017.5.06.0102), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT. I - O empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Aplicação da Súmula nº 428, II do TST. In casu, houve comprovação de...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT. I - O empregado que, ... período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular", a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Aplica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-38.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 59, § 2º, da CLT. HORAS DE SOBREAVISO. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 428 DO TST ... de intercomunicação, a exemplo de BIP, 'pager' ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma ...
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Acórdão Nº 0020914-72.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA HORAS DE SOBREAVISO . A utilização de telefone celular, ainda que concedido pela empresa, fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. Impositiva se mostra a comprovação de permanência do reclamante em regime de plantão, importando em restrição do seu descanso, situação inocorrente no caso.
... HORAS DE SOBREAVISO ... A utilização de telefone celular, ainda que concedido pela empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CELULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO "SOBREAVISO". O empregado que não permanece em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000900-13.2016.5.06.0007), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme atual entendimento do C. TST, é necessário que se comprove que o empregador restringiu a possibilidade de livre locomoção do empregado, impondo-lhe a obrigação de permanecer à disposição para eventuais chamadas. O fato de permanecer com o telefone celular ligado, ainda que fornecido pelo...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme ... O fato de permanecer com o telefone celular ligado, ainda que fornecido pelo empregador, por si só, não configura ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 71100-34.2007.5.09.0021) 04-04-2018
... TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. CELULAR. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido da reclamante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-26.2007.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 4 - ADICIONAL DE SOBREAVISO. CONCESSÃO DE TELEFONE CELULAR AO EMPREGADO. REGIME DE PLANTÃO. 4.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-73.2001.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 241 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a...
... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. BIP. Tendo o Tribunal Regional se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 416-83.2011.5.09.0655) 07-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ausência de interesse recursal, no aspecto. Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT POSTERIORMENTE À ADMISSÃO DO EMPREGADO. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto ao reconhecimento
... Recurso de revista de que não se conhece ... REGIME DE SOBREAVISO. ESCALAS DE PLANTÃO. USO DE TELEFONE CELULAR. RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000422-38.2017.5.06.0017), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme entendimento do TST, é necessário que se comprove que o empregador restringiu a possibilidade do empregado de livre locomoção. O mero fornecimento do celular pelo empregador, não configura, por si só, regime de sobreaviso. Recurso ordinário improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme ... O mero fornecimento do celular pelo empregador, não configura, por si só, regime de sobreaviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6789200-46.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
EMBARGOS. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. BIP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Tendo o Tribunal Regional se convencido de que o reclamante tinha sua liberdade restringida, conquanto não caracterizada a obrigatoriedade de permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de...
... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/fmr/ EMBARGOS. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. BIP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3800-83.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM VIAGENS. SOBREAVISO ... - USO DE CELULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - ACIDENTE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1985300-92.2002.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 357 DO TST. Inexiste cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, nulidade do julgado regional quando se defere a oitiva de testemunha que litiga contra a mesma reclamada em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas reclamações sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 35
... CELULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO -SOBREAVISO-. O empregado que não permanece em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92540-69.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstrou que o autor não se encontrava aguardando convocação extraordinária para o serviço. Matéria fática, cujo óbice esbarra na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do acórdão regional, verifica-se que foi observado o entendimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. O quadro fático delineado no acórdão regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-33.2017.5.06.0411), 12-11-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS POR CONVOCAÇÕES EMERGENCIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Havendo as testemunhas ouvidas confirmado a atuação do autor em convocações emergenciais, que não eram registradas nos controles de frequência, e sendo certo que tais documentos não revelam qualquer registro de concessão de folgas compensatórias, como alegado na defesa,...
... HORAS EXTRAS PELO LABOR EM SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera utilização de aparelho celular pelo autor ... -
Acórdão Nº 0020084-42.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2020
EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. O uso de aparelho celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece, necessariamente, em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. O uso de aparelho celular, por si só, não caracteriza o regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-12.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. Consignou o Tribunal Regional que o fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-34.2006.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece ... HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. REGIME DE ESCALA. ITEM II DA SÚMULA N.º 428 DESTA CORTE SUPERIOR. 1 ... escalas de sobreaviso e o controle patronal por meio de telefone celular. 4. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0020506-19.2016.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. A prestação habitual de horas extras invalida o regime compensatório semanal. Adoção do entendimento consagrado no inciso IV da Súmula 85 do TST. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. HORAS DE SOBREAVISO . USO DE APARELHO CELULAR. SÚMULA 428 DO TST. Para a configuração da prestação de trabalho em regime de sobreaviso, quando o obreiro não
... Recurso da Reclamada a que se nega provimento ... HORAS DE SOBREAVISO ... USO DE APARELHO CELULAR. SÚMULA 428 DO TST. Para a configuração da ...