cheque embargos especial monitoria
-
Acórdão nº 1.0105.12.028762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo de vigência da...
-
Acórdão Nº 0004636-90.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE ... REJEITOU OS RESPECTIVOS ... CHEQUE ESPECIAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ... Citados, os Requeridos opuseram Embargos à Monitória (mov. 106.1) ... sustentando, em ...
-
Acórdão Nº 0304972-47.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... Baldez Rosa Ferreira ajuizou ação monitória em face de Hugo Augusto Bock, objetivando, em ... e nove centavos), representado em um cheque, emitido pelo réu em 1º.06.2016 no valor de R$ ... de Processo Civil atual, nomeou curador especial" ao réu na pessoa do defensor público atuante na\xC2" ... do SAJ/PG).Foram, então, apresentados embargos monitórios pela Defensoria Pública do Estado de ...
-
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
-
Decisão Monocrática N° 07199990720208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. EMBARGOS...
-
Acórdão nº 1.0000.21.068304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....
-
Acórdão nº 1.0000.21.068304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....
-
Acórdão Nº 0049870-84.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA ... utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data ... artigo 702, § 8º do CPC/15, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por via de consequência, ACOLHO a ... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 1005425-92.2017.8.26.0196 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... o pedido por ela formulado nos embargos à ação monitória não foi apreciado ... ação monitória fundada em cheque prescrito, “é da parte ré ... III. - Recurso especial parcialmente provido para cassar a ...
-
Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
... ), dívida essa representada por 01 (um) cheque sob o n° 000341, ... Série 001, do Banco 756 ... a propositura de ação diversa (monitória ou de cobrança), e ... independe de discussão ... ção da decisão recorrida, os embargos de ... declaração não interrompem o prazo para ...
-
Acórdão nº 1.0344.15.001816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CHEQUES). JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. REJEITAR. ESCOLHA DO CREDOR. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE....
-
Acórdão Nº 0014331-07.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... 13ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0014331-07.2016.8.16.0001 ED ... EXTINÇÃO DA DEMANDA MONITÓRIA – CONTRATO DE ... ABERTURA DE CONTA CORRENTE ... DE CHEQUE ESPECIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ...
-
Acordao N° 1739158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Embargos à monitória. Procedimento. Cognição ampliada. Possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente à emissão do título. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Ônus da prova do réu não atendido. Sentença reformada. 1. Embora não se exija, para fins de...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA BENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À ... MONITÓRIA. PROCEDIMENTO. COGNIÇÃO ... CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0020031-27.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... CHEQUE. MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. APELO DO ... Pública, na condição de curadora especial, deve ser dispensado do pagamento de preparo ...
- Acórdão Nº 0019186-69.2005.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0377858-15.2006.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
-
Acórdão Nº 08232434720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-06-2021
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE" CUJO DÉBITO NÃO FOI QUITADO REGULARMENTE. INCID\xC3" ... RECURSO ESPECIAL" REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXIST\xC3" ... Relatora ... [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.342983-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EVOLUÇÃO DO DÉBITO COM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES - AUSENCIA DOS DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- Nos termos do Enunciado nº247 do C. STJ, o contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos...
-
Acórdão Nº 08163151220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE ... contra Dario Alves Silva, rejeitou os embargos monitórios, de modo que converteu o mandado ... no sentido de que, no caso de cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data ... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ...
-
Decisão Monocrática N° 07157745920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. MÁ-FÉ DO PORTADOR. OCORRÊNCIA.
-
Acórdão Nº 0305776-72.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... Espíndola ME ajuizou ação monitória em face de Ademir da Rosa, objetivando, em suma, ... de Processo Civil atual, nomeou curador especial ao réu na pessoa da defensora pública atuante ... Foram, então, apresentados embargos monitórios pela Defensoria Pública do Estado de ... como o dia de apresentação de cada cheque ao banco sacado. Ao final, requereu a fixação ...
- Acórdão Nº 0306653-17.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
-
Acórdãos nº 1053654-88.2014.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Apelada : CABUR LATIN AMÉRICA LTDA MONITÓRIA - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial PJ) - Aplicação dos ... final - Procedência parcial dos embargos para constituir o título executivo com ...
-
Acórdão Nº 0018313-10.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A ... AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CHEQUES ... FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP E NA SÚMULA ... Nº ... MÉRITO: EMISSÃO DO ... SEGUNDO CHEQUE EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR – ALEGAÇÃO NÃO ...
-
Acórdãos nº 1007423-34.2016.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... : Gustavo Adriano Ribeiro Ação monitória Cheque prescrito Embargos ao ... documentais já produzidas, em especial as anotações do banco sacado no ...