certo e exigivel liquido titulo
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.1. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, quanto àinexistência de título executivo líquido, certo e exigível, comopretendem os recorrentes, seria imprescindível o reexame do conjuntofático-probatório dos autos e a...
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Acórdão nº 1.0116.10.026277-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, XII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência...
... entre as partes e juntado aos autos, sendo certo que caso seja constatada a existncia de cobrana a ... BANCRIO - PLANILHAS E EXTRATOS DO DBITO - TITULO EXECUTIVO - MTUO PARA CAPITAL DE GIRO - CRDITO ... -
Acórdão nº 1.0529.14.004601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXÍGIVEL. CAPITALIZAÇÃO JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. - Não apontado pela parte interessada, de plano, qual o excesso da execução e o valor considerado devido, a prova pericial contábil deve ser indeferida.- Não há que se...
... Afirmam a inexistncia de ttulo lquido e certo, porque no h prova de que o valor contratado foi ... -
Acórdão nº 1.0459.97.001283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - BORDERÔ - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. . A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência da Lei 10.931/04, razão pela qual válida para lastrear açã
... de crdito no ttulo executivo lquido, certo e exigvel. Inicialmente, vale ... de certeza, exigibilidade e liquidez do titulo exequendo, ou seja, a ocorrncia de vcio formal do ... -
Acórdão nº 1.0267.19.001148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL RELACIONADA À NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALOR INADIMPLIDO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ADIMPLIR O DÉBITO PELA MERCADORIA FORNECIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A nota de empenho emitida por agente público é...
... extinguiu a execuo, por ausncia de titulo, ao fundamento de que a dvida exigida carecia de ... apto a lastrear ao de execuo deve ser certo, lquido e exigvel, no demandando acertamento.3. A ... -
Acórdão Nº 170235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... INEXISTÊNCIA DE ... TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OFENSA AO ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO EXEQUÍVEL. RECONHECIMENTO EM ANTERIOR JULGAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no...
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Acórdão nº 1.0351.17.000850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. - A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, por força do disposto na Lei nº. 10.931/2004.
... legal e representa direito lquido, certo e exigvel. Requer a reformar da sentena para que ... , lquida, certa e exigvel, constituindo titulo executivo extrajudicial. Inaplicvel a Smula 233 ... -
Acórdão nº 1.0351.17.000850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. - A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, por força do disposto na Lei nº. 10.931/2004.
... legal e representa direito lquido, certo e exigvel. Requer a reformar da sentena para que ... , lquida, certa e exigvel, constituindo titulo executivo extrajudicial. Inaplicvel a Smula 233 ... -
Acórdão nº 7002007-48.2019.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Líquido, certo e exigível. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (art. 783 do CPC/15 ) Hipótese em que as alegações da executada não afastam a higidez do título executivo extrajudicial que ampara o feito principal, capaz de espelhar obrigação líquida, certa e exigível. Exegese...
... opôs embargos alegando nulidade do título, uma vez que não preenchido corretamente e ... 920 do CPC, sendo certo que a decisão que resolveu os embargos à ... , líquida, por ter objeto determinado e exigível, uma vez que vencido o prazo para pagamento ... Título executivo extrajudicial. Líquido ... -
Acórdão nº 7002007-48.2019.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Líquido, certo e exigível. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (art. 783 do CPC/15 ) Hipótese em que as alegações da executada não afastam a higidez do título executivo extrajudicial que ampara o feito principal, capaz de espelhar obrigação líquida, certa e exigível. Exegese...
... opôs embargos alegando nulidade do título, uma vez que não preenchido corretamente e ... 920 do CPC, sendo certo que a decisão que resolveu os embargos à ... , líquida, por ter objeto determinado e exigível, uma vez que vencido o prazo para pagamento ... Título executivo extrajudicial. Líquido ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando ... com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente ... § 2º A ... exigível o pagamento do imposto, obedecerá aos seguintes ... de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que ...
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Acórdão Nº 0005497-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... assim a decisão não seria líquida e exigível em seu desfavor” ... Defendeu que, ... em julgado, constitui título executivo líquido, certo e exigível, cuja verba é impossível de ...
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Acórdão nº 1.0332.14.000779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS COM ACEITE - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - ASSINATURA DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO - AUTENTICIDADE DO ACEITE - PRESUNÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA.Aplica-se a teoria da aparência para conferir autenticidade às assinaturas apostas por servidores
... nula a execuo, por ausncia de ttulo lquido, certo e exigvel, nos termos do art.803, I, do CPC ... COMPROVADAS - TTULO CERTO, LIQUDO E EXIGIVEL - RECURSO PROVIDO. 1- Sendo a duplicata ttulo ... -
Acórdão nº 1.0332.14.000779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS COM ACEITE - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - ASSINATURA DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO - AUTENTICIDADE DO ACEITE - PRESUNÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA.Aplica-se a teoria da aparência para conferir autenticidade às assinaturas apostas por servidores
... nula a execuo, por ausncia de ttulo lquido, certo e exigvel, nos termos do art.803, I, do CPC ... COMPROVADAS - TTULO CERTO, LIQUDO E EXIGIVEL - RECURSO PROVIDO. 1- Sendo a duplicata ttulo ... -
Acórdão nº 50003703520208210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL: No caso em concreto, observa-se que a execução veio instruída com o título executivo extrajudicial, tendo o exequente acostado planilha de cálculo para fins de demonstração dos encargos contratuais incidentes, cujo...
... é inepta, pois não consta dos autos título executivo líquido, certo e exigível ... -
Acórdão nº 1.0481.10.004014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A nota promissória é título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Compete ao embargante o ônus de fazer prova apta a desconstituir a certeza, a...
... documento e por isso no sabe dizer ao certo a data do emprstimo; que durante a evoluo da ... -
Acórdão nº 1.0105.10.033841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. I - Malgrado não constar, expressamente, no contrato de prestação de serviços, o valor exato do pagamento, esse fato, por si só, não torna ilíquido o referido título se tal importe for devidamente demonstrado pelos documentos acostados, principalmente, por...
... no constitui ttulo executivo lquido, certo e exigvel, razo pela qual o processo deve ser ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INTEMPESTIVIDADE DA PRINCIPAL. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ADESIVO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIOS FORMAIS NA EMISSÃO DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO...
... documenta a existncia de um crdito lquido e certo, que se torna exigvel a partir de seu vencimento, ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002427-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...
... ao de execuo por ausncia de ttulo lquido, certo e exigvel; c) excesso de execuo; d) que cumpriu ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002427-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...
... ao de execuo por ausncia de ttulo lquido, certo e exigvel; c) excesso de execuo; d) que cumpriu ... -
Acórdão nº 1.0000.18.050612-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS MORATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - VALOR DA CAUSA - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. O contrato de novação de dívida assinado pelas partes e...
... 6), ttulo executivo extrajudicial lquido, certo e exigvel, nos termos do art. 784, III, do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.050612-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS MORATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - VALOR DA CAUSA - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. O contrato de novação de dívida assinado pelas partes e...
... 6), ttulo executivo extrajudicial lquido, certo e exigvel, nos termos do art. 784, III, do ... -
Acórdão Nº 0012875-44.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458712-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - CONFISSÃO DE DIVIDA- TITULO CERTO, LIQUIDO E EXIGIVEL - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - - O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o artigo 784, inciso III do CPC.- A penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil somente pode ser...
... inicio, analisarei a alegao de ausncia de titulo executivo ao argumento de que a obrigao no ... individuao dos encargos, ttulo lquido, certo e exigvel hbil a instruir a exordial de execuo ...