chamamento ao processo juizado especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800218-27.2021.8.19.0075 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800218-27.2021.8.19.0075. Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A. - ré Recorrido: Alessandra Graciene Falcon Cadavez. - autora Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Inhomirim, Magé/RJ. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisão Monocrática nº 2009/0224259-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC ... Conflito ... feito à Justiça Federal em face do chamamento da União para integrar o pólo passivo da ... Estadual, permanecendo como parte ré no processo tão somente o Estado de Santa Catarina, de modo ...
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Acórdão nº 7000456-25.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PESSOA IDOSA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE ECONÔMICA E URGÊNCIA DO TRATAMENTO.
... Glodner Luiz Pauletto Processo: 7000456-25.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO ... Prefacialmente, cumpre esclarece que o chamamento ao processo constitui instituto processual que ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS ... -
Decisões Monocráticas nº 764659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
... ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... sentença, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, a ilegitimidade passiva da e ré, a necessidade de chamamento ao processo do CONFEA e da MUTUA, bem como a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os autos, o Juízo Federal indeferiu o chamamento ao processo da União e determinou a devolução ... JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... empregado e empregador e que o simples chamamento à autoria, não citação, não desloca o ...
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Acórdão nº 7019948-89.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-10-2017
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE ECONÔMICA E URGÊNCIA DO TRATAMENTO.
... Glodner Luiz Pauletto Processo: 7019948-89.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO ... Prefacialmente, cumpre esclarece que o chamamento ao processo constitui instituto processual que ... Recurso Especial nº 784.241/T2. RS. Rel. Min. Eliana Calmon ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 7009196-94.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-10-2017
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE ECONÔMICA E URGÊNCIA DO TRATAMENTO.
... Glodner Luiz Pauletto Processo: 7009196-94.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... , cumpre esclarecer que o chamamento ao processo constitui instituto processual que ... Recurso Especial nº 784.241/T2. RS. Rel. Min. Eliana Calmon ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 7001078-95.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Enio Salvador Vaz Processo: 7001078-95.2017.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... de Rondônia alegou preliminares de chamamento ao processo da União Federal, incompetência do juizado especial da fazenda pública e inépcia da ... -
Decisões Monocráticas nº 1750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2011
... 59/73), defendeu a necessidade do chamamento ao processo da União e do Município de Videira, ... , reencaminhou os autos para o Juizado Especial Adjunto daquela mesma subseção ...
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Decisão Nº 08065442020188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-07-2020
... vez que não se faz possível haver o chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Norte em ede de Juizado Especial ... Em suas ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... as diversas facetas do depoimento especial de crianças e adolescentes, o presente capítulo ... os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo ... , novamente, reforçou a figura ímpar do Juizado de Menores, que normalmente voltava-se para o ... Muitas vezes, o chamamento pelo conselheiro tutelar de um suposto acusado de ...
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Acórdão nº 7000391-48.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso inominado. Constitucional. Direito à saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Obrigação de fazer. Fornecimento de fármaco. Hipossuficiência comprovada. Defensoria Pública. Assistência. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e...
... José Augusto Alves Martins Processo: 7000391-48.2018.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO ... 6). Preliminar de chamamento ao processo. Afasto a preliminar aventada pelo ... Recursal vem reiteradamente decidindo: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, ... -
Decisão Monocrática nº 5009319-98.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Mayo de 2013
... , declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, considerando o conteúdo ... É que compete ao JEF o processo e julgamento de ação objetivando o fornecimento ... ão do pedido do Município de Lages de chamamento da União Federal ao processo, o que acabou sendo ...
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Decisão Monocrática nº 5021409-75.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2013
... , declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, considerando o conteúdo ... É que compete ao JEF o processo e julgamento de ação objetivando o fornecimento ... ão do pedido do Município de Lages de chamamento da União Federal ao processo, o que acabou sendo ...
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Decisão Monocrática nº 5008576-88.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2013
... , declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, considerando o conteúdo ... É que compete ao JEF o processo e julgamento de ação objetivando o fornecimento ... ão do pedido do Município de Lages de chamamento da União Federal ao processo, o que acabou sendo ...
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Acórdão Nº 5000443-46.2019.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESENÇA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. FATO CONHECIDO PELA SEGURADORA SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DE RISCO. PAGAMENTO INDEVIDO DO SEGURO PELA SEGURADORA AUTORA. PRETENDIDO O REEMBOLSO DA...
... veículo envolvido no acidente, pois o processo tramitava no juizado especial cível, não o chamamento ao processo nesse procedimento, conforme art.10 ... -
Decisão Monocrática nº 5021160-27.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... , bem como declinou da competência para o Juizado Especial Federal Cível da Subseção de Jaraguá ... um dos entes, não há como obrigar ao chamamento ao processo ... (TRF4, APELRE ...
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Acórdão Nº 5005464-12.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO NO SUS (COLANGIOPANCREATOGRAFIA ENDOSCÓPICA RETRÓGRADA - CPRE). PEDIDO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CADASTRADO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CORRÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃ
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE ... EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 0011579-44.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 28 de Octubre de 2010
... determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Federal ... Recebidos os autos no ... , que o Juizado Federal apreciasse o chamamento ao processo da União. 2. Discordo da decisão, ...
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Acórdão nº 2009/0013812-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO PARA APRECIAR O CONFLITO (RE 590409/RJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS...
... JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM DA ... a questão da "impossibilidade de chamamento ao processo no âmbito do Juizado Especial" (fl ... -
Acórdão nº 7023937-06.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE ECONÔMICA E URGÊNCIA DO TRATAMENTO.
... Glodner Luiz Pauletto Processo: 7023937-06.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO ... Recurso Especial nº 784.241/T2. RS. Rel. Min. Eliana Calmon ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ICAMENTOS. PRELIMINARES CHAMAMENTO AO PROCESSO, NULIDADE SENTENÇA POR ILIQUIDEZ E ... -
Acórdão nº 7009122-40.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Enio Salvador Vaz Processo: 7009122-40.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... de Rondônia alegou preliminares de chamamento ao processo da União Federal, incompetência do juizado especial da fazenda pública e inépcia da ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... É dever do advogado atender a esse chamamento, colocando a defesa da cidadania acima de seus ...
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Decisão Monocrática nº 0014347-06.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Diciembre de 2011
... conflito de competência entre o Juízo Especial Federal Cível e o Juízo Federal, no qual se ... Juizado Especial Federal aponta sua incompetência com ... ízo suscitante para decidir acerca do chamamento ao processo da União Federal ... É o breve ...