cessão da posição contratual
- Acórdão Nº 0304730-63.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acordao N° 1253965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final da mora da fornecedora. Averbação do habite-se. Cláusula penal em favor dos consumidores. Aplicação. Cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970-stj. Cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. Escolha pelo consumidor. Impossibilidade. Violação ao...
... 492 DO CPC. CESSÃO DE POSIÇÃO ... CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE TAXA ... -
Acórdão Nº 0024263-43.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSÃO DE POSIÇÃO ... CONTRATUAL EM CONTRATO DE ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... Ainda que a alteração contratual – idealizada para privar o cônjuge ou ... da cláusula arbitral diante da cessão de posição contratual. Revista de Direito ... -
Acórdãos nº 1030437-40.2014.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... as medidas necessárias para a cessão de sua posição contratual em favor ...
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Convolação da recuperação judicial em falência
... ência, que se busque a possibilidade de cessão da posição contratual da devedora a fim de se ...
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Acordao N° 1248778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ilegitimidade passiva rejeitada. Prazo de entrega vinculado ao contrato de financiamento. Prorrogação indefinida. Cláusula abusiva. Impossibilidade. Cessão de direitos com os adquirentes originários. Anuência da construtora. Prorrogação do prazo de entrega do imóvel. Possibilidade. Desconsideração da cláusula penal estabelecida pelo...
... CLÁUSULA ... ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS COM OS ADQUIRENTES ... ORIGINÁRIOS ... ESTABELECIDA PELO INSURGENTE. MÁ FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO ... CUMULAÇÃO DE LUCROS ... ao cessionário integralmente a sua posição ... contratual, tendo como objeto toda a ... -
Compra e venda
... Ementa: Registro de Imóveis – Cessão de direitos de aquisição de bem imóvel – ... : Registro de Imóveis – Cessão da posição contratual de compromissos de compra e venda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1026-89.2010.5.01.0079) 21-02-2018
... BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL". DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. APLICA\xC3" ... se for tomado como ponto de partida a posição que ele ocupava na tabela de níveis quando de ... Cessão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
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Acórdão nº0001033-75.2015.8.17.0640 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 25-07-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATRASO INJUSTIFICÁVEL DE OBRA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM PAGAMENTO DE MULTA. CESSÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL. 1. o simples fato de não haver no contrato uma data específica para conclusão da...
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Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... socialmente útil deve ascender a uma posição proeminente como valor social” 10 ... O ... @@3.2. Responsabilidade contratual e extracontratual ... A necessidade de divisão ... da natureza do contrato, são admitidas a cessão da posição contratual e a subcontratação, nos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... se deva desconsiderar o enquadramento contratual da actuação do réu e dos danos dela ... “conexão com o contrato” (Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, reimp, Coimbra, 1982, ...
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Acórdão nº 26593-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Julio de 2008
... ao cessionario da posicao contratual do locatario, ... transmitindo-lhe os direitos e ...
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A alienação em garantia no direito comparado
... da diretiva 2002/47/CE, que introduz a cessão iduciária em garantia de créditos nos contratos ... O ideicomisso contratual francês tem característica preponderantemente ... , Carlos Alberto da Mota, Cessão da posição contratual. Coimbra: Almedina, 2003, p. 229 ...
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Acórdão Nº 0001414-73.2014.8.24.0139 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
... conferir à ela a responsabilidade contratual, eis que terceira estranha ao contrato ... ALEGAÇÃO DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA ADMINISTRADORA PARA O ...
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Acórdão nº 0531269-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... 9. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para ... a incidência dos juros ... ção na celebração do pacto que gerou a cessão de direitos sobre o ... imóvel, o que tornam os ... Cessão da posição contratual que ... importa na transferência ...
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Decisao Nº 8005999-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... ções decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o ... ém da anuência, a cobrança de taxa para cessão da posição contratual de promitente-comprador ...
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Acórdãos nº 1044839-74.2016.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... Cessão de posição contratual tocante a ...
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Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
O presente artigo, que se utiliza do método analíticocrítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para...
... contratual privada, sempre que direitos e garantias ... Parte da doutrina, criticando tal posição prefere deinir o ato jurídico através de sua ... PINTO, Carlos Alberto da Mota. Cessão da posição contratual ... São Paulo: Almedina, ... -
Bibliografia
... negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, ... Cessão da posição contratual ... Almedina: Coimbra, 2003, pp ...
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Decisão Monocrática Nº 0196004-14.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
... 69/72) - a qual, conforme aditivo contratual de nº 0148 ... (p. 73), transferiu os direitos ... DO NASCIMENTO, bem como das cessões da posição" ... contratual de vendedor e, portanto, da sucess\xC3" ... IMOBILIÁRIOS LTDA anui com a cessão da ... posição contratual de comprador a MARCIA ...
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A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos
O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é
... de outros princípios de direito contratual ... Palavras-chave : Contrato; Relatividade ... ção de ciência (como o devedor na cessão de crédito e a sociedade no acordo de acionista) ... de dívida, a outra parte na cessão de posição contratual e o outro cônjuge no negócio de seu ... - Acórdão Nº 0303099-89.2015.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Das alienações
... cessão de direitos hereditários e por escritura ... consiste na inteira transferência da posição ativa e passiva do conjunto de direitos e ... ato único transfere toda a posição contratual de uma pessoa a outra, por vezes e ...