chefe de estado parlamentar
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Acórdão nº 1024457-04.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-11-2021
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 9.675/2018 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CRIAÇÃO DO PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITALIZADO – AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO E SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – ARTS. 13, 237, I, E 217 DA CEMT – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO –...
... – INSUFICIÊNCIA – MATÉRIA REGULADA POR INICIATIVA PARLAMENTAR - AFRONTA AO ART. 162 DA CEMT ELIDIDA – PARECER DA ... A competência privativa do chefe do Poder Executivo não resulta usurpada quando a matéria regulada não ... -
Acórdãos nº 2155054-66.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR VÍCIO DE INICIATIVA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ... -se manifestação do Procurador Geral do Estado (págs. 69/72). A Douta Procuradoria Geral de ...
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Acórdão Nº 3238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... LEI ESTADUAL ... DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO NAS ... VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO ... CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A ...
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Acórdãos nº 2155174-46.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... ÃO PÚBLICO - INICIATIVA PARLAMENTAR INVASÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VÍCIO FORMAL ... 90, §2º, da Constituição do Estado de São Paulo, o Procurador Geral do ...
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Acórdão nº 2249 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2006
... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, DEPUTADO ...
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Acórdão Nº 5026513-08.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
... - CECCON - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis INTERESSADO: ... 224/2018, editada pelo chefe do poder executivo,implementouo programa de ... dodispositivoacrescentado pela emenda parlamentar (Evento 1, INIC1). Intimado, o Presidente da ...
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Acórdão nº 2719 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2003
Reqte. : Governador do Estado do Espirito Santo ... advdos. : Pge-Es-Flavio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, "A", DA ... da lei distrital, de iniciativa parlamentar, que estendia gratificação de apoio fazendário ... declara na sua petição inicial seu estado de pobreza, ocasião em que postula os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, ... 'A', ... da lei distrital, de iniciativa parlamentar, que estendia gratificação de apoio fazendário ...
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Relatório e Voto com número 5350972-18.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 11-12-2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI Nº 207/2022 DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL DE GOIÁS. PISO SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. PROJETO ORIGINAL MODIFICADO POR EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO FORMAL DETECTADO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO. PROCEDÊNCIA. 1. O exercício do poder de emenda, por parlamentar, relativamente a...
... artigo 21, inciso I, da Constituição do Estado de Goiás ... Em termos gerais, a norma a fora proposta pelo Chefe" do ... Poder Executivo, versando sobre a remunera\xC3" ... locais, tendo sido objeto de emenda parlamentar no curso de seu trâmite ... legislativo, ... -
Acórdãos nº 2037960-97.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... Dispositivo oriundo de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em harmonia com o ... Procuradoria Geral do Estado, por tratar-se de matéria exclusivamente ...
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Acórdão Nº 08229563320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/06/2023
... KEISUKE SADAMA TSU - OAB 208A-RR RÉU: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR GUST A VO DOS SANTOS ... PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO ... EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ...
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Acórdãos nº 2140932-14.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: ... Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio ...
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Acórdãos nº 2037884-73.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... oriundo de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em harmonia ... Procuradoria Geral do Estado, por tratar-se de matéria exclusivamente ...
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Acórdão Nº 5036093-33.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
... suas atividades motivada por decretao de estado de calamidade pblica, estado de emergncia ou aes ... as matrias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual est a elaborao de ... NORMA DE ORIGEM PARLAMENTAR. INVIABILIDADE. MATRIA QUE TRATA DO REGIME ...
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Relatório e Voto com número 5289786-62.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-09-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador José ... ção Pública, que está a cargo do Chefe do Poder Executivo ... Por oportuno, faço a ... legitimado (parlamentar, comissão parlamentar, e cidadãos) ... Assim, ...
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Acórdãos nº 2092921-85.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: ... Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe ...
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Acórdãos nº 2217488-57.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000127080 ... municipais Iniciativa parlamentar Matéria previdenciária - va de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para requisitos e ...
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Acórdão Nº 1252153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO EM CONTRATO CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de...
... LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ... ESTABELECE OBRIGAÇÃO EM CONTRATO ... , matéria da competência privativa do Chefe do ... Poder Executivo. Precedentes ... 2 ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ... assim ementado (eDOC 14, ... -
Janira: mais depoimentos hoje
... vários casos de quebra de decoro parlamentar, mas nem todos terminaram em cassação. Em 2008, ...
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Acórdãos nº 2108102-92.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... de projeto de iniciativa parlamentar". Inconstitucionalidade caracterizada por v\xC3" ... sujeita à iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Violação, ainda, do ... ção Estadual, o Procurador Geral do Estado manifestou desinteresse na defesa da norma ...
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'Rachadinha' no gabinete de Carlos Bolsonaro: de 'segundo pai' a ex-madrasta, saiba quem é quem no caso
... Pblico do Rio (MP-RJ) mostrou que o chefe de gabinete do vereador Carlos Bolsonaro, Jorge ... outros seis servidores nomeados pelo parlamentar. At o momento, a movimentao financeira a prova ...
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Acórdão Nº 0336076-47.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, II, "a", da Chefe do Executivo. Sentença mantida ...
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Acórdão Nº 0332647-72.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, II, "a", da Chefe do Executivo. Sentença mantida ...
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Acórdão Nº 0333513-80.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, II, "a", da Chefe do Executivo. Sentença mantida ...