cheque sustado
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Acordao N° 1244476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Açao monitória. Ajuizamento. Prazo quinquenal. Cártula de cheque sustado. Má-fé do portador não demonstrada. Ônus probatório. Não comprovação. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na
... AÇAO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. PRAZO QUINQUENAL ... CÁRTULA DE CHEQUE SUSTADO. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA ... ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0032974-40.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... CREDORA DO RÉU NO VALOR DE R$ 24.000,00 EM RAZÃO DE UM ... CHEQUE SUSTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS ... PEDIDOS INICIAIS PARA ...
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Acórdão Nº 0000383-33.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. ENDOSSO AO ... PORTADOR. CHEQUES ORIGINARIAMENTE EMITIDOS ... ALEGAÇÃO ... DE QUE O TÍTULO É NULO POSTO QUE O CHEQUE FOI SUSTADO" ... EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... DESCABIMENTO. DESVINCULAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005815-50.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE ... CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL DEMONSTRADO. ILÍCITO ... PERPETRADO PELO ...
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Acórdãos nº 0065021-11.2010.8.26.0506 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ão Preto Voto nº 39326 EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE PAGAMENTO SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 0035136-78.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇAPOR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ART. 61, ... LEI 7.357/85. CONTRATO DE MÚTUO. EMISSÃO DO TÍTULO NÃO ... de cheque sustado e cheque já devolvido (motivos 21 e 43 – seq. 1.5), não ... tendo ...
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Acórdão nº 50038680620208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. PORTADOR DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Rejeitada a preliminar, quando deveria, em tese, haver recurso acerca da manutenção do benefício, face sucumbência da parte neste ponto na sentença. Inclusive, vencida a tese da preclusão,...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador EDUARDO ... ação movida na Justiça do Trabalho, o referido cheque já foi sustado, por sentença proferida com trânsito em julgado, com a consignação do ... - Processo nº 0001494-83.2015.8.19.0028 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1259028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Discussão da causa debendi em embargos à monitoria. Possibilidade. Alegação de agiotagem. Excessiva dificuldade de demonstração por parte das rés. Inversão do ônus da prova. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitoria que inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º,...
... 2. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da ... 7. Jurisprudência: “( ... ) Na ação monitoria, o cheque sustado por furto ou roubo por si só não é motivo ... hábil à reforma da ... -
Acórdãos nº 0069706-44.2008.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SUSTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ...
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Acórdão nº 1008696-19.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES SUSTADOS - CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA SUSTADA MEDIANTE ENDOSSO À TERCEIRO DE BOA FÉ - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífica a jurisprudênci
... Cheque, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de ... ... Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial, tal exceção pessoal não poderá ser oposta ao ... -
Acordao N° 1335728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Causa inferior a 20 salários mínimos. Discricionariedade da parte em não contratar advogado. Preliminar rejeitada. Aquisição de bens móveis. Não pagamento. Alegações de débitos anteriores da parte autora e de problemas nos móveis não formuladas no momento oportuno. Pedido de dedução do valor da mesa no total do débito face a
... que somente há nos autos a nota fiscal de R$ 10.350,00 e um cheque (sustado) no valor de ... R$ 5.900,00, o que permite atestar que os demais ... -
Acórdãos nº 0003402-23.2010.8.26.0428 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... nº 39339 INDENIZAÇÃO SERVIÇO NÃO EXECUTADO CHEQUE LEGITIMAMENTE SUSTADO - PROTESTO ABUSIVO DANO MORAL - ...
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Acórdão Nº 0301644-03.2015.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-10-2017
... PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE SUSTADO PELO REQUERIDO POR SUPOSTO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0303044-04.2018.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... novo contrato foi cancelado por motivo de devolução/sustação do cheque e teve o contrato anterior reativado. Aduz não haver danos morais.Em que ... e especificações de utilização: [ ... ] III - motivo 21 - cheque sustado ou revogado, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ...
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Acórdãos nº 0029682-74.2012.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... da ação descabimento beneficiários do cheque que são terceiros de boa-fé, na espécie ... devolvidos erroneamente pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado) e não por motivo de fraude, furto, roubo, ...
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Acórdão Nº 2015.200376-7 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-02-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE COMPENSADO APÓS TER SIDO SUSTADO - INSERÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - ABALO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL - AÇÃO CONSUMERISTA -DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MINORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA -...
... ÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE COMPENSADO APÓS TER SIDO SUSTADO - INSERÇÃO INDEVIDA NO ROL DE ... -
Acordao N° 1242965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Rejeição. Cheque. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Alegação de nulidade do contrato originário. Má-fé da atual portadora do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Recurso improvido. 1. Embargos à execução de cheque sustado...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO ... CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Embargos à execução de cheque sustado julgados improcedentes. 1.1. Na apelação, a embargante ... suscita ... - Acórdãos nº 1006079-47.2016.8.26.0606 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1014832-02.2018.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... material e moral Pagamento, ao portador, de cheque previamente sustado pela emitente Ocorrência de ...
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Acórdãos nº 1045484-61.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Protesto de título. Cheque sustado. Prestação de serviços. Discussão acerca da ...
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Acórdãos nº 0154200-73.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ÃO (CURADOR ESPECIAL) DANO MORAL DEVOLUÇÃO DE CHEQUE MOTIVO INCORRETO Pretensão de reforma da ... ser devolvida pelos motivos 20 (“Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.022728-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE FURTADO. DANOS MORAIS. PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DESNECESSIDADE. De acordo com o disposto no art. 515, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões ""suscitadas e discutidas no processo"", não se admitindo inovaç
... INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE ... -
Acórdãos nº 0008926-42.2010.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... Cobertura negada. Pagamento efetuado por meio de cheque" posteriormente sustado. Sentença de improcedência. Relaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0068164-19.2017.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. 1. Autora que ajuizou ação de cobrança alegando ter firmado com os réus contrato de compra e venda de imóvel, no qual foi pago o valor de R$ 35.000,00 reais através de cheque, posteriormente restituído por ter sido sustado. 2. Juízo a quo que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus,...
... cheque, posteriormente restituído ... por ter sido sustado ... 2. Juízo a quo ...