cidadão quem
-
O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
... ção do uso de dados pessoais pretendeu garantir que qualquer cidadão brasileiro possa ter controle sobre como, onde, e por quem, os seus dados ... -
Acórdão nº 1.0223.14.024288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO. MENOR - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793 - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA...
... as regras de repartio de competncias e determinar o ressarcimento a quem suportou o nus financeiro" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, ... : todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade ... e à autonomia do cidadão, ...
-
Julgamento 2004.01.007142-9 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2004
REABILITAÇÃO I - Pela reabilitação apaga-se o passado criminal. Devolve-se a plenitude dos direitos e deveres, bem como responsabilidades, honra e boa fama de pessoa e de cidadão, a quem, tendo cometido crime, foi condenado e cumpriu a pena principal, ou a teve extinta. II- Recurso improvido, mantendo-se, integralmente, a Decisão atacada. III -Decisão unânime.
-
Acórdão nº 1.0338.12.007561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO /MEDICAMENTO - MIELOMA MULTIPLO - FÁRMACO BORTEZOMIBE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - FIXAÇÃO DE MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO IN CASU.- Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior...
... as regras de repartio de competncias e determinar o ressarcimento a quem suportou o nus financeiro". Assim sendo, nossa corte superior ... -
Acórdão nº 1.0338.12.007561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO /MEDICAMENTO - MIELOMA MULTIPLO - FÁRMACO BORTEZOMIBE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - FIXAÇÃO DE MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO IN CASU.- Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior...
... as regras de repartio de competncias e determinar o ressarcimento a quem suportou o nus financeiro". Assim sendo, nossa corte superior ... -
Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 3. Cidadã equatoriana a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pelo ... cidadão reclamado possa ser subjugado a atos de perseguição e/ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.162470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - SAÚDE - UNIÃO - DESNECESSIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo dever da União bem como dos Estados e Municípios zelar pela saúde e bem estar do cidadão, o fornecimento de tratamento/medicamento aos necessitados constitui obrigatoriedade constitucional em fornecê-los.Conforme art. 30, inciso...
... a do Estado e da Unio obrigao de fornecer medicamentos/tratamentos a quem necessite. Nesse sentido j decidiu este eg. Tribunal: "EMENTA: SADE COMO ... -
Decisão Monocrática nº 9811-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2010
... que possa medir o nÃvel de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefÃcio e aquém deve ser este negado ... Presentes ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.185653-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o ...
... a do Estado e da Unio obrigao de fornecer medicamentos/tratamentos a quem necessite. Nesse sentido j decidiu este eg. Tribunal: "EMENTA: SADE COMO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185653-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o ...
... a do Estado e da Unio obrigao de fornecer medicamentos/tratamentos a quem necessite. Nesse sentido j decidiu este eg. Tribunal: "EMENTA: SADE COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047256120144058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804725-61.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULANO BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De...
... fê-lo muitíssimo bem o EB ao apreender dito material da posse de quem injustamente o possuía ... A prova pericial suscitada, cuja ausência ... , sob argumento de razoabilidade e/ou de proporcionalidade, ao cidadão a regularização tardia da posse irregular de armas e demais petrechos ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de ... a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação de permanente sujeição, no sentido mais amplo do termo. É ...
-
Acórdão nº 8193-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Marzo de 2010
Mandado de Segurança. Fornecimento Gratuito de Medicamentos Pelo Estado. Pessoa Idosa, Acometida por Doença Grave e Hipossuficiente Financeira. Preliminar de Interesse de Agir, Rejeitada, Porquanto a Partir do Momento em que o Estado se Omite em Fornecer os Medicamentos Descritos na Inicial, Passa a Afetar Diretamente a Saúde do Impetrante, Forçando-o a Recorrer ao Poder Judiciário, Portanto,...
... Estados e dos Municípios zelar pelo direito de todos e qualquer cidadão à saúde, sendo dever do ... Estado latu sensu prestá-la de forma ... tem o dever de promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja doente ... Sabe-se que é direito do cidadão e dever inarredável ... -
32 anos de civilizatória 'luz de lamparina na noite dos desgraçados'
32 anos de civilizatória 'luz de lamparina na noite dos desgraçados'
... Mudou restaurando a federação, mudou quando quer mudar o homem cidadão. E é só cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100475-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, reconheceu a possibilidade de o...
... entendimento, no devem ser colocadas de lado, frente opinio de quem sequer conhece as peculiaridades do caso clnico em debate" (documento de ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... Não importa quem as traga. Importa, sim, que o provimento jurisdicional não sofra ... , ética bem como competência, transparência e respeito ao cidadão, a quem também dedicamos esta retrospectiva” ... Não poderíamos ...
-
Acórdão nº 1.0223.17.003416-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. L-CARNITINA E COENZIMA Q10. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. BIOTINA. MEDICAMENTO QUE INTEGRA A RENAME PARA O TRATAMENTO DA DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE. TEMA Nº 793. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. UNIÃO.- O direito a...
... o entendimento assentado pelo ilustre Ministro Edson Fachin, a quem coube a relatoria do acrdo, rejeitou os embargos de declarao, trazendo ... -
Fronteiras invisíveis e deslocamentos forçados: impactos da 'guerra' de facções na periferia de Fortaleza (Ceará, Brasil)
Fortaleza (Ceará), como diversas cidades brasileiras, passou por um período crescente nas taxas de homicídios. Umas das explicações é a chamada "guerra de facções". A partir da pesquisada qualitativa, identifica-se que a violência armada urbana causa profundos impactos em comunidades periféricas, com estabelecimento de fronteiras invisíveis e deslocados urbanos. A pesquisa procura problematizar,...
... “ou faz parte da facção ou que tem alguma relação de amizade com quem" faz parte […] você foi visto com quem faz parte você é envolvido, e a\xC3" ... a possibilidade objetiva, racional, de classificar quem é o cidadão ou quem é o bandido, porque todos os moradores são suspeitos” (PAIVA, ... -
Nota do autor
... Esse novo modelo buscou incluir o cidadão na vida pública e política da nação, consagrando-o como verdadeira ... motivo a população não se sente representada? Não é o cidadão quem escolhe o mandatário? O problema reside na falta de comprometimento com ...
-
Acórdão nº 1719-2/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2010
Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Moral - Propositura Indevida de Ação de Execução e Inserção dos Nomes dos Acionantes/Recorridos nos Cadastros de Proteção ao Crédito- Dano Moral Configuradoã Dever de Indenizar - Arbitramento Razoável - Recurso Improvido. Verifica-se que os Apelados por Terem Sido Fiadores da Locatária da Apelante, Mesmo Após a Entrega das Chaves do Imóvel e de Ter...
... Assim como, a inclusão indevida do nome do cidadão no cadastro de inadimplentes, para além de provocar efeitos deletérios o conceito de quem os sofre, é comportamento que contunde com o direito de personalidade, a ... -
Acordão nº (RO)01087.1999.002.06.00.6 de 3º Turma, 18 de Julio de 2000
... estabelecido naquela regra mal permite o sustento pessoal de um cidadão. Considere-se que o teor do parágrafo 1º do art.14 da Lei 5.584/70 ... dificuldades financeiras e econômicas para o cidadão, a negativa a quem provoca o Judiciário para receber seus direitos trabalhistas, do direito ...
-
Acordão nº (RO)00447.1999.009.06.00.7 de 3º Turma, 28 de Junio de 2000
... estabelecido naquela regra mal permite o sustento pessoal de um cidadão. Considere-se que o teor do parágrafo 1º do art.14 da Lei 5.584/70 ... dificuldades financeiras e econômicas para o cidadão, a negativa a quem provoca o Judiciário para receber seus direitos trabalhistas, do direito ...
-
Processo nº 2007.001.028319-8 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2008
... jornalÃstico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento ... V â Precedentes dos tribunais ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.151363-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - SAÚDE - UNIÃO - DESNECESSIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO - RECURSO PROVIDO. Sendo dever da União bem como dos Estados e Municípios zelar pela saúde e bem estar do cidadão, o fornecimento de tratamento/medicamento aos necessitados constitui obrigatoriedade constitucional em fornecê-los.Conforme art. 30, inciso VII,...
... as regras de repartio de competncias e determinar o ressarcimento a quem suportou o nus financeiro. 3. As aes que demandem fornecimento de ...