cessão da posição contratual
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÃTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÃVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela violaçÃ
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Disciplina contratual
... Há casos nos quais a ordem jurídica realiza ou preserva a posição do confiante, como ocorre, por exemplo, ao atribuir efeitos jurídicos ... RT, 2000) ... 77. MOTA PINTO, Carlos Alberto da. Cessão da posição contratual. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003, p ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÃTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsi
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Acórdãos nº 1023862-92.2014.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda julgada improcedente na ... Desnecessidade de anuência na cessão de posição contratual em compromisso ...
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Acórdãos nº 1013905-67.2016.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... Ação de resolução contratual por inadimplemento da alienante em ... Cúmulo da posição de vendedor e credor fiduciário ... ão cessionários do contrato original, em cessão de posição contratual celebrada com ...
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Direito Civil
... 9º, caput da LINDB) e se for contratual ... * AB questões comentadas por: André ... úblicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e ... de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, ...
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Efeito indenizatório da resolução por inadimplemento
... cenário, altera-se “o programa contratual, e o nexo de sinalagmaticidade passa a ser ... celebrar o contrato, mas conduzi-lo à posição hipotética em que poderia estar caso não ... Cessão da posição contratual. Coimbra: Almedina, ...
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A cláusula geral da função social dos contratos no STJ no contrato de seguro a partir do caso paradigma da "demanda direta"
... 2016. 4 “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ... áveis, tal como se tivesse ocorrido uma cessão da posição contratual. 26 Esse alargamento da ...
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A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'
... O autor entende que a posição substancialista, ao tornar vívidas para a ... liberdade de iniciativa e a autonomia contratual, utilizando-se da filosofia liberal. Para isso, ... 119 entende que se constitui em uma cessão da posição contratual do empregador que, a ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... à sua disponibilidade para posterior cessão ou alienação ao interessado ... § 5º Após a ... I – advento do termo contratual; ... II – cassação; ... III – renúncia; ... os outros 2 (dois) caracteres indicam a posição da ferrovia relativamente a Brasília e aos ...
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Referências
... caso de descumprimento de obrigação contratual. Disponível em: www.tjrj.jus.br. Acesso em: 14 ... MOTA PINTO, Carlos Alberto da. Cessão da posição contratual. Coimbra: Almedina, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 52200-06.2009.5.05.0001) 14-12-2016
... Embora esta Corte Superior tenha posição consolidada no sentido de reconhecer a ... BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL". DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. APLICA\xC3" ... Cessão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1114-93.2011.5.20.0005) 14-12-2016
... Embora esta Corte Superior tenha posição consolidada no sentido de reconhecer a ... BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL". DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. APLICA\xC3" ... Cessão ...
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As 'imperfeitas' cláusulas resolutivas
... 2 E o vínculo contratual em relação ao dever de oferecer a prestação? ... , não se admite mais a ideia de uma posição antagônica entre as partes de uma obrigação, ... (MOTA PINTO, Carlos Alberto da. Cessão da Posição Contratual. Almedina: Coimbra, 2003 ...
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Imobiliário
... Cessão poste-rior da posição contratual que se a?-gura ...
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Relatório e Voto com número 5343114-11.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
... nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada com reparação moral ajuizada em face ... tal comprovação, mas tão somente cessão de direitos nº 6883, datada de ... 15/04/2019 ... substituído inteiramente por outro, na posição contratual que até então ocupava. Isto ...
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Acórdão Nº 0884343-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO. "CONTRATO DE GAVETA". VALIDADE ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FATO INCONTROVERSO. CESSÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... TRANSFERÊNCIA ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL ... NECESSIDADE ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... da firmação de contrato verbal de cessão de direitos ... sobre a propriedade de imóvel ... da posição contratual, inserindo-se no campo dos contratos ... -
Acórdão Nº 0000411-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ... dispõe pela substituição da posição contratual, incluindo a agravada como adquirente ... CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0303017-20.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CESSÃO DE DIREITOS ENTABULADA ENTRE AUTOR E RÉU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA ALIENANTE. SUCESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO...
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Acórdãos nº 0711019-82.2012.8.26.0020 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... Cessão de posição contratual. Cobrança de ...
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Acórdãos nº 2192377-71.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... a terceira para quem cederam a posição contratual de locatários à revelia da ... todos os prejuízos advindos da cessão da locação. Indeferimento da ...
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Acórdãos nº 1001359-15.2017.8.26.0311 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... cessão de posição contratual, pertinente a ...
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Acordao N° 1236893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por multa e lucros cessantes. Cessão de direitos e obrigações. Ausência de anuência do promitente vendedor. Exigência contratual. Ilegitimidade ativa ad causam do cessionário. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Tendo em vista que, em regra, o contrato vincula somente as partes contratantes, e que não...
... POR MULTA E LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ... AUSÊNCIA DE ... EXIGÊNCIA ... CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO ... , era expressamente vedada a cessão de posição contratual (cessão de ... direitos) sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4267/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 227, consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da denunciação à lide no Processo do Trabalho. Isso porque na forma do art. 76 do Código de Processo Civil a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado...
... que os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular, passam para o ... , o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade. Recurso não conhecido. TERMO ... DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 do TST. Observa-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... situação de inadimplemento contratual do beneficiário ou vencimento antecipado do ... ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.¿ (NR) ... Art. 11. O art. 20 da ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ...