cheque especial revisao

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA CASA BANCÁRIA.AVENTADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E GIRO FÁCIL. TAXAS NÃO INFORMADAS NAS...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE. ANÁLISE COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS SUFICIENTES

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. PEDIDO INICIAL QUE É CERTO E DETERMINADO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DIANTE DA INVIABILIDADE DA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO....

Ementa: Ação de Prestação de Contas. Irresignação Autoral Com Relação À Cobrança de Tarifas Bancárias e Encargos Decorrentes de Utilização de Cheque Especial. Sentença de Improcedência. Apelação Da Autora. Ausência de Interesse de Agir. Extinção, de Ofício, Do Feito, Sem Julgamento Do Mérito. 1. Ação de Prestação de Contas que Deve Ser Proposta Sempre que a Administração de Bens, Valores Ou...

REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CHEQUE ESPECIAL. "PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objetos de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Relativização do princípio de que "pacta sunt servanda", apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes.

Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Ausência de Pedido de Revisão Contratual. Débito Imputado Ao Autor por Utilização de Cheque Especial. Alegação de Juros Abusivos e Anatocismo, que Teriam, Em Tese, Impossibilitado O Adimplemento. Prova Pericial Incisiva No Sentido que Houve Prática de Anatocismo, Tendo Os...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL INCISIVA NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU ANATOCISMO, EM RAZÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÕES DE PRÁTICA JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOS RELEVANTES. CONTRATOS. PROVAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO- MEDIDA QUE SE IMPÕE

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BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. 1. AFASTADA PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO BANCO NAS PRESENTES RAZÕES RECURSAIS. PARECER TÉCNICO JUNTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL E APENAS REITERADO POSTERIORMENTE. 2. CÁLCULOS PERICIAIS FEITOS COM BASE NOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CRÉDITOS BANCÁRIOS PARA CAPITAL DE GIRO. REVISÃO À LUZ DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS A AVENÇA PACTUADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. SIMPLES RENUMERAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO ENTRE COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE NÃO INTERFERE NA VIGÊNCIA DO PACTO DE LIMITE DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS APENAS NOS CONTRATOS EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA É ENCONTRADA. SÚMULA

Apelação. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito e obrigação de fazer. Não incidência do CDC. Cheque especial e conta garantida. Ausência de contrato e de especificação da taxa de juros cobrada, bem como extratos da conta. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Súmula 530, do STJ. Incidência de juros capitalizados. Inadmissibilidade diante da ausência de previsão...

REVISÃO DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. CONTRARRAZÕES. Preliminar. Falta de impugnação específica. Descabimento. Recurso questiona de forma adequada os fundamentos do julgado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001). Contrato que exibe características peculiares e previa a sua incidência de forma clara....

AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE ESPECIAL REVISÃO DE CONTRATO - CODECON - INAPLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Inaplicáveis aos contratos bancários, em geral, as regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que não se vislumbra a figura do consumidor final naquele que celebra com o banco operações bancárias, uma vez que estas não dizem...

EMENTA. APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRESTIMO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP nº 2.170-36/2001. PERIODICIDADE ANUAL. ADMITIDA. MORA.

CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% - NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA - TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE E POTESTATIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROVA DA MORA - JUSTA NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊ

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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CHEQUE ESPECIAL – SENTENÇA DE PROVIMENTO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DEFINIDA PELO BACEN, QUANDO DA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CLEBER JUNIO GERALDO DE FARIA, contra decisão proferida na ação de revisão de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento nº 0717592-28/2020, ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, nos seguintes termos (ID21946488): ?Trata-se de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DOS PACTOS FIRMADOS PELAS PARTES DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO EXIBIDA APENAS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE ANOS APÓS A PRIMEIRA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA...

Contrato bancário – Revisão – Crédito em conta corrente (cheque especial) – Capitalização de juros expressamente prevista na cédula de crédito bancário relativa a uma das contas correntes – Regularidade da cobrança – Tema pacificado na jurisprudência – Capitalização afastada pelo E. Juízo de origem nos demais contratos de conta corrente, por inexistir pactuação expressa – Sentença de procedência,

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APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO....

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APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL”. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. TESE REJEITADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO...

Juizados especiais. Consumidor. Revisão contratual. Cheque especial. Retenção integral do salário. Superendividamento. Limitação do desconto ao percentual de 30% do vencimento da autora em conta corrente. Incidência dos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Ofensa aos atributos da personalidade caracterizados. Danos morais configurados. Pedido de majoração do quantum...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. PEDIDO INICIAL QUE DECORRE, SIM, LOGICAMENTE, DA NARRAÇÃO DOS FATOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTUDO, POR PESSOA FÍSICA PARA A DISCUSSÃO DE PACTOS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA....