cheque devolvido erro formal

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ERRO QUANTO AO OBJETO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ITAÚ UNIBANCO S.A. E FACILITA PROMOTORA S.A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO QUE CONSISTE EM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. PREFACIAL RECHAÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO (ARTIGOS 288 E 171 DO CÓDIGO PENAL).PEDIDO DE ISENÇAO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM – NÃO ACATAMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA DE FORMA CABAL A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PATRIMONIAIS E A CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ÔNUS PROBATÓRIO A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ART. 171, CAPUT E §4º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVOS. RECURSO DE EVANDRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - RELATOS DO OFENDIDO E DE TESTEMUNHA QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS, EM CONJUNTO, INDUZIRAM A VÍTIMA EM ERRO AO OFERECEREM CÁRTULA DE CHEQUE ROUBADA E COM DIVERGÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS RECLAMADOS. CONTAS DA DEMANDADA REJEITADAS; DA AUTORA ACOLHIDAS. APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.DISCUSSÃO CONCERNENTE A UM CHEQUE ENTREGUE, PELA AUTORA À DEMANDADA, PARA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO OU DO TÍTULO EM QUESTÃO, PORÉM.A ação de exigir contas...

• CLT - Acadêmica e Profissional

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - RASURA NO ANO DE EMISSÃO - POSSIBILIDADE NÃO CONSTATADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO. Não comprovada a existência de rasura no título de crédito. A inserção do nome do emitente do cheque no cadastro de emitentes de cheques sem fundos constitui exercício regular de direito do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS CHEQUES. REALIZAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONLUIO PARA DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PELO HOSPITAL COM O MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ/PR. FRAUDE DE RECIBOS DE PAGAMENTO AUTÔNOMO PARA SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS E APROPRIAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 31 - ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ADUZ AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FATOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUMIDO. SÚMULA N. 388 DO SUPERIOR...

COMPETÊNCIA RECURSAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CHEQUE DEVOLVIDO – Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 do TJSP – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelação 1047631-29.2014.8.26.0002; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Devolução indevida de cheque, utilizado para compra no estabelecimento comercial da autora, por falha operacional da instituição financeira, que negligenciou na conferência da assinatura aposta na cártula. Hipótese em que o cheque não foi assinado pelo titular da conta corrente. Devolução do cheque pelas alíneas 11 e 12 [falta de fundos] ao passo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE "ERRO MATERIAL" NO NOME DA AÇÃO QUE, AO INVÉS DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA, FICOU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO QUE SEGUIU O RITO DA EXECUÇÃO, COM PENHORA DE BENS, SEGUIDO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Evidenciada a realização de atividades típicas de financiário, por aplicação do entendimento preconizado na súmula 55 do TST, tem direito o empregado à jornada especial de seis horas, equiparando-se aos bancários para os fins do art. 224 da CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. CORREÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Compete ao

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)