cidadão quem
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... ção social, no que concerne à demanda por justiça por parte do cidadão, como esclarecido por Luís Roberto Barroso: ... Sob a Constituição de ... O fato é que para o cidadão, não importa quem dará cumprimento ao direito ou garantia constitucionalmente reconhecido, ...
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Acórdão nº0015314-98.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... a respeito do alcance desse dever, e, mais recentemente, sobre quem deve por ele responder, dentre as unidades da federao. No plano objetivo, ...
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Acórdão nº0014338-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... o ente estatal no pode se furtar do dever de fornecer tratamentos a quem necessita e no dispe de meios econmicos para adquiri-los. Diante do ...
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Acórdão nº0017335-61.2021.8.17.2810 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
... a respeito do alcance desse dever, e, mais recentemente, sobre quem deve por ele responder, dentre as unidades da federao. 5. No plano ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... II - a proteção do cidadão nas ações de assistência, prevenção e promoção à saúde por meio ... ência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, a quem caberá coordenar suas atividades ... Art. 12. À Secretaria-Executiva da ...
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Decisão monocrática nº 2015.00618334-38 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-03-2015
... cidadão, e que determine quem deve receber o benefício ... e a quem deve ser este ...
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Acórdão nº 1.0480.19.001532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO MÉDICA -DERMATOMIOSITE - DIREITO FUNDAMENTAL.- Inexiste litisconsórcio passivo necessário para a ação em que se busca o fornecimento de medicamentos, posto que compete à parte autora a escolha daquele em face...
... dos entes federados solidria, podendo o autor escolher contra quem ir demandar, podendo inclusive direcionar seu pedido a mais de um ente ... -
Acórdão nº 1.0480.19.001532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO MÉDICA -DERMATOMIOSITE - DIREITO FUNDAMENTAL.- Inexiste litisconsórcio passivo necessário para a ação em que se busca o fornecimento de medicamentos, posto que compete à parte autora a escolha daquele em face...
... dos entes federados solidria, podendo o autor escolher contra quem ir demandar, podendo inclusive direcionar seu pedido a mais de um ente ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002311-61.2019.8.19.9000 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002311-61.2019.8.19.9000 AGRAVANTES: MUNICÍPIO DO RIO D JANEIRO AGRAVADO: SUELEN GOMES FERREIRA EMENTA: SAÚDE - MEDICAMENTO MICOFENALATO DE SÓDIO PARA O TRATAMENTO DE LÚPOS ERITEMATOSO SISTÊMICO. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. USO OFF LABEL. TUTELA DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800315-49.2021.8.19.0003 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800315-49.2021.8.19.0003 Recorrente: CONFECCOES EDIANGRA EIRELI - ME - ré Recorridos: ERI TEIXEIRA DE SOUZA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002558-42.2019.8.19.9000 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002558-42.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: LECIO GOLÇALVES RIBEIRO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. - INSUMO "MEIA LUA" PARA PRENDER BOLSA DE COLOSTOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DEFERIMENTO DO FEITO SUSPENSIVO QUE DETERMINOU O...
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Acórdão nº0016278-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 30-10-2023
... a respeito do alcance desse dever, e, mais recentemente, sobre quem deve por ele responder, dentre as unidades da federao. No plano objetivo, ...
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Princípios
... , eles criam direitos e deveres para algum sujeito, seja ele o cidadão, o legislador, o juiz, o administrador público ou quem o substitua em ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ... Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral ...
- Acordão nº 20070288440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Junio de 2007
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Acórdão nº 2004.01.00.058213-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA. DETERIORAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. EXISTÊNCIA DOS BENS PENHORADOS CONSTATADA. REAVALIAÇÃO PARCIAL DOS BENS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESONERAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE 1. Na execução fiscal, nomeado o depositário, deve este zelar pelos bens que lhe foram confiados, tendo em vista estarem...
... seria a coroação da desigualdade de forças entre o Estado, em quem se espera a garantia da Justiça Social, e o cidadão executado, ... -
Acórdão nº 2004.01.00.058213-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA. DETERIORAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. EXISTÊNCIA DOS BENS PENHORADOS CONSTATADA. REAVALIAÇÃO PARCIAL DOS BENS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESONERAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE 1. Na execução fiscal, nomeado o depositário, deve este zelar pelos bens que lhe foram confiados, tendo em vista estarem...
... seria a coroação da desigualdade de forças entre o Estado, em quem se espera a garantia da Justiça Social, e o cidadão executado, ... -
Julgamento 0000087-97.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 19-02-2013
A reabilitação apaga o passado criminal, devolve a plenitude dos direitos e deveres, bem como responsabilidades, honra e boa fama de pessoa e cidadão, a quem, tendo cometido crime, foi condenado e cumpriu a pena principal, ou a teve extinta. Negado provimento ao recurso de ofício por unanimidade de votos.
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Acórdão nº0019055-49.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 04-03-2024
... ao Judicirio, mais acentuadamente quando o prprio Poder Executivo quem ocasiona a suposta leso a direito do jurisdicionado. Com relao s crianas e ...
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Acórdão nº0006385-76.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 24-08-2023
... ao Judicirio, mais acentuadamente quando o prprio Poder Executivo quem ocasiona a suposta leso a direito do jurisdicionado. Ademais, sabe-se que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; ... IX - cadastrar-se no Sistema ... á atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-5/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 1999
... Claramente não são sinônimas as expressões qualquer cidadão e qualquer interessado. Esta é muito mais restrita do que aquela ... Por exemplo, o interesse primário de quem se afirma credor de 100 é obter o pagamento desta importância; o ...
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Acórdão Nº 186593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. CONCESSÃO DE INDULTO PRESIDENCIAL À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MECANISMO PROCESSUAL ELIGIDO. SÚMULA 693. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus constitui...
... direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ... ou ameaçado a eventuais ações ilegais ou vas do poder público ou ... de quem lhe faça as vezes, cabível “sempre que alguém sofrer ou se achar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Decisão monocrática Nº 1398203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... cidadão consagrados na Lei Maior, como educação, saúde, higiene, segurança ... , não é a entidade nem seu gestor (responsável pela inadimplência) quem suportará os efeitos (eventualmente irreversíveis) da interrupção do ...