chamamento ao processo juizado especial
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225792-95.2022.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0225792-95.2022.8.19.0001 Recorrente(s): CARMELIA FERREIRA GAMA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.52/54, a qual extinguiu o feito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024799-33.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0024799-33.2022.8.19.0002 Recorrente: SALVIANO DA SILVA ARAÚJO Recorrido: MUNICIPIO DE TANGUÁ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. FALTA DE PROVA DO VALOR ATUAL...
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Acórdão nº 2009/0033335-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas ... JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... , adentrar-se no mérito do pedido de chamamento à lide da entidade federal, o qual deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290697-12.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0290697-12.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): CLAUDEILSON SCOT FREITAS RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.48/50, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002217-11.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0002217-11.2022.8.19.9000 AGRAVANTE(s): PEDRO ALVES AGRAVADO (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, em face do acórdão de fls.46, amparado no voto de fls.95/99, o qual manteve a decisão agravada, esta de declínio de competênc
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037909-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037909-02.2022.8.19.0002 Recorrente(s): VALDECI FURTADO GASPAR Recorrido(s): ERJ e MRJ VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença a fls. 117/121, que extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001513-95.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001513-95.2022.8.19.9000 RECORRENTE(s): ANNA CAROLINE MORAIS DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados pela agravante contra o acórdão de fls.54, o qual manteve a decisão agravada de declínio para a Justiça Federal.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202311-06.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0202311-06.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JOÃO VICTOR DIAS MAGALHÃES ALVES DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.66/68, a qual
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197236-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0197236-83.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): ROSILENE LEAL COUTINHO RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.122/123, a qual extinguiu o feito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055921-98.2021.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0055921-98.2021.8.19.0002 RECORRENTE(s): FRANCIMIRA TOMAZ DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DE MARICÁ VOTO Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento da necessidade de participação da União no polo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000836-31.2023.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000836-31.2023.8.19.9000 RECORRENTE(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO(s): SANDRA SILVA GOMES ABREU VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da decisão do id. 51172348 dos autos principais, que deferiu a tutela de urgê
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001745-73.2023.8.19.9000 (Cível), 15-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001745-73.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): MARIANA DANTAS DE OLIVEIRA AGRAVADO (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que determinou o envio do feito à Justiça Federal, fundando-se
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.041950-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2010
... conflito de competência entre o Juízo Especial Federal Cível e o Juízo Federal, no qual se ... e do Município de Lages-SC de chamamento da União Federal ao processo ... Foi indeferido ... a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível daquela subseção judiciária ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258465-44.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0258465-44.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): ANA LUCIA LIMA DE CARVALHO RECORRIDO(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a União deveria
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025164-87.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0025164-87.2022.8.19.0002 RECORRENTE(s): ENZO GABRIEL AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/ FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI VOTO Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083301-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0083301-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE(s): MARIA DE SOUZA VENTURA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento da necessidade de participação da União
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0148361-24.2018.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0148361-24.2018.8.19.0001 EMBARGANTE(s): LETÍCIA HENRIQUES GONÇALVES, neste ato representada por sua mãe ROSEANE MENDONÇA HENRIQUES GONÇALVES EMBARGADO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810062-55.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença a fls. 117/121, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, IV do CPC; Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 11 da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000342-74.2020.8.19.9000 (Criminal), 05-11-2020
RESULTADO (VOTO) Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança em que relata o impetrante, em síntese, que, intimado o autor da ação principal para que informasse o valor do seu crédito, juntou cálculo no valor de R$ 52.577,68 (fls. 216). Mas, às fls. 224, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o juízo impetrado proferiu decisão reduzindo a astreinte para R$
... : 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0123556-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.288 - SC (2011/0123556-5) ... RELATOR : ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL ... O simples fato de ser necessária ... Diz que não é admissível o chamamento ao processo ... Afirma ainda que a intervenção ...
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Decisão Monocrática nº 5018547-68.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2012
... magistrado a quo indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Unio, reconhecendo a incompetncia ... DE COMPETNCIA - JUSTIA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ...
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Decisão Monocrática nº 5018644-68.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2012
... magistrado a quo indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, reconhecendo a ... DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ...
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Acórdão Nº 0303231-39.2016.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA ... INTERVENÇÃO DE ... chamamento ao processo da revendedora do veículo em ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme ... EMENTA: FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA ...
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Decisão Monocrática nº 0033058-93.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 12 de Noviembre de 2010
... conflito de competência entre o Juízo Especial Federal Cível e o Juízo Federal, no qual se ... suscitante alega que a competência é do Juizado Especial Federal seja pelo valor da causa, seja ... ópolis, por sua vez, entendeu que o processo" deve ser remetido a uma das Varas Comuns da Justi\xC3" ... a fim de analise o cabimento do chamamento ao processo ... O Ministério Público Federal ...