cessão da posição contratual

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA COISA - RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO DO VENDEDOR EM PERDAS E DANOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCI

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA COISA - RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO DO VENDEDOR EM PERDAS E DANOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCI

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. RESPONSÁVEIS POR CASA LOTÉRICA. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS CARACTERIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido constatada possível afronta ao artigo 202, caput, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA QUANTO À SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO LOCADOR NA SUBLOCAÇÃO - O Artigo 13, da Lei Federal nº 8245/91, estabelece: 'a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador'. Não havendo comprovação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA PELA ADQUIRENTE EM FACE DA CONSTRUTORA VENDEDORA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS A TERCEIRO POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONANTE.DEFENDIDO PELA CEDENTE SEU DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇOES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.- Adotando a teoria da asserção, se a parte requerida faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto já é o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CASAS POPULARES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO. HIPÓTESES DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A simples existência de contrato de seguro habitacional, atrelado ao financiamento de imóvel adquirido no âmbito do SFH - Sistema Financeiro de Habitação - não induz à aplicação automática da teoria do risco integral, sendo,...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ADQUIRENTE DOS DIREITOS E DEVEDORES DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO E CONDENOU AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DAS...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTAS CANCELADAS DE CONSÓRCIO – RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA COM A CESSÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA ADMINISTRADORA – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA EXPRESSA NO REGULAMENTO DE CONSÓRCIO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTE RÉ CONSTITUÍDA PARA FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO DESTITUI A INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA EM RELAÇÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022, DO NCPC - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO FICTO. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material presente na decisão embargada, nos termos do que preconiza o art. 1.022, do NCPC, sendo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022, DO NCPC - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO FICTO. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material presente na decisão embargada, nos termos do que preconiza o art. 1.022, do NCPC, sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTAS CANCELADAS DE CONSÓRCIO – RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA COM A CESSÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA ADMINISTRADORA – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA EXPRESSA NO REGULAMENTO DE CONSÓRCIO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS –...

Civil. Processual civil. Obrigatoriedade de incidência do cpc vigente no cumprimento de sentença. Multa prevista no art. 475-j do cpc/73. Inaplicabilidade. Mora contratual. Cumulação de lucros cessantes com cláusula penal. Impossibilidade. Tema 970 stj. Inversão de cláusula moratória   diversa do pedido. Impossibilidade. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso dos autores desprovidos. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA RÉ - APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO QUEBRA A CADEIA DE CONSUMO - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO Ô

PROCESSO Nº: 0805519-46.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SARMENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou...

PROCESSO Nº: 0801033-52.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Juliana Ferreira De Melo e outros RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte