Ciência do direito
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Acordao N° 1751593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do difal de icms. Vigência e produção imediata de efeitos pela lei complementar nº 190/2022. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar nº 190/2022. 2. O difald ecorre das alterações promovidas pela emenda constitucional nº 87/20
... A correta ... interpretação da referida regra de direito intertemporal deve ser promovida por meio da atividade ... Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste ... -
Acordao N° 1433134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do difal de icms. Vigência e produção imediata de efeitos pela lei complementar nº 190/2022. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar nº 190/2022. 2. O difal de icms decorre das alterações promovidas pela emenda constitucional nº
... A correta ... interpretação da referida regra de direito intertemporal deve ser promovida por meio da atividade ... Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste ... -
Acordao N° 1340068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Auto de infração. Poluição sonora. Presunção de legitimidade. Medição de ruídos sonoros. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar a validade de auto de infração lavrado pelo instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal - ibram, motivado no desrespeito aos limites de emissão de
... conformidade à Constituição (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Lisboa: ... Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, cap ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de ... ciência da decisão ... Parágrafo único. No caso da competência exclusiva do ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ARTIGO 4 ... reconhecido a todos o direito de haver a prestao do servio postal e do servio de telegrama, observadas ...
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Acórdão Nº 0000683-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO ...
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Acórdão nº 1997.35.00.000060-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 171 DO cp. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, OU PROJETADA, OU PRECALCULADA, OU EM PERSPECTIVA. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil,...
... e (m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito ... 3. ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 291) que: ... do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ... ça extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado ... Art. 19. - Aplicam-se ao ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente justificadas e sinalizadas ... ato translativo de propriedade, referido neste artigo, será dada ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDODE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPEA DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR OMANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não destoa...
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No Direito, entre a ciência e a prática há um enorme abismo
Martinelli: No Direito, entre ciência e prática há enorme abismo
A pandemia da Covid-19 colocou luz em um problema essencial para o desenvolvimento da sociedade, que é o reconhecimento da ciência na produção de conhecimento. Em especial na área médica, houve polêmicas sobre o chamado... -
Outros Pós-Positivismos
... , desde os que negam o caráter científico e sistemático do direito até aqueles que lhe afirmam a cientificidade, perpassando por doutrinas ... ógico e filosófico como um todo, após a constatação de que a ciência não é um saber neutro e pode escamotear verdades ideológicas. Na ...
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Acordao N° 1612534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do difal. Icms. Vigência e produção imediata de efeitos. Lei complementar nº 190/2022. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar nº 190/2022. 2. O difal de icms decorre das alterações promovidas pela emenda constitucional nº 87/
... A correta ... interpretação da referida regra de direito intertemporal deve ser promovida por meio da atividade ... Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
@3.1. Filosofia do direito ... Como já se afirmou no capítulo anterior, a ciência do Direito é una, embora, em seu estudo, proceda-se à sua ramificação, para fins didáticos e para que se possa bem compreender a ...
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Decisão Monocrática nº 50039644320188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2022
... legitimidade ativa na presente ação.somente a contar da ciência do titular do direito subjetivo violado da lesão e de toda a sua ...
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Acórdão nº 1.0363.14.002461-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - Evidente está a legitimidade do cessionário para figurar no...
... , nos termos do artigo 487, II do CPC, reconhecendo a prescrio do direito da parte autora. Condenou, ainda, a parte autora no pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0363.14.002461-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - Evidente está a legitimidade do cessionário para figurar no...
... , nos termos do artigo 487, II do CPC, reconhecendo a prescrio do direito da parte autora. Condenou, ainda, a parte autora no pagamento das custas ... -
Acórdãos nº 1008981-37.2016.8.26.0132 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... 1. Direito processual civil e Direito ambiental. Imóvel rural. Área de ... Apenas a ciência do Direito e os operadores deste como norma devem ter ...
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Acórdão nº 1.0080.14.004491-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. À pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista no art. 206, § 3º, V,
... artigo 487, II do CPC, e, em consequncia, reconheceu a prescrio do direito da parte autora. Condenou a parte Elena Aparecida dos Santos ao pagamento ... -
Direito animal e hermenêutica jurídica da mudança:a inserção da linguagem dos movimentos sociais em um novo significado jurídico
Este ensaio pretende oferecer ao leitor as bases para a criação de um novo significado jurídico para a ciência do direito, desta vez, englobando os animais não-humanos. O objetivo deste ensaio é estabelecer uma relação entre o movimento dos direitos dos animais e o processo de dignificação jurídica. Defende-se a inserção de valores morais trazidos pelo movimento dos direitos animais para a esfera
... Revista Brasileira de Direito Animal ... v. 2, n. 1, (jan/jun. 2007). Salvador: Evolução, 2007. p. 143-159. FERRAZ JR. Tércio Sampaio, A Ciência do Direito como Teoria da Interpretação ... São Paulo: Atlas, 1986 ... _______________. Introdução ao estudo do direito : técnica, decisão, ... -
Capítulo 3 - Epistemologia jurídica
Capítulo 3 ... EPISTEMOLOGIA JURÍDICA ... 3.1 O Direito enquanto objeto da cognição e as várias formas de estudá-lo. 3.2 ... 09/02/2023 10:22:44 ... DIREITO E SUA CIÊNCIA • Hugo de Brito MacHado Segundo ... forma como as pessoas de fato se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-69.2014.5.06.0022), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A ciência do empregador acerca do estado gravídico da empregada não é elemento essencial à configuração do direito à manutenção do emprego ou à indenização correspondente. Entretanto, o direito que a lei confere é à permanência no emprego contra a dispensa arbitrária, e não ao pagamento de salários, razão por que há renúncia tácita do direito à
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A ciência do empregador acerca do estado gravídico da empregada não é elemento sencial à configuração do direito à manutenção do emprego ou à indenização correspondente. Entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-62/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA LAPSO TEMPORAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO ... O termo a quo do prazo decadencial está balizado exatamente pela ciência do ato imputado como ilegal e violador do direito do impetrante, ou seja, ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região; ... a) voluntário, no prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão; ... b) ex officio, nas hipóteses dos incisos IV e V ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que a evolução do direito internacional desde 1957 e as mudanças sobrevindas na situação dos ... ção, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto ...