Ciência do direito
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito"; ... III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o m\xC3" ... descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas ... § 2° Nas ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que carecer, bem como a ... da Fazenda, a opinião de especialistas de notório saber em ciência econômico-financeiras ou em direito tributário; ... XII - Sugerir ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10228-74.2013.5.03.0000) 15-05-2018
... postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11381-31.2015.5.01.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXX, DA CF/88. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação do disposto no art. 5º, XXX, da CF. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da...
... postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais ... - Direito Positivo: o Caminho da Ciência Jurídica para a Teoria Pentadimensional
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... IV - recursos humanos; ... V - ciência e tecnologia; e ... VI - saúde do trabalhador ... ARTIGO 14 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender ... futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105400-93.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação
... GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A ... ízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação da gravidez ter ... -
Direito climático e a ciência da atribuição
Direito climático e a ciência da atribuição
Os litígios climáticos visam a compelir os demandados, órgãos públicos e privados, a cortarem as emissões de gases de efeito estufa, adotarem e promoverem medidas de adaptação e de resiliência, divulgarem informações verídicas para tod... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... a importância equivalente aos débitos existentes dando ciência" do fato à entidade credora ... § 8.Independentemente das disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ... § 4º Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2º deste artigo será devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-20.2010.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. GESTANTE. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 244, ITEM I. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da gravidez, ainda que a confirmação tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, com a finalidade de assegurar a proteção ao nascituro. Isso porque, o artigo 10, II, "b", do ADCT é expresso no estabelecimento da fluê
... estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da gravidez, ainda que a confirmação tenha ocorrido no ... da fluência do direito desde a gravidez, e não da data da ciência do estado gravídico, seja pela própria reclamante ou pelo empregador, ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito informao, comunicao e ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... à pesquisa científica ficam restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos ... de pesquisa científica - todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza a eles ... do Ministro de Estado da Cidadania e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações definirá os procedimentos para a concessão e o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ... que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao superior ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a ... deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V - de registro de produtos da Agência ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2671000-80.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação
... GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A ... ízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação da gravidez ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2671000-80.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação
... GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A ... ízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação da gravidez ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001151-21.2018.5.06.0311), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. A teoria da actio nata, ao estabelecer que o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência do lesado acerca do direito violado, coíbe a possibilidade de prejuízo à parte que não se encontrava inerte de fato, mas sim desinformada sobre as ofensas a seu patrimônio jurídico. Dessa feita, não se...
... o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência do lesado acerca do direito violado, coíbe a possibilidade de prejuízo ...