chefe de estado parlamentar
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Acórdãos nº 2179694-70.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE ... Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, alterado por a parlamentar. Cabimento. Precedentes. "As emendas ...
- Avanço, Assunto: Avanço Expediente: 21/0801-0000703-4 Nome: Arima Corletto Stock da Silva Id.Func./Vínculo:
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Acórdão nº 2791 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
... ção dada pela Lei nº 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Votou ...
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Acórdãos nº 2130220-33.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: ... Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o ...
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Acórdão nº 2867 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE...
Reqte.(s) : Governador do Estado do Espirito Santo ... adv.(a/S) : Gladys Jouffroy ... -
Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... nos Anexos IV e V – Secretária Parlamentar" e Assistente ... Parlamentar – evidenciam o car\xC3" ... cargo em comissão de Chefe de Departamento de TV, acompanhado da ...
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Acórdão nº 2576 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2003
Reqte. : Governador do Estado de Rondônia ... advdo. : Pge-Ro - Reginaldo Vaz ...
- Acórdão nº0016433-94.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Relatório e Voto com número 5595967-69.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 12-08-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Anderson ... que o chefe do poder executivo detém legitimidade para ... processo legislativo por proposta de parlamentar, sobre ... matéria inerente à administração ...
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Acórdão nº 873 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 1997
Reqte. : Governador do Estado do Rio Grande do Sul ... reqdo. : Assembléia ... , PODER LEGISLATIVO, LEI, EMENDA PARLAMENTAR, GOVERNADOR DO ... ESTADO, COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 840 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 1999
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 37/92, DO ESTADO DO AMAZONAS. FIXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, II, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Lei amazonense nº 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia,
Reqte. : Governador do Estado do Amazonas ... reqdo. : Assembléia Legislativa ... - Acórdão nº0017051-39.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 09-11-2023
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Acórdão Nº 1162143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. O aresto recorrido divergiu da jurisprudência consolidada neste Tribunal ao...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Impugnação aos cargos de “Chefe de Gabinete Parlamentar da ... 1ª Secretaria”, ... -
Acórdão nº 805 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
Requerente: Governador do Estado do Rio Grande do Sul ... requerida : Assembléia ... LEGISLATIVO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, MEDIDA ... CAUTELAR, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e ... DAS 101.5; de Chefe da Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4; de Chefe de Gabinete de ...
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Exercícios prácticos
... referentes à estrutura organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as ... Como o Chefe do Poder Executivo municipal, ao seu ver, pode ... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... Art. 56. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do ... Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria ...
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Acórdão Nº 0063240-10.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 22-08-2022
... 225, §3º, DA CF) – LEI DE ... INICIATIVA PARLAMENTAR – SUSCITADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA ... DE RESERVA DE INICIATIVA DO ... Chefe do Poder ... Executivo, conforme art. 5º da referida norma ... Ação ...
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DECRETO Nº 3035, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Delega Competencia para a Pratica Dos Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
... delegada competência aos Ministros de Estado" e ao Advogado-Geral da União, vedada a subdelega\xC3" ... Superiores, níveis 5 e 6, e de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS - 101.4; ...
- Maioria defensiva
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previstos no caput, o Ministro de Estado da Saúde fará publicar no Diário Oficial da ... Art. 46. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ... Coordenador ... Assessoria Parlamentar ... Chefe de Assessoria ... Assessoria de ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... para apuração de quebra de decoro parlamentar, o que pode ... ensejar a cassação do seu ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado ... Chefe do Executivo (representadas pelo exercício ...
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Decreto nº 10.951 de 27/01/2022. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... c) Assessoria Especial Parlamentar; ... d) Assessoria Especial de Comunicação ... I – assistir o Ministro de Estado Chefe na interação com o Congresso Nacional; ...
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Acórdão nº 26 de Tribunal Pleno, 5 de Noviembre de 1973
INQUERITO POLICIAL REMETIDO AO STF POR INCLUIR DEPUTADO FEDERAL ENTRE OS INDICIADOS. PRONUNCIAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA, RELATIVAMENTE A ESSE INDICIADO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EXCLUINDO-SE DA INDICAÇÃO, COM EFEITO DE ARQUIVAMENTO, O PARLAMENTAR FEDERAL, E...
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Acórdão nº 26 de Tribunal Pleno, 5 de Noviembre de 1973
INQUERITO POLICIAL REMETIDO AO STF POR INCLUIR DEPUTADO FEDERAL ENTRE OS INDICIADOS. PRONUNCIAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA, RELATIVAMENTE A ESSE INDICIADO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EXCLUINDO-SE DA INDICAÇÃO, COM EFEITO DE ARQUIVAMENTO, O PARLAMENTAR FEDERAL, E...