certidão negativa justiça eleitoral
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Acórdão N° 2014.0001.002434-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/12/2014
AGRAVO REGIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL PREVENDO EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE ESTAR O CANDIDATO EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS OU CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIMINAR. TESES...
... certidão negativa da Justiça Eleitoral” ... 3. Ao ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão Nº 0000209-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
... CANDIDATO QUE APRESENTA ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Acórdão Nº 0620445-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
... EMENTA:RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Acórdão Nº 0620543-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TRE DA REGIÃO EM QUE RESIDIU NOS ULTIMOS DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO EM SUA LOCALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado,
... CANDIDATO QUE APRESENTA ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003816-75.2015.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2013. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 103/97 E ITEM 1, DO ANEXO II, DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ASSUNÇÃO AO CARGO.
... PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E ... POSSE. CERTIDÃO DE O COM A JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA ... DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... b) certidão ou declaração idônea que comprove haver ... as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; ... e) certidão dos ...
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Edital, EDITAL Nº 004/2022 Convocação Extraordinária dos candidatos ao cargo de Delegado de Polícia (Tu
... a) Certidão" de Quitação Eleitoral (internet); ... b) Certid\xC3"ão Negativa de Crimes Eleitorais (internet); ... c) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual (internet); ... d) Certidão Negativa ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
... ausência de documentação: ... a) Certidão" de Quitação Eleitoral (internet); ... b) Certid\xC3"ão Negativa de Crimes Eleitorais (internet); ... c) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual (internet); ... d) Certidão Negativa ...
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
... documentao: a) Certido de Quitao Eleitoral (internet); b) Certido Negativa de Crimes ...
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃ
... ausência de documentação: ... a) Certidão" de Quitação Eleitoral (internet); ... b) Certid\xC3"ão Negativa de Crimes Eleitorais (internet); ... c) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual (internet); ... d) Certidão Negativa ...
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
... documentao: a) Certido de Quitao Eleitoral (internet); b) Certido Negativa de Crimes ...
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVI
... ausência de documentação: ... a) Certidão" de Quitação Eleitoral (internet); ... b) Certid\xC3"ão Negativa de Crimes Eleitorais (internet); ... c) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual (internet); ... d) Certidão Negativa ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... Tribunal Federal, caso em que, perante a Justiça comum, seria admitido o extraordinário ... serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos ... ório, e perfeitamente cabível a negativa do seu prosseguimento. 3 Apesar de diplomado ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... de candidato para fins de negativa de registro ou de cancelamento, se já tiver sido ... , o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... CERTIDES CERTIDO NEGATIVA CVEL DA JUSTIA ESTADUAL (1 GRAU) CERTIDO ... ELEITORAIS CERTIDO DE QUITAO ELEITORAL OBSERVAO: - TODAS AS ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... ); c) Cpia fotosttica do Ttulo Eleitoral e do comprovante de quitao eleitoral; d) ido negativa Cvel e Militar da Justia Militar do Estado ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... ); c) Cpia fotosttica do Ttulo Eleitoral e do comprovante de quitao eleitoral; d) ido negativa Cvel e Militar da Justia Militar do Estado ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... ); c) Cpia fotosttica do Ttulo Eleitoral e do comprovante de quitao eleitoral; d) ido negativa Cvel e Militar da Justia Militar do Estado ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na ... ou candidato tenha o seu domicílio eleitoral"; ... b) pela Justiça Estadual de 1º e 2\xC2" ... 3 - certidão de quitação eleitoral e criminal fornecida pela ... 4 - certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações ...