cerceamento de defesa processo penal
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ... Penal (art. 142, § 2º, da Lei ... processo criminal ao ...
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Acórdão nº 2014/0268795-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS ... ROUBO MAJORADO. ... RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO" DE DEFESA NÃO ... EVIDENCIADO. ORDEM\xC2" ... art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio ...
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Acórdão nº 2014/0286361-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... Não há que falar em cerceamento ... processo ...
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Acórdão nº 2010/0168306-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE RÉU NÃO ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUE NÃO APRESENTOU RECURSO NO PRAZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... : MARCELO JULIÃO TAVARES (PRESO) ... PENAL ... INADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ... Processo ... -
Acórdão nº 2015/0170587-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA NÃO INSTRUÍDA COM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. JUNTADA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORRUP\xC3" ... CERCEAMENTO ... efetivo comprometimento à defesa ... -
Acórdão nº 2014/0056134-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. MAT
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Acórdão nº 2013/0077969-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ...
... PENAL ... DA DEFESA". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS\xC2" ... se busca a anulação do processo, a partir do julgamento ... do Júri, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa e sob ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... Processo Penal ... INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO" DO ... DIREITO DE DEFESA. ... 1. Ao \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0060335-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO EM DEFESA PRÉVIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO ...
... ÇÃO DE PROVAS FORMULADO EM DEFESA ... OSSIBILIDADE. ... CERCEAMENTO ... CONFIGURADO. ... CARACTERIZADO. ... 3. Embora o acusado, no processo penal, tenha o direito à ... -
Acórdão nº 2015/0141088-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. 1. O artigo 544, § 4º, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... INEXISTÊNCIA. ... CERCEAMENTO ... Processo Civil autoriza o relator a ... -
Acórdão nº 2014/0325307-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL ART. 619 DO CPP. MERA IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O acórdão impugnado apreciou...
... : HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO(S) ... PENAL" E PROCESSUAL ART. 619 DO CPP. \xC2" MERA ... IRRESIGNAÇÃO. ... CERCEAMENTO ... 3 . Não há cerceamento de defesa quando o causídico, devidamente ... Código de Processo ... - Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0128698-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : E Q DA S (PRESO) ... PENAL ... CRIMINAL. ... DESCABIMENTO. ... CERCEAMENTO ... INOCORRÊNCIA. ... 2. No processo" penal, vigora o princípio geral \xC2" ... processo penal, a falta de defesa" constitui nulidade absoluta, mas a\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0006922-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : J A P (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INTIMAÇÃO ... CERCEAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... art. 367 do Código de Processo Penal, ... defesa porquanto ...
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Acórdão nº 128842 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2015
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM CASOS DECIDIDOS MONOCRATIVAMENTE PELO RELATOR DE RECURSO. INOCORRÊNCIA. A vedação regimental ao oferecimento de sustentação oral em sede de agravo regimental não contraria o Texto Constitucional. Precedentes. 2. Compete ao relator o julgamento de pedido...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-171 DIVULG 31-08-2015 PUBLIC ... -
Acórdão nº 2013/0319946-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO INTEMPESTIVO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. RECORRENTE PROCURADO NO ENDEREÇO ERRADO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM A PROCURA PELO RECORRENTE NO ENDEREÇO CORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. N
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Acórdão nº 2015/0062630-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão Nº 0008682-73.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAME GRAFOTÉCNICO. REJEIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIO RESULTADO NATURALÍSTICO.
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PRELIMINAR. NULIDADE ... CERCEAMENTO ... INDEFERIMENTO ... GRAFOTÉCNICO ... Penal, por cerceamento de defesa, em ... função da notória violação ao ... -
Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ícias de que uma infração penal será ... 1. É ônus da defesa ... Processo Penal, ao ... TELEFÔNICA. ... CERCEAMENTO" ... DEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS APENAS\xC2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. RENÚNCIA. CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DECOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. NULIDADE DE ATOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. AGRAVO...
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Acórdão nº 1114179 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-101 DIVULG 14-05-2019 PUBLIC ...
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Acórdão nº 2012/0072990-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... CERCEAMENTO ... INOCORRÊNCIA. ... CONVENIÊNCIA ... do processo ... a nulidade por cerceamento de defesa, a teor do ...
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Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ
... RAFAEL SERRA OLIVEIRA ... PROCESSO ... PENAL ... ÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇ\xC3" ... essa decisão em cerceamento ...
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Acórdão nº 2016/0012856-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) DENÚNCIA. DESCRIÇÃO F
... PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ... cerceamento" de defesa. Precedentes. In casu, \xC2" ... do art. 41 do Código de Processo Penal ...