cidadão quem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079700-22.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0079700-22.2020.8.19.0001 Recorrente: MOISES CORREIA DA SILVA Recorridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260944-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Recurso Inominado nº 0260944-49.2018.8.19.0001 Recorrente: Sebastião Barboza Lopes Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076002-42.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0076002-42.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO AUGUSTO DA SILVA Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E DECISÕES
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Acórdão nº0002676-29.2023.8.17.2470 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
... a respeito do alcance desse dever, e, mais recentemente, sobre quem deve por ele responder, dentre as unidades da federao. No plano objetivo, ...
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Acórdão nº0013748-17.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... a respeito do alcance desse dever, e, mais recentemente, sobre quem deve por ele responder, dentre as unidades da federao. No plano objetivo, ...
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Decisão Monocrática Nº 4002405-34.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2019
... é inafastável porque "está pendente de solução a possibilidade de quem não se declara miserável, mas em dificuldade financeira circunstancial, de ser beneficiado o cidadão, mas pro tempore" (fl. 09) ... Assim discorrendo, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044900-80.2016.8.19.0203 (Cível), 19-11-2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO COMUM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LEI Nº 11.101/05. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARTICIPAM ATIVAMENTE DAS TRATATIVAS COM A CONSUMIDORA. ATRASO INJUSTIFICADO
... ca. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter ... seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da ... - Potências defendem ampliação da vigilância a cidadãos comuns
- nº 1998.01.00.073812-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1999
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nº 93.01.28791-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 1995
1. O SERVIÇO PUBLICO E DEVER DO ESTADO, NÃO PODENDO A SUA PARALISAÇÃO ATINGIR TERCEIROS. 2. AS QUESTÕES ENTRE O ESTADO E SEUS PREPOSTOS DEVEM SER SOLUCIONADAS "INTERNA CORPORIS", SEM QUE VENHA A SER ATINGIDO O CIDADÃO, A QUEM SE GARANTE O SERVIÇO ESTATAL. 3. INEXISTEM HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (SUMULA N. 512) E DO STJ, PELA SUA...
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Relatório e Voto com número 5057982-69.2018.8.09.0149 da 5ª Câmara Cível, 05-05-2023
... Cinge-se a controvérsia devolvida a esta instância ad quem no ... inconformismo do recorrente quanto ao processamento da ação ... medidas eficazes no sentido de efetivamente assistir o cidadão, ... garantindo-lhe o acesso a tratamentos, consultas, exames, ...
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Acordao N° 1682589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Penal. Contravenção penal. Recusa em informar sobre a própria identidade (lcp, artigo, 68). Fornecimento do primeiro nome durante abordagem policial na própria residência. Negativa de entrega do documento de identidade. Identificação na delegacia com os dados fornecidos. Ausência de prejuízo para a investigação. Atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. Realiza o tipo penal do art. 6
... cidadão ... identificação, vale dizer, saber de quem se trata, para qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002689-17.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002689-17.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: UBIRACI RODRIGUES LAURO EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002607-83.2019.8.19.9000 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002607-83.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CONCEIÇÃO AUGUSTO PIMENTA DOS SANTOS EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO CLORIDOGREL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSUMO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002495-17.2019.8.19.9000 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002495-17.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES DA SILVA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA LANTUS REFIL ou BASAGRAR REFIL; INSULINA NOVORAPID REFIL, APIDRA REFIL ou HUMALOG REFIL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000060-36.2020.8.19.9000 (Fazendária), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000060-36.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUIZA MARILANDIA MUNIZ JUFFO EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002613-90.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002613-90.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KAIKE OLIVEIRA DE SOUZA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DOS FÁRMACOS À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSUMO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. ACORDO DE COOPERAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002769-78.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002769-78.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: HILDA DE AZEVEDO MROCHA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... que aquele rol é o patamar civilizatório mínimo assegurado a quem disponibiliza a sua força de trabalho no mercado econômico, razão pela ... espécies e manifestações de transtornos psicológicos que o cidadão normal sofre enquanto está sendo assaltado, cujas sequelas, por vezes, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0129546-76.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2019
SESSÃO: 13/02/2019 PROCESSO: 0129546-76.2018.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: EDUARDO JANUÁRIO NEWTON RECORRIDO: YEDDA CHRISTINA CHING-SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu - Eduardo Januário Newton objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença que o condenou a pagar indenizaç
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Acórdão nº0001690-22.2013.8.17.0370 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
... a respeito do alcance desse dever, e, mais recentemente, sobre quem deve por ele responder, dentre as unidades da federao. No plano objetivo, ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... 4 – Qualidade de quem é metódico: Revela muita ordem no seu trabalho. 5 – Regra ou ... na luta pela democracia, é uma proteção ao administrado e ao cidadão comum ... das pessoas à execração pública, em transformar a vida ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Entendemos ser-nos útil o ensinamento a seguir: ... [ ... ] Quem se faz substituir, por simples preocupação de poupar esforço próprio, ... ção de falácias que venham abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido. Entendo que todos os ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de relatórios periódicos e de relatório final e a autoridade a quem serão encaminhados ... § 1º É vedada a divulgação de discussões ... 10.1.11. Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os encargos que lhe poderão advir? ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... grau ofensivo, assegurando a eles a preservação do status de cidadão e garantindo, após o cumprimento da penalidade, a manutenção de seus ... Cidadão é quem, mesmo depois do crime, oferece garantias de que se conduzirá como pessoa ...