chefe de estado parlamentar
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Acórdão Nº 0323135-65.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, II, "a", da Chefe do Executivo. Sentença mantida ...
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Acórdão nº 3295 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 288 da Constituição do Estado do Amazonas, introduzido pela EC nº 40/ Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do...
Reqte.(s) : Governador do Estado do Amazonas ... adv.(a/S) : Pge-Am - R ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... crimes ocorridos à época em que a parlamentar era Secretária Estadual de Educação (portanto, ... ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, requisitando informações sobre ... Chefe do Poder Legislativo ou algum outro parlamentar ...
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Acórdão Nº 0807712-74.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... “Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe ... do ... aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, assim como ... pela Câmara Municipal ...
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Denúncia de fraude na cpi derruba chefe da petrobras em brasília
... feitas a diretores e ex-diretores da Petrobras na Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado, José Eduardo Sobral Barrocas perdeu o cargo de ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... 5. Fruto de iniciativa parlamentar, o art. 4º, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ... , por afronta à reserva de iniciativa do Chefe ... do Poder Executivo para deflagrar processo ...
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Acórdão nº 2721 de Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 235/ CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVA RESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade,...
Reqte. : Governador do Estado do Espirito Santo ... advdos. : Pge-Es-Flávio ... -
Decisão Monocrática N° 07348839120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
OPOSTOS E NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS. Intimem-se. Em razões recursais (Id 40356426), rechaça a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020, sustentando que o tema relativo ao teto das obrigações de pequeno valor devidas pelo ente público distrital não tem natureza orçamentária e não gera por si só aumento de despesa, tratando-se de norma de índole processual, editada pelo Distrito
... de a iniciativa ser privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema, cando a legitimidade de parlamentar para propor a majorao do teto. Destaca o diploma ... -
Acórdão nº 2186 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
EMENDA PARLAMENTAR INTRODUZIDA EM PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PROVIMENTO DE CARGOS EM FUNDAÇÃO ESTADUAL SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda parlamentar introduzida em projeto de lei de exclusiva iniciativa do Governador do Estado, sobre servidores de fundação pública, que implica aumento de despesa,...
Reqte. : Governador do Estado de São Paulo ... advdo. : Pge - Sp Márcio ... CHEFE, PODE EXECUTIVO, INICIATIVA, ELABORAÇÃO, ... -
Acórdãos nº 2129224-98.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000748784 ... Iniciativa parlamentar. Violação aos postulados da ... assim à competência reservada ao Chefe do Executivo. Arts. 5º, 24, § 2º, 2 e ...
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Acórdão nº 2336 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2002
Reqte. : Governador do Estado de Santa Catarina ... advdo. : Pge-Sc - Walter ... PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO // USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052991-65.2011.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (suspensão da execução do Acórdão rescindendo). Demanda ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, com fundamento em seu artigo 485, III e V (atual artigo 966, III e V, do Código de Processo Civil de 2015). AUTOR. Rescisão do V. Acórdão (Mandado de Segurança n° 0015796-61.2002.8.1
... AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RÉU 1: ALBERTINA CAMILO ... Emenda Parlamentar em Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do ... -
Acórdãos nº 2126516-41.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... e da Def ens ori a Públ ica do Estado , obse rva das as nor mas gerai s da Uni ...
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Relatório e Voto com número 5481978-51.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 16-10-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Tribunal de Justiça do Estado de ... reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo ... Na realidade, a questão ... parlamentar, constantes do art. 21 da Constituição ...
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Acórdãos nº 2138377-58.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE ... da Serra, de iniciativa parlamentar, que alterou a extensão da Rua Antenor ... Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa ...
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Acórdão nº 1438 de Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2002
... ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA ... PROJETOS DE ...
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Acórdãos nº 2115181-25.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PRESIDENTE ... Lei municipal de origem parlamentar que dispôs sobre “a criação do ... Sanção pelo Chefe do Poder Executivo não convalida ...
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Acórdãos nº 2141949-85.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Febrero de 2018
... iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria ... Estadual A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º ... e XIX, 144 e 176, I, da Constituição do Estado. Pedido improcedente. 1. Trata-se de ação ...
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Acórdãos nº 0003286-63.2010.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000934511 ... do STF: possibilidade de emenda parlamentar em matéria de iniciativa privativa do ... érias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são ...
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Acórdãos nº 2097832-43.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria ... ção Estadual A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º ... do artigo 111, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido improcedente. 1. Trata-se ...
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Relatório e Voto com número 5154213-18.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 25-08-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador MAURÍCIO ... município de Catalão, de iniciativa parlamentar, que proíbe ... o corte de fornecimento dos ... Chefe do Poder Executivo ... Requereu o processamento ...
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Acórdãos nº 2133974-12.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... DIPLOMA NORMATIVO DE AUTORIA PARLAMENTAR DISPONDO SOBRE REGIME JURÍDICO E ... - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ARTIGO 3º ... 0000 JAE O Procurador Geral do Estado deixou de se manifestar em razão ...
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Relatório e Voto com número 5350972-18.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 11-04-2023
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 207/2022 DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL DE GOIÁS. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PROJETO ORIGINAL MODIFICADO POR EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. APARENTE VÍCIO FORMAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO. TUTELA EMERGENCIAL CONCEDIDA. 1. O provimento liminar em ação direta de...
... Estado de Goiás ... Em termos gerais, a norma a fora proposta pelo Chefe" do ... Poder Executivo, versando sobre a remunera\xC3" ... locais, tendo sido objeto de emenda parlamentar no curso de seu trâmite ... legislativo, ... -
Processo nº 0267566-52.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Acórdãos nº 2172720-17.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: ... iniciativa Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do ...