Ciência do direito
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... até 1975, por estabelecimento de ensino oficial, terão direito ao registro como Fonoaudiólogo ... § 2º - Serão assegurados os ... a) voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão; ... b) "ex officio", nas hipóteses dos incisos IV e V ...
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Acórdão nº 1.0241.15.001534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, a ela deve ser deferido o benefício da...
... 189 do Cdigo Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue pela prescrio, nos ... -
Acórdão nº 1.0241.15.001534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, a ela deve ser deferido o benefício da...
... 189 do Cdigo Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue pela prescrio, nos ... -
Reflexões sobre a epistemologia jurídica contemporânea no Brasil
Conceitua-se a epistemologia geral primeiramente, para depois se tratar da epistemologia jurídica. Verifica-se que não há unanimidade entre os tratadistas acerca desses conceitos e que, atualmente, a epistemologia jurídica é a metodologia do direito. Assim, analisam-se algumas concepções atuais da metodologia jurídica. Em seguida, particulariza-se a questão para o caso brasileiro, examinando-se...
... A epistemologia, grosso modo, é o estudo da ciência ou a sua filo-sofia; e a epistemologia jurídica, então, é o estudo da iência do direito. Indaga-se se o direito é mesmo uma ciência e, se o for, como se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001075-86.2016.5.06.0401), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Considerando-se que a exceção de incompetência trata-se de matéria vinculada à defesa do réu, conforme determina o art. 337, do NCPC, não pode esta gerar efeito propício à apreciação. Logo, se a contestação não gera efeito em razão da pena de confissão e revelia aplicada, entendo que a exceção segue pelo mesmo princípio....
... Improvido. GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. Apenas a ciência do empregador acerca do estado gravídico da empregada não é elemento sencial à configuração do direito à manutenção do emprego ou à indenização correspondente. O lapso ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos ... ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § ...
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Teoria Geral do Direito
@1.1. Teoria geral do direito ... O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos específicos, apenas para facilitar sua compreensão e aplicação no caso concreto. Por isso se ...
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Acórdão nº 1.0720.18.000401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, §3º, DO CC/02 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA.O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, quando verificar desde logo a ocorrência de decadência ou de prescrição.Quanto à pretensão de reparação civil, aplica-se...
... -se que a prescrio, como instituto jurdico, pressupe a perda do direito de ao pela inrcia do seu exerccio no tempo, sendo certo que o prazo ... -
Acórdão nº 1.0301.14.003451-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, §3º, DO CC/02.Quanto à pretensão de reparação civil, aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência do evento danoso.
... -se que a prescrio, como instituto jurdico, pressupe a perda do direito de ao pela inrcia do seu exerccio no tempo, sendo certo que o prazo ... -
Acórdão nº 1.0301.14.003451-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, §3º, DO CC/02.Quanto à pretensão de reparação civil, aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência do evento danoso.
... -se que a prescrio, como instituto jurdico, pressupe a perda do direito de ao pela inrcia do seu exerccio no tempo, sendo certo que o prazo ... -
Epistemologia geral
... É o caso, também, de “pensamento”, ... DIREITO" E SUA CIÊNCIA • Hugo de Brito MacHado Segundo ... “interpretação\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0686.12.010517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRENCIA - MERITO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO À pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência do dano,
... Aduz, ainda, a prescrio do direito do apelado, j que o acidente se deu em 18/07/2009 e o despacho citatrio ... -
Acórdão nº 1.0686.12.010517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRENCIA - MERITO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO À pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência do dano,
... Aduz, ainda, a prescrio do direito do apelado, j que o acidente se deu em 18/07/2009 e o despacho citatrio ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... demonstrando que tinha ciência do que se tratava e do período em ... isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la ...
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Acórdão nº 1.0024.13.304574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O cômputo do prazo prescricional tem início apenas no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências2. É de ser afastado o decreto da prescrição, quando constatado que a matéria...
... de Negcio Jurdico c/c Perdas e Danos, reconheceu a prescrio do direito de ao e extinguiu o processo, com julgamento do mrito, nos termos do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... segurado ou beneficiário provar que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida ... § 3º A violação ou ... da indústria e do comércio, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo ...
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A Lógica e o Direito - Logic and law
O objetivo do estudo é examinar a evolução do conceito de Lógica e apresentar aos juristas ferramentas para seu uso na interpretação do Direito. Importância da Lógica no trabalho científico. Ciência do Direito e a Lógica Jurídica. Lógica do Concreto: preocupação do Direito com a vida real. Antecedentes históricos da Lógica: Parmênides, Sócrates e a Lógica Formal, Platão, Aristóteles e o Organon....
... Importância da Lógica no trabalho científico. Ciência do Direito e a Lógica ... Jurídica. Lógica do Concreto: preocupação do Direito com a vida real ... Antecedentes históricos da Lógica: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ... entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência ao advogado contrário; ... XIV ? locupletar-se, por qualquer forma, a ...
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Acórdão nº 80145 de 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2000
HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL - PARÂMETROS - FLEXIBILIDADE. No exame de petição inicial em habeas corpus, há de proceder-se sem a visão ortodoxa, estritamente técnica, imposta pela legislação instrumental no tocante à peça primeira de outras ações. A premissa mais se robustece quando a inicial é da autoria do próprio paciente, mostrando-se este leigo relativamente à ciência do Direito. Esforços
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Acordao N° 1426859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do difal de icms. Vigência e produção imediata de efeitos pela lei complementar no 190/2022. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar no 190/2022. 2. O difal de icms decorre das alterações promovidas pela emenda constitucional no 8
... A ... correta interpretação da aludida regra de direito intertemporal deve ser promovida por meio da ... atividade ... Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste ... -
Acordao N° 1639252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Constiucional, tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exigibilidade. Difal. Icms. Vigência e produção imediata de efeitos pela lei complementar nº 190/2022. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar nº 190/2022, bem como a possibilidade de suspensão da...
... A correta ... interpretação da referida regra de direito intertemporal deve ser promovida por meio da atividade ... Metodologia da ... Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste ... -
Acordao N° 1751593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do difal de icms. Vigência e produção imediata de efeitos pela lei complementar nº 190/2022. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar nº 190/2022. 2. O difald ecorre das alterações promovidas pela emenda constitucional nº 87/20
... A correta ... interpretação da referida regra de direito intertemporal deve ser promovida por meio da atividade ... Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste ... -
Acordao N° 1433134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do difal de icms. Vigência e produção imediata de efeitos pela lei complementar nº 190/2022. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar nº 190/2022. 2. O difal de icms decorre das alterações promovidas pela emenda constitucional nº
... A correta ... interpretação da referida regra de direito intertemporal deve ser promovida por meio da atividade ... Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de ... ciência da decisão ... Parágrafo único. No caso da competência exclusiva do ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ARTIGO 4 ... reconhecido a todos o direito de haver a prestao do servio postal e do servio de telegrama, observadas ...