chefe de estado parlamentar
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045285-45.2022.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, IMPUGNANDO A LEI MUNICIPAL Nº 6.590/2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, 30 DIAS ANTES DO ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ENCAMINHE, À CÂMARA MUNICIPAL, RELATÓRIO DAS VISTORIAS REALIZADAS NAS ENCOSTAS E DAS OBRAS DE CONTROLE DE ENCHENTES, BEM COMO
... PARLAMENTAR, QUE DETERMINA AO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO ... Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Pontua, ... ainda, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-73.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, "A", DA ... da lei distrital, de iniciativa parlamentar, que estendia gratificação de apoio fazendário ... 7º do ADCT do Estado do Maranhão, acrescentado pela EC 3/90). 2 ...
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Acordao N° 1284363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade - medida cautelar - lei 6. 592/20 - transporte público - pandemia de covid-19 - origem parlamentar - vício de iniciativa - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração - inconstitucionalidades formal subjetiva e material - concessão de benefício sem indicação da fonte de custeio -probabilidade do direito - perigo da...
... – PANDEMIA DE COVID-19 – ORIGEM PARLAMENTAR VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA O CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO – INGERÊNCIA INDEVIDA ... úde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública ... O Presidente da ... -
Acórdão Nº 5005764-72.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-11-2020
... AUTOR: Prefeito - ESTADO DE SANTA CATARINA - Grão Pará RÉU: CAMARA DE ... que a lei combatida, de origem parlamentar, padece de vício de iniciativa, porquanto trata ... constata-se que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual - e também do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ... , abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante, ainda quando o seu pleito se ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061329-52.2016.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 5.691 de 24 de março de 2014 do Município do Rio de Janeiro, que "institui o Rio-Polo Ciclístico e dá outras providências". Lei de iniciativa parlamentar que avança sobre tema reservado à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Matéria administrativa típica. A instituição de novas atribuições no âmbito da Administração Pública
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Direta ... Lei de iniciativa parlamentar que avança ... sobre tema reservado à a legislativa do Chefe do Poder ... Executivo Municipal. Matéria ... -
Acórdão Nº 5027059-63.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
... : Procurador Geral - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: ASSEMBLEIA ... linhas gerais, a normativa de origem parlamentar versa sobre alocao de oramento, matria reservada ... , que sua iniciativa deva ser do Chefe do Poder Executivo.Ao final, pleiteou que "seja ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005285-73.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 3434) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REPUTAR OS RÉUS COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 9º, 10, E 11, DA LEI N.º 8.429/1992, CONDENANDO-OS, NA FORMA DO ART. 18 DA REFERIDA LEI, AO PAGAMENTO DOS VALORES HAVIDOS ILICITAMENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSOS DOS DEMANDADOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação civil pública ajuizada
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... JOÃO BOSCO, chefe de gabinete do ex- ... deputado Delio Leal, ... de Gabinete do parlamentar, demandado JOÃO ... BOSCO.” Nota-se, ... -
Acórdãos nº 2100609-64.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000824175 ... Projeto de lei iniciado pelo Chefe do Executivo e não por parlamentar ...
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Acórdão nº 2305 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 22 e 25 da Lei Complementar n° 176/2000, do Estado do Espírito Santo. Competência legislativa. Administração pública. Procuradoria-Geral do Estado. Organização. Designação de procuradores para atuar noutra Secretaria. Disciplina de processos administrativos. Criação de cargos na Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Matérias de iniciativa exclusiva...
Reqte.(s) : Governador do Estado do EspÍrito Santo ... adv.(a/S) : Pge-Es - ... -
Acórdão Nº 1462680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... NORMA DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR QUE NÃO TRATOU DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO ... privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa ... “O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou ... improcedente a ...
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Decisão da Presidência nº 1030516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador ... Chefe do Poder Executivo ... Taxatividade do rol ... parlamentar que estabelece condições no caso, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018489-17.2022.8.19.0000 (Cível), 22-05-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.324/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE, ALTERADO POR EMENDA PARLAMENTAR, DISCIPLINA QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE FORMA DIVERSA À REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI. VÍCIO DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face do art. 3º da Lei nº 6.324/2018 do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... POR EMENDA PARLAMENTAR, DISCIPLINA QUADRO DE PESSOAL ... DA SECRETARIA ... versa sobre atribuição do Chefe do Executivo de dispor sobre a ... organização ... -
Acórdãos nº 2113746-50.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Agosto de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000644368 ... é de Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que impôs à Municipalidade o ... a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o ...
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Acórdãos nº 2149292-35.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Abril de 2018
... GUATAPARÁ – LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE CONCEDE REVISÃO NOS ... ÇÃO MUNICIPAL – EMENDA PARLAMENTAR QUE REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO ... 214. A Procuradoria Geral do Estado deixou de ser manifestar, por estar ...
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Acórdão Nº 0056054-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-11-2022
... CARACTERIZADO. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR QUE TRATOU DE MATÉRIA DE ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE ...
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Acórdão Nº 61707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... INOCORRÊNCIA ... INICIATIVA ... PARLAMENTAR ... AUSÊNCIA. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ... iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, não se permitindo ...
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Acórdão Nº 0002250-92.2012.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... desde o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC que opinou pela rejeio ... PRESTAO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRVIO DO ... EFICCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETNCIA DA CMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO ...
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Acordao N° 1412248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Direito constitucional, administrativo, civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Promessa de cargo comissionado na câmara dos deputados. Procurações outorgadas à chefe de gabinete do parlamentar. Realização fraudulenta de empréstimos em instituições
... DOS DEPUTADOS. PROCURAÇÕES OUTORGADAS À CHEFE DE GABINETE DO ... PARLAMENTAR. REALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... , que consagra reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ... Documento assinado ... iniciativa parlamentar, a órgão vinculado à estrutura do Poder ...
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Acórdão Nº 6923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... CONSTITUCIONAL ... DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE LISTA ... de iniciativa parlamentar. Precedentes. 2. A jurisprudência do STF ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0059896-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.714/2020. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Ação ... VÍCIO DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ... CHEFE DO PODER ... -
Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II ... DO § 1° DO ART ... Competência privativa do Chefe do Poder Executivo ... para a iniciativa de leis ...
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Acórdão Nº 5677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PARLAMENTAR QUE NÃO CRIA NEM ALTERA ... ATRIBUIÇÕES DE ... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA ... 1. A lei ...
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Acórdãos nº 2155404-20.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000897616 ... parlamentar que “ Estabelece objetivos e ... invadiu a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o ...