cessão quotas
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Acórdão nº 1.0472.15.005110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTES. PRAZO DECADENCIAL. CÔMPUTO. INÍCIO. Na ausência de previsão específica no art. 496 do Código Civil concernente ao prazo para pleitear-se a anulação do ato, e tratando-se de alienação realizada diretamente entre ascendente e descendentes (o que afasta a incidência do prazo decadencial de 4 anos estabelecido no
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209607-60.2014.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
Ação Indenizatória. Alegado prejuízo em razão de dissolução de sociedade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Motivado pela ausência de retorno financeiro do negócio envolvendo a comercialização de suplementos alimentares, bem como os custos acarretados pela dissolução da sociedade, o autor resolveu mover ação indenizatória contra o companheiro da sua sócia (JOSÉ), a sócia FERNANDA (compan
... sociedade, havendo apenas uma expectativa ... de que a venda das quotas fosse efetivada, o ... que nunca ocorreu, sendo certo que quaisquer ... 0129100- ... 15.2014.8.19.0001. A desistência do contrato de ... cessão das quotas societárias não é o ... verdadeiro objeto desta ação; em ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DÍVIDAS DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PERANTE O SÓCIO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A averiguação de responsabilidade pela quitação dos débitos da sociedade empresária, em casos de retirada de um dos sócios, depende da
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Processo nº 0007559-86.2014.8.19.0042 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... EXONERAÇÃO ... DE FIANÇA. ... CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. QUEBRA DA ... SOCIETATIS. ...
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Acordao N° 1666609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas. Instrumento contratual. Transferência de quotas. Averbação. Alteração contrato social. Junta comercial. Inércia cessionário. Improcedência. Sentença confirmada. 1. O instrumento de cessão de quotas de empresa constitui elemento externo à sociedade (pessoa jurídica) e comprova apenas as obrigações...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. CESSÃO DE QUOTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE ... QUOTAS ... -
Acórdão nº 0119118-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... apelante (Ivan Jorge Alves Durão) adquiriu integralmente as quotas ... da sociedade limitada denominada Empresa de Saneamento e Gestão Ltda, ... negocial, até a efetiva celebração da cessão de quotas, incluindo um passivo fiscal na ordem ... de R$ 234.357,40 ...
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Acordao Nº 163655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SEM COMPROVAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1) Se as razõ
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Acórdão nº 1.0702.14.043170-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme prevê o art. 1.052 do Código...
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Acórdão Nº 0012825-40.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-07-2022
... CESSÃO DE QUOTAS. PLEITO ... PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E FUTURA ...
- Acórdão Nº 5003032-87.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
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Acórdão Nº 0628262-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. LITÍGIO ENVOLVENDO SÓCIOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. CESSÃO DE QUOTAS POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SUPOSTAMENTE REVOGADO. DISCUSSÃO INSERIDA NO ÂMBITO INTERNA CORPORIS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. QUESTÃO DE NATUREZA PRIVADA. DESLOCAMENTO DA
... LITÍGIO ENVOLVENDO SÓCIOS DE ... EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. CESSÃO DE QUOTAS POR ... MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SUPOSTAMENTE ... -
Acórdão Nº 0014767-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... consoante se denota dos autos, o sócio em comento transferiu suas quotas societárias à outrem no dia 22/08/2016, sendo averbada na Junta ... cessão de suas quotas, circunstância não verificada quanto ao fato gerador de ...
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Acórdãos nº 1008586-30.2015.8.26.0019 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Agosto de 2019
... Prelimi nares af astadas ... Socieda de limitada. Cessão de quotas sociais. Aliena ção da empresa ... Pretensão dos autores, ...
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Processo nº 0161893-27.2013.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Direito Societário - Cessão Total Das Quotas Sociais de Um Sócio para Outro - Direito de Preferência - Negócio Jurídico Realizado No Ano de 2010 - Ausência de Averbação Do Intrumento Particular Firmado Entre Cedente e Cessionário Perante a Junta Comercial - Cessão que Dela Depende para Ter Eficácia Quanto À Sociedade e Terceiros - Aplicação Do Parágrafo Único Do Artigo 105
... CESSÃO ... TOTAL DAS QUOTAS SOCIAIS DE UM SÓCIO PARA ... -
Decisão Monocrática nº 51550626920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA DA DEMANDA RESIDE NO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS PELOS DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. ASSIM, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O AUTOR POSTULA INDENIZAÇÃO PELOS...
... agravo de instrumento. contrato de cessão onerosa de quotas. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdão nº 50729549620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... Sustentou a nulidade da cessão de quotas ocorrida, tendo sido na verdade excluído da sociedade, o que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO DE PRAZO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ADQUIRENTE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo certo que ele pode até mesmo determiná-la de ofício, em caso de relevância para o julgamento, e pode também...
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Acórdão Nº 0038341-07.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES LIMITADAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CONTRATO CUMPRIDO, AINDA QUE COM PEQUENO ATRASO JUSTIFICADO POR FATORES EXTERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O AUTOR E DE MÁ-FÉ DOS
... DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES ... LIMITADAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0394.10.004737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERENCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.No caso concreto, verifica-se que ausente uma das formalidades para a cessão de quotas hereditárias, qual seja, a notificação dos demais...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022201-27.2018.8.19.0203 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA EX-SÓCIA. DÍVIDA POSTERIOR À CESSÃO DAS QUOTAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A demandante se retirou da sociedade e cedeu todas suas quotas. Modificação contratual averbada na Junta Comercial do Estado do rio de Janeiro. 2. Inscrição do nome da apelada...
... RESPONSABILIDADE DA EX-SÓCIA. DÍVIDA ... POSTERIOR À CESSÃO DAS QUOTAS ... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 37, sendo elas caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos, in verbis : ... Art ...
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Processo nº 0024845-48.2015.8.19.0202 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios Da Locação. Contrato de Locação por Tempo Determinado. Alteração Do Quadro Societário Da Locatária. Exoneração Automática Do Fiador. Inocorrência. Prorrogação por Prazo Indeterminado. Responsabilidade Do Fiador Até a Efetiva Entrega Das Chaves Expressamente Prevista No Contrato de Locação. Desocupação Voluntária No...
... presumir seu conhecimento acerca da cessão das quotas sociais. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046674-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS - TUTELA DE URGÊNCIA -- PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
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Acórdão Nº 0065448-90.2009.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... ÇÃO DE QUE TERIA DIREITO DE INGRESSO NA SOCIEDADE POR TER RECEBIDO QUOTAS EM DOAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO SURTE EFEITOS PERANTE OS ...
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Acórdão nº 1.0620.18.002389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã