cessão de crédito e cessão de contrato
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Da transmissão das obrigações
... aquisição a prazo é feita através do contrato de compromisso de compra e venda. Enquanto o ... a terceiro, é realizado um contrato de cessão do compromisso de compra e venda ou de promessa ... Código anterior, colocando a cessão de crédito" como última matéria da parte geral das obrigaç\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ...
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Endosso e Cessão de Crédito
... pois, quanto ao conteúdo, o endosso é ato unilateral de declaração de vontade, sem aceno à causa traditionis, ao passo que a cessão é contrato bilateral, pressupondo uma iusta causa cedendi” ... O Código Civil dispõe em seu art. 919: “A aquisição de título à ordem, por meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... balanço anual, serão transferidos como crédito do FNC, alocados na categoria de programação ... o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para ... quanto aos contratos de co-produção, cessão de direitos de exploração comercial, ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
... ário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao ... , como serviço executado mediante cessão de mão-de-obra, a "empreitada de mão-de obra" ... que não se trate, efetivamente, de um contrato típico de cessão de mão-de-obra, resta ... -
Acórdão nº 2007/0109972-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A entrega do direito pretendido pelos recorrentes só se faz possível mediante modificação do entendimento pela ausência "nos autos de qualquer documento que demonstre a ocorrência de cláusula expressa...
... REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO ... subscritor em época anterior à cessão de crédito"(AgRg no Ag 818.193/RS, DJ de ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA" ... pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA" ... pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar ... -
Acordao N° 1773939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Prévia anuência da empresa administradora para cessão do crédido da cota cancelada. Desnecessidade. Inaplicabilidade da regra do art. 13 da lei nº 11. 795/2008. Aplicação do art. 290 do código civil. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Condenação da empresa administradora de...
... ADMINISTRADORA PARA CESSÃO DO CRÉDIDO DA COTA CANCELADA ... 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ... ABUSIVA AFASTADA ... cota a terceiro, mas a mera cessão do crédito do consorciado excluído e referente a cota ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA RECUPERANDA DEDESISTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO SUB JUDICE (INDICADOCOMO ATIVO PERMANENTE NO PLANO) CONTRATADA ENTRE AS PARTES EDEVIDAMENTE SUBMETIDA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM DECISÃO TRANSITADAEM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE INTERESSE E DEUTILIDADE PELO MERO DECURSO DO TEMPO. INSUBSISTÊNCIA, NO CASO.DEFINIÇÃO...
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Acordão nº 20040352930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2005
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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Acordão nº 20050831563 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Abril de 2006
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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Acordão nº 20050387876 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Junio de 2005
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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Acordão nº 20030667458 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Febrero de 2004
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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Acordão nº 20040354550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2005
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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O microssistema de autocomposição
... , tratando-se, pois, de típico contrato de adesão. 607 ... Clarificando tais ... na sociedade de consumo: o caso do crédito consignado a consumidores analfabetos. Revista ... cessão do contrato, da cessão do crédito e da ...
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Decisao Nº 0004646-35.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-08-2023
... JUNTADA DE CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO DÉBITO DA PARTE AUTORA, COM A INDICAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE ... NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO ...
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Acórdãos nº 0120392-91.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
Apelação Cível. Compromisso de Compra e Venda Autor, cessionário de contrato de compromisso de compra e venda, move ação em face da loteadora Conceituação do instituto da cessão de contrato e sua distinção com relação à cessão de crédito Existência de cláusula contratual que exige a anuência da ré quando da cessão do contrato ou, alternativamente, o registro do contrato de cessão Não observância...
... e Venda Autor, cessionário de contrato de compromisso de compra e venda, move ... Conceituação do instituto da cessão" de contrato e sua distinção com rela\xC3"ção à cessão de crédito Existência de cláusula contratual que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... congelamento, nos meses determinados no contrato ... Art. 5º O regime de congelamento é ... em cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento; ... b) em relação às operações ... c) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos pagamentos ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de ... em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de ... , inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Seção I. Da locação em geral
... Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de Locação ... A locação ( locatio ... Cessão de uso e gozo de coisa não fungível mediante ... as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... dos recursos decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária ... encargos financeiros nas operações de crédito ... § 1o As instituições referidas no ... beneficiária na forma estabelecida no contrato" ... § 6o Caberá ao Ministro de Estado da Ci\xC3" ...
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Decisao Nº 0008701-04.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-02-2023
... JUNTADA DE CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO DÉBITO DA PARTE AUTORA, COM A INDICAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE ... NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos...
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE ... pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar ...