cerceamento de defesa processo penal
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... foram apuradas em processo" administrativo ... disciplinar, oriundo da\xC2" ... prazo prescricional previsto na lei penal (art. 142, § 2o. ... provas indeferidas e ao alegado cerceamento ... Superior Tribunal de Justiça ... defesa ...
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Acórdão nº 2015/0312496-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE ... VERIFICADO. ... CONSTRANGIMENTO ... A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, ... sobre teses e fatos do processo", sob pena de vir ... o magistrado a \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0084209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAPITULADAS COMO CRIMES. AÇÃO PENAL EM CURSO. ... 8.112/90 após processo" disciplinar no qual se apurou a\xC2" ... alega cerceamento ... defesa ...
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Acórdão nº 2015/0063204-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO...
... PENAL. IMPETRAÇÃO ... NULIDADE. ... CERCEAMENTO" ... INSUFICIÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA \xC2" ... Processo" Penal, verbis : \"Nenhum ato será\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO". ART. 93 DO CPP. ... FACULDADE JUDICIAL.\xC2" ... causa para a persecução penal não é cabível ... juízo cível. ... 6. A defesa ... cerceamento ... -
Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... defesa", esta Corte Superior de Justiça \xC2" ... constituído, configura cerceamento" de defesa a ... nomeação direta \xC2" ... no art. 3º do Código de Processo" Penal: \"A lei processual penal ... admitir\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000474-64.2019.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAME GRAFOTÉCNICO. REJEIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE POR JUNTADA DE PROVAS ILEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 168865 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-209 DIVULG 24-09-2019 PUBLIC ...
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Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO ... Processo Penal dispõe ser possível ao acusado constituir ...
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Acórdão nº 2014/0256325-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se busca a anulação do processo sob o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas pela defesa. 2. O...
... PENAL ... se busca a anulação do processo sob o argumento de ... defesa" pelo indeferimento das diligências \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... NO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE ... Incabível a nulidade do processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO ... PENAL ... I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte ... cerceamento ... -
Acórdão nº 2015/0227686-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, &qu
... INDEFERIMENTO. ... CERCEAMENTO" ... DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO \xC2" ... processo ... da ação penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... cerceamento ...
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Acórdão nº 2010/0086186-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA À AUDIÊNCIA. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO. EX OFFICIO. 1. No caso vertente, não obstante as testemunhas tenham comparecido ao Juízo em duas ocasiões anteriores, tendo descumprido a...
... PARA O TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... anular o processo ... Penal" ... Vistos e relatados estes autos \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0165020-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ALÉM DO NÚMERO MÁXIMO DE 8 (OITO). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção...
... INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO" DO ... DIREITO DE DEFESA. ... 1. Ao \xC2" ... artigo 401 do Código de Processo ... Penal ... -
Acórdão nº 2014/0315765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. CERCEAMENTO" DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOS EM\xC2" ... do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0097845-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. SANIDADE MENTAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA...
... DEFESA ... ÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CERCEAMENTO DE ... processo" penal, vige o princípio pas de\xC2" ... -
Acórdão Nº 0022655-76.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... : Aretuza de Almeida Cruz ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PERMANENTE ... PRELIMINAR: ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDENCIADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS. INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. ...
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Acórdão nº 2008/0215517-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 370 § 4º DO CPP. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... o art. 619 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2015/0029696-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR, ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO...
... ÉBITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR ... CERCEAMENTO ... INTIMAÇÃO ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGISTRO DE DIVERSOS ... defesa, ... - Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ... Penal (art. 142, § 2º, da Lei ... processo criminal ao ...
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Acórdão nº 2004/0170921-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, CONTRABANDO E ... 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... 1. A adoção, ... 499 do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o narrado na própria ...