chefe de estado parlamentar
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Acórdão Nº 7149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da ... Chefe do Poder Executivo a iniciativa que lhe é ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172229-26.2021.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINSTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ - LEI ESTADUAL 3.527/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE DISPOSITIVO DA LEI 3.527/2001, BEM COMO PRETENSÃO DE RESSALVA DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE NOS PERÍODOS DE...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... parlamentar que alterou o texto legal usurpou a ... cia do Chefe" do Poder Executivo, ... violando os artigos 112, \xC2" ... -
Acórdãos nº 2152285-51.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Abril de 2018
... autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO ... RELAÇÃO AOS CARGOS COMISSIONADOS DE "CHEFE DE DIVISÃO", "ASSESSOR ESPECIAL", ... I", "ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR II" E "ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR I" ...
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Processo nº 0042205-83.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 26 de Abril de 2017
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Segundo Grupo de ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. REJEIÇÃO DA QUEIXA- ... local, cujo Chefe ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0003627-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.658/2019. DEFINIÇÃO DAS IDADES MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA PARLAMENTAR. 1) Lei estadual questionada que se reveste de densidade normativa suficiente para que não seja caracterizada como ato de efeito concreto, sendo, pois, admissível a sua análise em sede de controle...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... DE JANEIRO. AUTORIA PARLAMENTAR ... 1) Lei estadual questionada que se reveste ... inserta no campo da discricionariedade do Chefe do Poder ... Executivo ... 2.3) Sendo a ... -
Acórdãos nº 2100423-75.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: ... iniciativa Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065469-34.2013.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS BAIXADOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA PARCELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA UFIR-RJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0065487-55.2013.8.19.0001, SUSCITADO PERANTE O E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, TENDO POR OBJETO O ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA ... PROJETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR ... MEIO DE EMENDA ... emenda parlamentar, por vício formal decorrente da reserva de ... -
Acórdão nº 1.0145.10.060609-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR - VETO DERRUBADO - PROMULGAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A promulgação da Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0034896-24.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... – MÉRITO – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SUSCITADA ... VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SÃO ... EXCEPCIONAIS – DEMANDAM INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 830040 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... agdo.(a/S) : Estado do Espirito Santo ... agte.(S) : Fabio Luiz ...
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Acórdãos nº 2151446-26.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo Julgamento do ... ão Estadual A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º ... A Procuradoria Geral do Estado, citada, mostrou desinteresse em ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015883-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ART. 966 DO NOVO CPC - MILITAR - AUXÍLIO INVALIDEZ - BENEFÍCIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0024.11.193251-3/003 - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO.- Nos termos...
... inserido na Lei Complementar Estadual 109, por meio de emenda parlamentar e no por propositura do Governador do Estado, a quem competia tal ... 2. Em se tratando de projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, admite-se que o Poder Legislativo apresente emendas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029132-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ART. 966 DO NOVO CPC - MILITAR - AUXÍLIO INVALIDEZ - BENEFÍCIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0024.11.193251-3/003 - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO.- Nos termos...
... inserido na Lei Complementar Estadual 109, por meio de emenda parlamentar e no por propositura do Governador do Estado, a quem competia tal ... 2. Em se tratando de projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, admite-se que o Poder Legislativo apresente emendas ... -
Acórdão Nº 0320709-80.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-03-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, II, "a", da Chefe do Executivo. Sentença mantida ...
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Acórdão Nº 0332813-07.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, "a", da Constituição Federal. Competência privativa do Chefe do Executivo. Sentença mantida ...
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Acórdão Nº 0333250-48.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... Iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, §1º, "a", da Constituição Federal. Competência privativa do Chefe do Executivo. Sentença mantida ...
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Acórdão Nº 1323723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... “não usurpa competência privativa do Chefe do ... Poder Executivo lei que, embora crie ... parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042551-92.2020.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.866/20. ARTIGO 2º. REDAÇÃO CONFERIDA POR SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DISPOSITIVO QUE CONDICIONOU A NEGOCIAÇÃO DE WAIVER DO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL À SUSPENSÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORMENTE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... inerente ao exercício da atividade parlamentar, sendo certo que a emenda ... questionada guarda ... -
Decisão Monocrática Nº 0000459-23.2010.8.24.0029 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
... pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ... e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos ...
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Acórdão nº 2079 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. Criação de gratificação - Pró-labore de Êxito Fiscal. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, artigos 61, §
Reqte. : Governador do Estado de Santa Catarina ... advdo. : Pge-Sc - Walter ... EMENDA PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, ORIGEM, ... -
Acórdão nº 2302 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2006
... Estado do Rio Grande do Sul ... advdos. : Pge-Rs - Paulo ...
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Acórdão nº 2302 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2006
... Estado do Rio Grande do Sul ... advdos. : Pge-Rs - Paulo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095936-18.2021.8.19.0000 (Cível), 01-08-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.507/2021 DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE AUTORIA LEGISLATIVA, QUE GARANTE RESERVA DE ASSENTOS A PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE AVANÇADA E MÓRBIDA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. 1. NORMA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, VEIO CONCRETIZAR O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE, QUE TEM...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... PODERES E DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO OFENDE A ... SEPARAÇÃO ... DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DE ENCARGO ... INERENTE AO PODER PÚBLICO A FIM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157225-85.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AUTOR QUE É AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BUSCA O REAJUSTE DA DENOMINADA PARCELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL, INTEGRANTE DE SUA REMUNERAÇÃO PERMANENTE, AO FUNDAMENTO DE ESTAR DEFASADA E DEVER OCORRER PELA UFIR-RJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A vinculação do...
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: RALPH COSTA ... receita estadual é do Chefe do Poder Executivo ... EDUARDO ABREU BIONDI:33926 ... inserida por emenda parlamentar ... 3. Por seu turno, também restou latente a ... -
Acordao N° 1670024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Constitucional. Administrativo. Processo legislativo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Cautelar. Requisitos cumulativos. Probabilidade do direito. Perigo da demora. Lei de iniciativa do executivo. Instituição de gratificações. Detran. Gratificação por habilitação da carreira atividades de trânsito (ghat) e por habilitação de policiamento e fiscalização de trânsito (ghpft). Servidores...
... PODER DE EMENDA ... PARLAMENTAR. RESTRIÇÕES. AUMENTO DE DESPESA ... PRESENÇA ... iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo distrital, dispondo pela via ... preservação da higidez financeira do estado ...