cessão quotas
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Acórdão nº 1.0000.22.195427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA VERIFICADA - SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0000.22.195427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA VERIFICADA - SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
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Acórdão Nº 0041211-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO POSTERIOR À CESSÃO DE QUOTAS AO FILHO ... DO EXECUTADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO ...
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Acordao N° 1623603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas empresariais. Sociedade limitada. Ex-sócio. Débitos. Responsabilidade solidária. Limitada ao período anterior à cessão. Necessidade de averbação na junta comercial. Limitação à responsabilidade solidária. Período inferior a dois anos. Cláusula contratual válida somente para os contratantes....
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS. SOCIEDADE LIMITADA ... EX-SÓCIO. DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0014755-38.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE MOVIMENTAÇÃO (SAQUES E TRANSFERÊNCIAS) DE DETERMINADAS CONTAS BANCÁRIAS EXCLUSIVAMENTE PELA CEDENTE. ALTERAÇÃO DOS CARTÕES DE ASSINATURA DAS REFERIDAS CONTAS PELO CESSIONÁRIO. ACESSO DA SÓCIA RETIRANTE INVIABILIZADO. PROVA
... DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO E ... TRANSFERÊNCIA ... ESTABELECE ... TRANSFERÊNCIAS) ... termos do Contrato de Cessão e Transferência de Quotas entabulado ... 2. Em contrapartida, o apelado ficou obrigado a abrir ... -
Acórdão Nº 0004060-63.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO" DE QUOTAS ... SOCIETÁRIAS LIMITADA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS ... EMBARGOS \xC3" ...
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Acórdão Nº 0300576-15.2019.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... garantia, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante cessão de quotas de fundo de investimento administrado pela intermediadora do ...
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Acórdãos nº 9000005-80.2013.8.26.0625 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Mayo de 2019
... Organização ademais no regime legal das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação, em tal caso, do regime ... Inteligência do art. 983 do Código Civil. Cessão de quotas sociais entre sócios. Matéria não disciplinada no ...
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Acórdão Nº 0022831-56.2011.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... improcedente ação movida para anular de negócio de venda de quotas de sociedade comercial e obter reparação por perdas e danos. A ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0053187-14.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acordao N° 1752008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de cessão de quotas de pessoa jurídica. Desnecessidade de litisconsórcio passivo entre o cedente das quotas e a pessoa jurídica. Interesse de agir. Existência. Preliminares rejeitadas. Mora ex persona. Constituição. Citação. Inadimplemento. Obrigação de fazer. Honorários. Princípio da causalidade e da sucumbência. Recurso...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE QUOTAS DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ... -
Acórdãos nº 0197798-43.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Marzo de 2019
... Sociedade limitada. Cessão de quotas. Demanda para a formalização da alteração societária ...
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Acórdão nº 1.0702.13.033534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES. EXTENSÃO DA GARANTIA. CESSÃO DAS QUOTAS DA LOCADORA. ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... pelas concessionárias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... quotas anuais da CDE ... § 3° As operações financeiras de que trata o caput ...
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Acordao N° 1654960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Cessão de quotas empresariais. Ex-sócio. Responsabilidade solidária. Até dois anos após averbação da cessão perante a junta comercial. 1. Os artigos 1. 003, parágrafo único, 1. 032 e 1. 057, parágrafo único, todos do código civil, estabelecem que, cedidas as quotas, o cedente responde...
... PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. CESSÃO DE QUOTAS ... EMPRESARIAIS. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATÉ ... -
Acórdãos nº 2209821-20.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
... Ação de resolução de contrato de cessão" de quotas. Decisão que indeferiu pleito de tutela provis\xC3" ...
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Acórdãos nº 2209821-20.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
... Ação de resolução de contrato de cessão" de quotas. Decisão que indeferiu pleito de tutela provis\xC3" ...
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Acórdão nº 1018522-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A PRAZO – DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração
... 8.11.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cessão de Crédito]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma ... – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A PRAZO – DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015197-16.2007.8.19.0205 (Criminal), 27-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARÇÃO. OMISSÕES QUE DEVEM SER SANADAS. (I) DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA EMBARGANTE. SEGUNDO A EMBARGANTE, A PRIMEIRA OMISSÃO DO ACÓRDÃO DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE TERIA DEIXADO DE...
... PAGOS PELA EMBARGADA COMO ... CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA À CESSÃO" DE ... QUOTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO \xE2\x80" ... -
Acordao N° 1421273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Cerceamento de defesa. Preclusão lógica. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas sociais. Obrigações de pagar. Cerceamento de defesa. Preclusão lógica. 1. Diante das circunstâncias fáticas e provas, restou demonstrado que autor/reconvindo adimpliu suas obrigações contratuais, a tornar exigível dos réus/reconvintes o cumprimento da obrigação de transferência das
... PRECLUSÃO ... LÓGICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS ... OBRIGAÇÕES DE PAGAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0025059-37.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-06-2014
... Direito Empresarial. Negócio jurídico. Anulação. Quotas ... Cessão. Sociedade Limitada. Direito de preferência ... A pessoa ...
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Acórdão Nº 0467956-74.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
... POR FALTA DE PROVAS, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO ... DE QUOTAS EMPRESARIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1034134-98.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Marzo de 2018
... , antes do ajuizamento da ação, contrato de cessão das quotas do autor ao réu. Pagamentos já havidos, ...
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Decisão Monocrática N° 07329614620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS....
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Acórdão Nº 0063792-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU ... A TUTELA PROVISÓRIA DE ...