chefe de estado parlamentar

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. - Insurgem-se os Apelantes contra a Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de implementação do piso salarial nacional do magistério, atualizado, com os devidos reflexos, além do pagamento de diferenças remuneratórias e da gratificação denominada Bônus-cult

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDÃO TCE/TO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. DEPESAS JUDICIAIS ADIANTADAS. REEMBOLSO PELO ESTADO DO TOCANTINS. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES OU ESTRUTURAS REBOCÁVEIS - COMIDA SOBRE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS QUANTO A VÍCIO FORMAL, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CASAN. ATO COATOR PRATICADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 17.933/2020.1) PRELIMINARES LANÇADAS NAS INFORMAÇÕES. 1.1) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. PRELIMINAR AFASTADA. "1. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súm

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE MIRASSOL – LEI MUNICIPAL Nº 3.713, DE 05 DE JANEIRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A "ALTERAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES, AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - INICIATIVA PARLAMENTAR – INVASÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VÍCIO FORMAL RECONHECIDO – INOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO...

Representação de Inconstitucionalidade. Inclusão, em lei estadual, de normas originariamente vetadas pelo Chefe do Poder Executivo. Rejeição do veto pela Assembleia Legislativa. Impugnação do parágrafo 2º do art. 1º e do art. 8º, todos da Lei nº 7.898/2018. Primeira alegação de que o parágrafo 2º do art. 1º da lei impugnada seria inconstitucional por tratar de jornada de trabalho para os...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.312/2012, QUE INSTITUI O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL ¿ DEUA, A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A LEGISLAÇÃO EM EXAME ATRIBUIU NOVA FUNÇÃO À AUTARQUIA AMBIENTAL ESTADUAL, EM OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CRISTALIZADA NO TEMA Nº

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do cargo de tutor na educação a distância. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo tutor na educação a distância (EaD), obriga os estabelecimentos de ensino a contratar professores para o exercício de quaisquer funções nessa modalidade...

Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 589/20 -  medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 - epis - adicional de insalubridade - indenização - origem parlamentar - projeto vetado - vício de iniciativa - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração - atribuições de órgãos públicos - regime jurídico dos servidores públicos - direito do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINSTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ - LEI ESTADUAL 3.527/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE DISPOSITIVO DA LEI 3.527/2001, BEM COMO PRETENSÃO DE RESSALVA DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE NOS PERÍODOS DE...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 3.606/12 do Município de Ubatuba – Legislação que dispõe sobre o regime jurídico e remuneração dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde – Desrespeito aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 47, incisos II e XIV da Constituição Estadual – Vício formal de iniciativa – Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo,...

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA DE 'CHEFE DE DIVISÃO', 'ASSESSOR ESPECIAL', 'ASSESSOR TÉCNICO DA MESA DIRETORA II', 'ASSESSOR TÉCNICO DA MESA DIRETORA I', 'ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR II' E 'ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR I' - PARTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTA DEMANDA FOI OBJETO DA ADI Nº 2152239-62.2017.8.26.0000, JULGADA COM

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.658/2019. DEFINIÇÃO DAS IDADES MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA PARLAMENTAR. 1) Lei estadual questionada que se reveste de densidade normativa suficiente para que não seja caracterizada como ato de efeito concreto, sendo, pois, admissível a sua análise em sede de controle...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI LEGISLATIVA Nº 002/2018, DE TERRA RICA/PR – ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REJEITADA – DELIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO DESTA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PARÂMETRO DE CONTROLE DA CARTA ESTADUAL E AO PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS BAIXADOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA PARCELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA UFIR-RJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0065487-55.2013.8.19.0001, SUSCITADO PERANTE O E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, TENDO POR OBJETO O ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.123/10, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DISPOSIÇÃO ACERCA DE EXERCÍCIO DE DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR - VETO DERRUBADO - PROMULGAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO....

Ementa: QUEIXA-CRIME. Crime Contra a Honra. Imunidade Parlamentar. Rejeição Da QUEIXA-CRIME. Reconheço a Constitucionalidade Da Prerrogativa de Foro Do Vereador Estabelecida Na Constituição Estadual. Compete Esclarecer Também que O Querelado Foi Reeleito Vereador Do Município Da Barra Mansa Na Eleição de 2016, de Modo que Subsiste a Competência Originalmente Deste Do Tribunal de Justiça - Grupo...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.385/2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSERIU O INCISO XII NO ART. 19 DA LEI 4.528/2005, PARA GARANTIR A RESERVA DE VAGAS EM ESCOLA PARA IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2°; 61, § 1°, II, E; E 84, VI, A, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I - O Plenário do

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 8.195, de 14 de abril de 2014, do Município de Jundiaí, que "denomina 'Rua JOÃO BARBOSA – 'Barbosa' a Rua 14 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio Abaixo)" – Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo – Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal Federal – "Reafirmação da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INVESTIGADORES DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6.053/ PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECRETO PRORROGANDO A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PRO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso inominado. Servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Florianópolis. Reajuste promovido pela lei 6.807/2005. Inconstitucionalidade declarada pelo Magistrado, por vício de origem. Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal. Competência privativa do Chefe do Executivo. Sentença mantida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso inominado. Servidora lotada na Câmara Municipal de Florianópolis. Reajuste promovido pela lei nº 6.807/05. Inconstitucionalidade declarada pelo Magistrado, por vicio de origem. Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, "a", da Constituição Federal. Competência privativa do Chefe do Executivo. Sentença mantida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso inominado. Servidora lotada na Câmara Municipal de Florianópolis. Reajuste promovido pela lei n. 6.807/05. Inconstitucionalidade declarada pelo Magistrado, por vício de origem. Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, "a", da Constituição Federal. Competência privativa do Chefe do Executivo. Sentença mantida.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.866/20. ARTIGO 2º. REDAÇÃO CONFERIDA POR SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DISPOSITIVO QUE CONDICIONOU A NEGOCIAÇÃO DE WAIVER DO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL À SUSPENSÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORMENTE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.507/2021 DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE AUTORIA LEGISLATIVA, QUE GARANTE RESERVA DE ASSENTOS A PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE AVANÇADA E MÓRBIDA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. 1. NORMA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, VEIO CONCRETIZAR O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE, QUE TEM...