chamamento ao processo juizado especial
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Acordao N° 1328794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...Acórdão Nº. 1328794. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...de chamamento pela via postal, eclode necessária a expedição ... -
Acordao N° 1328809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...Acórdão Nº. 1328809. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...de chamamento pela via postal, eclode necessária a expedição ... -
Acordao N° 1328773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...Acórdão Nº. 1328773. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...de chamamento pela via postal, eclode necessária a expedição ... -
Decisão Monocrática nº 0032462-12.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 22 de Noviembre de 2010
... que não detêm a qualidade de parte no Juizado Especial e (iii) impossibilidade de se promover a ... Juízo suscitado indeferiu o pedido de chamamento da União ao processo. Contudo, em recurso ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000822-47.2023.8.19.9000 (Cível), 25-04-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA JUÍZA RELATORA - LUCIANA SANTOS TEIXEIRA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000822-47.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIS CARLOS SILVA MELO IMPETRADO: V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Processo: 0014360-60.2022.8.19.0002 VOTO Trata-se de Mandado de...
...ADVOGADO. : V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI. ... -
Acórdão Nº 0302939-76.2015.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL/GRACIOSA. INCAPAZ. ADEQUAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 55 DA LEI 9.099
... que as ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública são regidas ... do Estado de Santa Catarina ou em chamamento ao processo do Instituto Nacional do Seguro ... -
Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
...ável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. . Parágrafo único. A ...682 a 686, como um procedimento especial" , logo em seguida aos embargos de terceiro. . Da\xC3"... da denunciação da lide e do chamamento" ao processo — figuras que permanecem, portanto \xE2"...10 da Lei n. 9.099/95, Lei do Juizado" Especial Cível, que disciplina um procedimento r\xC3"...
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Acórdão Nº 5001944-14.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO PORTARIA Nº 1.554/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PERTENCE AO GRUPO 1A, COM FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO.
... do Ministério da Saúde, o chamamento da União para compor o polo passivo da demanda ... 1A DO ANEXO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LITISCONSÓRCIO ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5009958-61.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO PORTARIA Nº 1.554/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PERTENCE AO GRUPO 1A, COM FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO.
... do Ministério da Saúde, o chamamento da União para compor o polo passivo da demanda ... 1A DO ANEXO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LITISCONSÓRCIO ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0303382-98.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO PORTARIA Nº 1.554/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PERTENCE AO GRUPO 1A, COM FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO.
... do Ministério da Saúde, o chamamento da União para compor o polo passivo da demanda ... 1A DO ANEXO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LITISCONSÓRCIO ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0300481-63.2016.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO PORTARIA Nº 1.554/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PERTENCE AO GRUPO 1A, COM FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO.
... do Ministério da Saúde, o chamamento da União para compor o polo passivo da demanda ... 1A DO ANEXO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LITISCONSÓRCIO ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0302538-79.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO PORTARIA Nº 1.554/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PERTENCE AO GRUPO 1A, COM FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO.
... do Ministério da Saúde, o chamamento da União para compor o polo passivo da demanda ... 1A DO ANEXO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LITISCONSÓRCIO ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5000323-79.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO PORTARIA Nº 1.554/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PERTENCE AO GRUPO 1A, COM FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER IGNORADO.
... do Ministério da Saúde, o chamamento da União para compor o polo passivo da demanda ... 1A DO ANEXO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LITISCONSÓRCIO ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0307487-42.2015.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO PORTARIA Nº 1.554/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PERTENCE AO ANEXO GRUPO 1A, COM FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793 QUE NÃO PODE SER...
... do Ministério da Saúde, o chamamento da União para compor o polo passivo da demanda ... 1A DO ANEXO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LITISCONSÓRCIO ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ... -
Processo nº 0000616-43.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0000616-43.2017.8.19.9000 Agravante: Estado Do Rio de Janeiro Agravado: Antonio Valdir de Carvalho Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Antecipação de Tutela. Agravado Com Doença Renal Crônica. Necessidade de Transporte Veicular para Realização de Hemodiálise Três Vezes por Semana. Impossibilidade de Locomoção. Voto Pelo...
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Processo nº 0000795-74.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0000795-74.2017.8.19.9000 Agravante: Estado Do Rio de Janeiro Agravado: Cecília Do Nascimento Mação Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Antecipação de Tutela. Agravante Com Doença Renal Crônica. Necessidade de Transporte Veicular para Realização de Hemodiálise Três Vezes por Semana. Impossibilidade de Locomoção. Voto Pelo...
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Processo nº 0000627-72.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0000627-72.2017.8.19.9000 Agravante: Estado Do Rio de Janeiro Agravado: Iraci Bispo Sacramento Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Antecipação de Tutela. Agravante Com Doença Renal Crônica. Necessidade de Transporte Veicular para Realização de Hemodiálise Três Vezes por Semana. Impossibilidade de Locomoção. Voto Pelo Conhecimento e
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Processo nº 0000615-58.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0000615-58.2017.8.19.9000 Agravante: Estado Do Rio de Janeiro Agravado: Valdete Maria de Almeida Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Antecipação de Tutela. Agravante Com Doença Renal Crônica. Necessidade de Transporte Veicular para Realização de Hemodiálise Três Vezes por Semana. Impossibilidade de Locomoção. Voto Pelo Conhecimento
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Decisão Monocrática nº 0010735-60.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2011
... magistrado a quo indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, reconhecendo a ...O Juizado Especial Federal Cível desta Subseção ...
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Processo nº 0000311-25.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0000311-25.2018.8.19.9000 Agravante: Estado Do Rio de Janeiro Agravado: Maria Rosa Pereira Do Nascimento Representado: Raquel Nascimento e Freitas Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Antecipação de Tutela. Transporte Veicular para Tratamento de Saúde - Hemodiálise. Voto Pelo Conhecimento e Desprovimento Do Recurso. Trata-se de...
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Decisão Monocrática nº 0001661-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... magistrado a quo indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, reconhecendo a ... DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ...
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Decisão Monocrática nº 0001662-30.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... magistrado a quo indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, reconhecendo a ... DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ...
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Decisão Monocrática nº 0016812-85.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Enero de 2012
... magistrado a quo indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, reconhecendo a ... DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ...
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Decisão Monocrática nº 0001673-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... magistrado a quo indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, reconhecendo a ... DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ...
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Decisão Monocrática nº 0001674-44.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... magistrado a quo indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, reconhecendo a ... DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ...