cessão quotas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE. - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE. - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...

Embargos de declaração. Cessão de quotas. Acórdão que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da fase instrutória. Contradição. Vício inexistente. Interpretação de termo do contrato social. Matéria de valoração de prova. Discussão, ademais, despicienda face à forma verbal do contrato de cessão de quotas. Contradição na valoração das declarações de IR das...

Apelações cíveis. Civl, processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Contrato de prestação de serviços. Buffet para casamento. Inadimplemento contratual. Interdição pela vigilância sanitária. Encerramento das atividades. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Teoria do risco da atividade. Dano...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Cessão de Quotas Sociais. Sentença de Improcedência. Irresignação Dos Demandantes. Conjectura Da Qual Se Dessume Não Assistir Razão Aos Apelantes. Obrigação de Fazer Manifestamente Improcedente. Ciência Pelos Adquirentes de que Havia Dívidas Titularizadas Pela Sociedade que Passariam

ARILTON DE ALMEIDA MONTEIRO NEVES e outros interpuseram agravo de instrumento da r. decisão (id. 88028711, autos originários) proferida na ação cominatória (cessão quotas sociais) cumulada com obrigação de pagar proposta por FRANCISCO GOMES PEDROSA, in verbis: ?1. Ambas as partes pleitearam a reconsideração da decisão de ID n. 82942377, no que diz respeito à produção da prova pericial (IDs n. 8534

Apelação Cível. Ação declaratória c.c. consignação em pagamento. Reconvenção para cobrança de multa e juros decorrentes de atrasos no pagamento de parcelas do contrato de cessão de quotas sociais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais. Inconformismo do réu, reconvinte. Contrato de cessão de quotas sociais, não assinado por duas testemunhas....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". TOGADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 15-10-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15.DEMANDANTES QUE POSTULAM A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE...

Ação de cobrança. Cessão de quotas de sociedade limitada. Sentença de improcedência. Apelação da autora, cedente. Alteração do contrato social da sociedade ré, em que formalizada a cessão de quotas ao sócio remanescente, que contém quitação ampla e irrestrita outorgada pela autora quanto a todos seus "direitos e/ou haveres perante a empresa". Ausência de provas de suposto acordo verbal mencionado

Agravo Interno. Ação revisional de cláusula contratual de não concorrência prevista em contrato de cessão de quotas. Regra prevista no art. 1.147 do CC para o caso de trespasse. Possibilidade de previsão contratual em caso de cessão de quotas. Contratos objetos do feito que possuem vedação, pelo cedente agravado, de concorrência. Empresas cujas quotas foram cedidas que tem, a princípio, ramo de...

Embargos à execução. Contrato de cessão de quotas sociais. Alienação da empresa. Embargantes que apontam falta de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida executada pelos embargados, referentes às prestações do contrato de cessão de quotas sociais. Em precedente ação consignatória, ficou confirmado que a responsabilidade pelo débito trabalhista é dos embargantes, que assim não poderiam buscar...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaração e Indenização. Contrato Bancário. Autora Narra que Celebrou Contrato de Depósito de Dinheiro Em Conta Corrente Representando Pessoa Jurídica Da Qual Era Sócia e que O Rescindiu. Afirma que Comunicou Pessoalmente À Gerência a Sucessão Empresarial, O Que, como Se Sabe, Não É O Meio Correto para Alteração Contratual. Juntada de

SOCIEDADE. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. NULIDADE. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cumpria ao autor a prova de que o negócio jurídico foi celebrado apenas para prejudica-lo na partilha dos bens, em evidente simulação, sem a contraprestação devida, alegação que não pode ser acolhida diante das provas colhidos nos autos e da afirmação dos réus de que o réu-cessionário sempre teve participação nos...

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JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO PELO CORREIO, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS. BUSCAS INFRUTÍFERAS NO SISTEMA SISP EFETUADAS PELA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E EMPRESARIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA. CESSÃO DE QUOTAS RELATIVAS À EMPRESA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. 1. Trata-se recurso contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para exclusão do autor do quadro societário da empresa, sob argumento de existir...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prova testemunhal não realizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Sociedade. Retirada de sócio. Alteração contratual. Assinatura. Cessão de quotas de capital social. Alegação de vício de consentimento. Dolo. Não comprovação. Ônus da parte autora. Não desincumbência. Sentença mantida....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O CEDENTE DAS QUOTAS

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. EFICÁCIA APÓS AVERBAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem encampando a...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA PELO REQUERIDO APÓS DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DOS LITIGANTES QUANTO À PRERROGATIVA DE USO DA MARCA. DIREITO DE TITULARIDADE DA EMPRESA, E NÃO DA PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO - 1. Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por

Ação de cobrança de valores devidos em razão de cessão de quotas sociais. Reconvenção da sociedade ré pleiteando o reembolso de dívidas trabalhistas por ela suportadas. Sentença pela improcedência da ação e da reconvenção. Apelação da autora. A outorga, pela apelante, de quitação ampla e irrestrita à sócia remanescente, quando da formalização de sua retirada da sociedade, impede que ela venha...

Ação indenizatória e rescisória – Cessão de quotas – Inadimplemento configurado – Ausência de cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas para a parte ré – Justificativas do descumprimento não acolhidas – Incidência da cláusula penal –Necessidade de redução – Multa deve ser razoável e proporcional com a infração contratual praticada pelos réus – Sucumbência recíproca configurada –...

Agravo de instrumento. Código de processo civil. Direito civil. Responsabilidade do ex-sócio por obrigações assumidas enquanto integrava a sociedade. Prazo de 2 anos após a averbação da alteração contratual. 1. De acordo com os arts. 1. 003 e 1. 032 do código civil, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO SOCIETÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SABEDORA

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por vício de motivação. Alegações genéricas sem indicar qual – ou quais – incisos estabelecidos pelo artigo 489, §1º do Código de Processo Civil de 2015, teriam sido violados. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. Cessão de quotas societárias. Acordo verbal. Alegação de inadimplemento. Ausência