cheque contra ordem

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Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. PROCEDÊNCIA QUANTO AO ATRASO NO REPASSE DOS DUODÉCIMOS REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2013. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA QUANTO AO REPASSE A MENOR DOS DUODÉCIMOS ENTRE OS MESES DE JANEIRO

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. COMPENSAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. I - O cheque constitui ordem de pagamento à vista (art. 32, da Lei nº 7.357/85), razão pela qual eventual obrigação de pagar é considerada adimplida no momento do respectivo depósito, ainda que a efetiva disponibilização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA - ÔNUS - RÉU. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA - ÔNUS - RÉU. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUE. O cheque é considerado como ordem de pagamento à vista e o prazo para a sua compensação não obstaculiza tal efeito, por ser uma decorrência legal da operação de depósito em cheque, sendo descabida a aplicação da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT. Recurso conhecido em parte e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - DÍVIDA PARCIALMENTE QUITADA - RECONHECIMENTO. Reconhecendo o credor que a dívida se encontra parcialmente quitada, o valor incontroverso deve ser dela debitado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO - CHEQUE - ONUS DA PROVA DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.- Constituindo o cheque ordem de pagamento a vista, a sua emissão não gera a quitação da obrigação, já que necessária à liquidação, por se tratar de meio de pagamento pro-solvendo.-A teor da norma insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil é dever afeto ao...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXCUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - EXECUÇÃO - APTIDÃO. Em execução com lastro cheque, ordem de pagamento à vista, ajuizada a tempo em modo pelo beneficiário, não há falar na necessidade de provar a relação jurídica que dado causa à emissão do título, devido à literalidade e...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXCUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - EXECUÇÃO - APTIDÃO. Em execução com lastro cheque, ordem de pagamento à vista, ajuizada a tempo em modo pelo beneficiário, não há falar na necessidade de provar a relação jurídica que dado causa à emissão do título, devido à literalidade e...

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL MEDIANTE CHEQUE. DESERÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32, da Lei 7357/85. Assim, o depósito recursal, mediante cheque, considera-se realizado na mesma data de sua apresentação a banco, independendo do prazo administrativo de compensação, não se configurando deserção do recurso de revista, por extemporaneidade do depósito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por meio de depósito bancário em cheque somente se tornam disponíveis após a compensação, porém estando o valor depositado nas datas estipuladas no acordo, não deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE MORA. Caso em que, do exame do acordo homologado judicialmente, apenas ficou estabelecido o pagamento mediante depósito em conta corrente bancária, o que não impede o depósito em cheque, ordem de pagamento à vista. A demora inerente ao trâmite da transação bancária não configura mora ou inadimplemento do...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....