chefe de estado parlamentar
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Processo nº 0267566-52.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Acórdãos nº 2172720-17.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: ... iniciativa Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do ...
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Acórdão nº 1421 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX- FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INTEGRADOS NA FORMA DA LEI. COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUANTO À INICIATIVA DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 61, §1º, II, 'c', da CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
... JURÍDICO, MATÉRIA, LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... INICIATIVA PRIVATIVA, ... PARLAMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE ... Publicação ... DJ ... -
Acordao Nº 48409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
... que a Assembleia Legislativa tem competncia para derrubar o veto do Chefe do Executivo.Sustentaram que, mesmo diante de disposio expressa de lei, o ... Executivo Estadual e no observou os limites ao poder de emenda parlamentar no projeto de iniciativa reservado a este, de modo que a alterao proposta ...
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Acordao Nº 48409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
... que a Assembleia Legislativa tem competncia para derrubar o veto do Chefe do Executivo.Sustentaram que, mesmo diante de disposio expressa de lei, o ... Executivo Estadual e no observou os limites ao poder de emenda parlamentar no projeto de iniciativa reservado a este, de modo que a alterao proposta ...
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Acordao Nº 48409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
... que a Assembleia Legislativa tem competncia para derrubar o veto do Chefe do Executivo.Sustentaram que, mesmo diante de disposio expressa de lei, o ... Executivo Estadual e no observou os limites ao poder de emenda parlamentar no projeto de iniciativa reservado a este, de modo que a alterao proposta ...
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Acordao Nº 48409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
... que a Assembleia Legislativa tem competncia para derrubar o veto do Chefe do Executivo.Sustentaram que, mesmo diante de disposio expressa de lei, o ... Executivo Estadual e no observou os limites ao poder de emenda parlamentar no projeto de iniciativa reservado a este, de modo que a alterao proposta ...
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Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... , que consagra reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ... para iniciar o processo ... iniciativa parlamentar, em manifesta violação do art. 61, §1º, II, ... -
Acórdãos nº 2140151-60.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: ... Emenda de iniciativa parlamentar que invadiu a competência iva do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o ...
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Exercícios prácticos
... referentes à estrutura organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as ... Como o Chefe do Poder Executivo municipal, ao seu ver, pode ... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ...
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Acórdãos nº 2142372-79.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000908906 ... Diploma de origem parlamentar. Norma que não se encontra no rol de matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo. Não se vislumbra ...
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Acórdãos nº 2192297-78.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: ... iniciativa Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do ...
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Acórdãos nº 2130762-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo Julgamento do ... Estadual A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º ... XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Sustenta que a norma ...
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Decisão Monocrática N° 07030701220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. TETO. 10 SALÁRIOSMÍNIMOS, CONFORME LEI DISTRITAL 3.624/2005. LEI DISTRITAL 6.618/2020...
... Distrital n 6.618/2020, de inciativa parlamentar, invadiu competncia privativa do Chefe do Poder ... -
Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... OBJETO. LEI DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR. LEI Nº 6.591/2020. PROJETO DE LEI. VETO PELO ... do Distrito Federal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, a competência para iniciar ... ítica de comércio e serviços, donde o Estado deve reproduzir e positivar ... essas asserções ... -
DECRETO Nº 7015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Altera o Anexo Ii ao Decreto 5.063, de 3 de Maio de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio Trabalho e Emprego, e da Outras Providencias.
... GABINETE DO MINISTRO ... Chefe de Gabinete ... Assistente ... Coordenação ... Coordenador ... Assessoria Parlamentar ... Chefe de Assessoria ... SECRETARIA-EXECUTIVA ...
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Acordao N° 1411842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... OBJETO. LEI DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR. LEI Nº 6.591/2020. PROJETO DE LEI. VETO PELO ... do Distrito Federal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, competência para iniciar o ... ítica de comércio e serviços, donde o Estado deve reproduzir e positivar ... essas asserções ... -
Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...
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Acórdão nº 2420 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2002
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 191/2000, do Estado do Espírito Santo. Rol de documentos obrigatórios que devem ser apresentados no ato da posse em cargo público. Lei de iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, c da CF, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei versando sobre regime jurídico e provimento de cargos públicos....
Reqte. : Governador do Estado do Espirito Santo ... advdos. : Pge-Es - Antônio ... , CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, CHEFE ... PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, ... -
DECRETO Nº 11.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional: a) Gabinete; b) Assessoria Especial Parlamentar; c) Assessoria Especial de Comunicação Social; ...
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Acórdão nº 775 de Tribunal Pleno, 1 de Diciembre de 2006
GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - AFASTAMENTO DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DO PODER EXECUTIVO: GOVERNADOR DE ESTADO E AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. - O...
... 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a eficácia das expressões ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
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Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ... ATRIBUIÇÕES ... MATÉRIA DE ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL ... VÍCIO DE ...
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Acórdão nº 2079 de Tribunal Pleno, 31 de Marzo de 2000
Reqte. : Governador do Estado de Santa Catarina ... reqdo. : Governador do ... LEGISLATIVO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, MEDIDA ... CAUTELAR, ...
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Acórdão Nº 5036798-94.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... PARA CULTURA, ESPORTE E LAZER AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... Emenda parlamentar no projetode inciativa do Chefe do Executivo que ...