Ciência do direito
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram forjadas como ... o Estado-Legislador, pregando, em síntese, que o direito era uma ciência hermeticamente fechada, impermeável aos valores, à ética e à moral ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, ... ão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA ... PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é considerada prestação ... VII - remeter para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ... I - determinar, imediatamente à ciência ...
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Acórdãos nº 0004918-42.2013.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... 96,100 e 102, da Lei Municipal nº 499/2010) - Diploma de conclusão de curso em Ciência do Direito - Reconhecimento administrativo tardio do direito vindicado, ante a verificação da amoldagem das atividades ...
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Processo nº 0001711-56.2017.8.19.0061 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ciência do Direito alcançou a necessária maturidade. ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento ... : a) o infrator será notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728; ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... Isso porque não há Ciência onde não houver precisão, onde o discurso for desconexo ... As ... 5. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013, p ...
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Acórdão nº 1.0239.10.000093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS LANÇADAS EM ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo recursal...
... 189 do Cdigo Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue pela prescrio, nos ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ... , sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os ...
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Epistemologia jurídica
Capítulo 3 ... EPISTEMOLOGIA JURÍDICA ... 3.1 O Direito enquanto objeto da cognição e as várias formas de estudá-lo. 3.2 ... DIREITO E SUA CIÊNCIA • Hugo de Brito MacHado Segundo ... forma como as pessoas de fato se ...
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Acórdãos nº 1004534-07.2014.8.26.0704 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Julio de 2018
... a marca “licitações públicas”, há indicativo de que o signo, por ser termo técnico inerente à ciência do Direito, não poderia ter sido objeto de registro pelo INPI, nos termos do que dispõe o art. 124, inc. XVIII, da Lei nº 9.279/96 ...
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Decisão Monocrática Nº 4005687-80.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-06-2019
... o direito de retenção da parte ré quanto à Igreja Construída no imóvel e não reconhecer quanto à residência edificada após ciência" do direito da parte autora, pois identificada a má-fé (art. 1.220 do CC/02). Igualmente não há direito de retenção quanto à casa maior, pois n\xC3" ...
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O direito e o estado moderno: Anotações acerca da teoria positivista da estatalidade do direito
Este trabalho tem como objeto de estudo principal o tema da estatalidade do Direito moderno. Visa abordar os aspectos epistemológicos e históricos que fizeram com que o Estado se tornasse a única instituição que detém a competência plena para dizer o Direito. Além disto, a tônica que se imprime a esta análise em tela é...
@1 A Ciência do Direito e seu Objeto ... A ciência exerce uma influência na condução da humanidade poucas vezes vista na história, podendose comparar ... -
Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE VALORES RECEBIDOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADUANEIROS E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RESPECTIVOS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 6º Os contribuintes do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº ... de radiodifusão ou de televisão, sociedades ou fundações de ciência e cultura, inclusive artísticas, legalmente constiuídas e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228000-66.2006.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da confirmação da gravidez, com o fim precípuo de assegurar a proteção ao nascituro. Trata-se de garantia que não ficou condicionada ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, -b-, do ADCT é...
... estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da confirmação da gravidez, com o fim precípuo de ... do direito desde a confirmação da gravidez e não da data da ciência do evento pelo empregador, a qual é irrelevante, nos termos da norma ... -
Acórdão nº 1026340-77.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO DIREITO VIOLADO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de 3 (três) anos o prazo...
... NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO DIREITO VIOLADO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA ... -
Acordao N° 1286038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Processo administrativo - recurso - oficiais de justiça - utilização do vocábulo ?meirinho? - caráter pejorativo - não ocorrência. 1. A utilização do vocábulo ?meirinho? em referência aos oficiais de justiça, por si só, não possui conotação pejorativa, depreciativa nem desqualificadora da função exercida pelos nobres servidores, cujas atribuições ocupam, de acordo com o espírito da norma contido...
... dos vocábulos inerentes à ciência do Direito. Todavia, entender que a utilização do substantivo ... -
Acórdão Nº 0012244-42.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
... REGRA DE HERMENÊUTICA ... PRÓPRIA DA CIÊNCIA DO DIREITO. LINHA INTERPRETATIVA ... ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a ...
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Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... ógica da filosofia para a possibilidade de uma filosofia do direito: conhecimento e ética na filosofia retórica. 2. Os dois problemas daí ... das ontologias tem o poderoso apoio da religião 8 e da ciência 9 : embora por motivos diferentes e até contrárias em diversas ...
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Bibliografia
... ATLAN, Henri. Será que a ciência cria valores? O bom, o verdadeiro e o poeta ... In: PESSIS-PASTERNAK, ... Revista de Direito Administrativo 215/151-179. ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos ...
- Direito Positivo: o Caminho da Ciência Jurídica para a Teoria Pentadimensional