cheque devolvido erro formal
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Tribunal Superior do Trabalho
... ambas as instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil ... Art. 3º Na ... do TST, devendo informar ao Relator eventual erro na distribuição do processo, bem assim a ... a) examinar a regularidade formal da requisição; ... b) corrigir, de ofício ou a ... § 2º Se o processo não for devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de ...
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Decisão monocrática Nº 0600647-60.2020.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... Aduziram que foi apontado erro material constante no item 3.2 do parecer ... , o que caracteriza uma mera irregularidade formal [ ... ]” (id. 158585308, fl. 12) ... ável da PRE (Id 17879416), o feito foi devolvido à SECEP para apresentação de novo parecer ... Conquanto conste a juntada do cheque (n° 102901) concernente à esta diferença, não ...
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Acórdão Nº 0000266-29.2015.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-04-2023
... cheque de R$ 1.500,00, cujo valor foi devolvido para a ... Que ... não houve ato formal para nomeação de diretor. Que preenchia os ... foi um erro, mas agiu de boa-fé. Que a Denise era a ...
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Acórdão Nº 0001848-02.2013.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... CONCURSO FORMAL ... VERIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA NA ... FATOS ... Jorge ... Katsunori Iriguti, no cheque (Ch 900020) da Caixa Econômica Federal, ... CC ... o cheque foi devolvido por falta de fundos (vide Relatório de Auditoria ... manteve a vítima em erro e, assim, obteve vantagem ilícita, em prejuízo ...
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Acórdãos nº 1047631-29.2014.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CHEQUE DEVOLVIDO Matéria de competência de ... de junho de 2013 pelo motivo 31 erro formal e em 15 de agosto por insuficiência ...
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Acórdãos nº 1001224-64.2017.8.26.0614 de 19ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2018
... Devolução indevida de cheque, utilizado para compra no ... serviço, porquanto o cheque foi devolvido pelas alíneas 11 e 12, ao invés de ter ... formal do preenchimento da cártula ... de seus prepostos, induziu a autora em erro e contribuiu de modo decisivo para sua ...
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Acórdão Nº 0337908-18.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 31 - ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ADUZ AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FATOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUMIDO. SÚMULA N. 388 DO SUPERIOR...
... determina o Banco Central, uma vez que o cheque devolvido não se encontrava preenchido de forma ... ção de cheque com base no motivo 31 - Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado ... -
Acórdão nº 50008940220208210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE "ERRO MATERIAL" NO NOME DA AÇÃO QUE, AO INVÉS DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA, FICOU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO QUE SEGUIU O RITO DA EXECUÇÃO, COM PENHORA DE BENS, SEGUIDO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... Refere que houve, de sua parte, erro material, fazendo constar ação de execução de ... o requisito extrínseco da regularidade formal, motivo pelo qual a inexistência de simetria ... , na inicial, ao que teria sido devolvido por insuficiência de fundos ... Reproduzo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-65.2012.5.06.0007 (00873-2008-013-06-00-1)), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...
... apontam, inicialmente, a exist ê ncia de erro" material contida na fundamenta ç ã o da senten \xC3" ... ã o de recursos deve ser efetuada mediante cheque nominativo, cruzado e intransfer í vel, de emiss ... , verdadeiro pressuposto de regularidade formal, admito que a prova documental demonstra a dist ... pagamento da fatura do Hipercard fosse devolvido, inicialmente esses cheques iam para o banco e ... -
Acórdão Nº 0021750-84.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Evidenciada a realização de atividades típicas de financiário, por aplicação do entendimento preconizado na súmula 55 do TST, tem direito o empregado à jornada especial de seis horas, equiparando-se aos bancários para os fins do art. 224 da CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. CORREÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Compete ao
... , participação nos lucros e resultados, cheque negociação sindical e anuênios, conforme ... , executado e assinado pelo gerente, e devolvido para o cliente apresentar na reclamada Soldi; que ... social da terceira ré, a empregadora formal da autora, menciona que o objeto social da ... desapareciam do sistema sob alegação de erro, além de não ser considerada a produção total ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... lei manifestar-se acerca do AR/CORREIO DEVOLVIDO(S) NEGATIVAMENTE, informar o endereço atualizado ... apta, a citação válida e regularidade formal. In casu, a ausência de comprovação do ... , para manifestar-se sobre a ocorrência de erro na petição por ele colacionada (ID 384031326), ... 05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: EDUARDO TRINDADE REU: DEALERS SOLUCOES ...
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Ilh�us - 1� vara criminal
... , cada qual operada por um proprietário formal", mas intimamente ligadas entre si e, ao menos no \xC3" ... 399 e 661/662) ... Vê-se que o cheque" verdadeiro (nº 28.387) foi emitido nominalmente \xC3" ... álogo que teve com ANTONIO LAVIGNE foi sobre erro contábil que não foi feito esse pagamento e deu ... Quanto ao fato de ter devolvido a quantia de R$ 6.000,00 ilicitamente depositada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100438-11.2017.5.01.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA.
... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, ... salarial não seria devolvido" pelo empregado, em caso de indeferimento do benef\xC3" ... bancários e cheque especial a fim de honrar seus compromissos, já ... õe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de ... direito, ... -
Acórdão Nº 5011584-14.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... pagamento deR$ 43.797,00 por intermdio do cheque da Caixa Econmica, ag. 2374, c. c. 03002495-8, o ... de terceiros em envelopes, o que induziu ao erro o sistema bancrio.Os pagamentos dos cheques foram ... pelo Ministrio Pblico, dispensa rigor formal, conforme orientam Guilherme de Souza Nucci ... titularidade da prpria Casarocha, foi devolvido por ter tido o pagamento sustado; descobriram que ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... á ser descontado da medição realizada, o erro máximo admitido de 2 (dois) minutos a cada 24 ... do CRLV (CLA), o qual será devolvido somente depois de decorrido o respectivo período ... portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e ... , quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque" administrativo no ato da assistência; a comprova\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.089266-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS MORATORIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir.- Embora não...
... que sua conduta lcita na medida em que o cheque foi devolvido por insuficincia de fundos ... , tanto a coisa julgada material como a formal, tornam a sentena indiscutvel e imutvel. A ... : a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... ência de confissão real, decorrente de erro, ... dolo ou coação, e não com a ... 8. Regularidade Formal ... A representação processual, ... o mandado nº 00406/2009-03 consta como devolvido, cumprido com a finalidade atingida, ... a decidir de modo a poder colocar em cheque e em ... constrangimento todo o Pode ... -
Acórdão nº 1.0000.17.094217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de...
... da inicial, afirmando ter sido induzido a erro quando contratou com o apelado, posto que achava ... informao, assegura igualdade material e formal (art. 5, I e XXXII da CF/1988) para o consumidor ... meio de parcelas descontadas de seu contra cheque. Saliento que este sodalcio j se ... Eventual valor pago a maior deve ser devolvido de forma simples. Doutro norte, o ... -
Acórdão nº 1.0110.08.020902-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMENTA: ESTELIONATO - CHEQUE PÓS-DATADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ANTECEDENTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
EMENTA: EMENTA: ESTELIONATO - CHEQUE PÓS-DATADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ... em nome de terceiro, induzindo a vítima a erro, a demonstrar a existência da fraude." (TJMG, ... emissão do título, que, in casu, foi devolvido por insuficiência de fundos, gerando, pois, ... DANOS - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ... -
Acórdão, Processo nº 0000700-32.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... , induzindo a Caixa Econômica Federal em erro, mediante fraude, consistente na apresentação ... ISAC negou, quando perguntado, ser sócio formal da empresa. Na época o crédito na modalidade ... se contrata, e no caso foi contratado o cheque especial e o CDC/Crédito Rotativo, produto ... o acusado pediu que tudo lhe fosse devolvido. Explicou que quer viver sua vida em paz, não ...
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Acórdão nº 0005573-05.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – PROTESTO DE CHEQUE INDEVIDO – SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE - RAZÕES DO APELO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, INC. II E III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.Quando as razões esposadas no apelo não guardam qualquer relação com os fundamentos da...
... ÍVEL (198)Assunto: [Títulos de Crédito, Cheque, Indenização por Dano ... equivocado no intuito de induzir o juízo em erro, reiterando a ausência de provas que não deixa ... a tentativa de cobrança, o título foi devolvido com o motivo de nº 21 – desacordo comercial, ... Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não ... -
Acórdão nº 0005042-63.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... O USO DE ARDIL PARA INDUZIR A VÍTIMA AO ERRO, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ... ência de provas de que a recorrente emitiu cheque sem fundos; da ausência de provas de que os ... dela, sendo que este investimento seria devolvido com o acréscimo de uma parte dos lucros. Relatou ... relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor ...