ciência jurídicas
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... -se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração ... § 2º Na indicação ... ções interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência ... § 2º Os pareceres de que tratam o caput e o § 1º têm ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; ... c) comprovante de inscrição ... á ser instaurado de ofício, quando a Secretaria competente tiver ciência" de irregularidade que lhe caiba sanar e punir ... \xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... II- fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; ... expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... do Governo federal, conforme disciplinado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... Parágrafo único. Os bens ... Art. 15. Os resíduos perigosos serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de ... a) voluntário, no prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão; ... b) ex officio, nas hipóteses dos incisos IV e V ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo ... § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender ...
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Função social da ciência jurídica social function of science legal
A ciência jurídica apresenta função social destacada, porquanto o jurista, em sintonia com os problemas sociais que afligem as pessoas, deve propiciar uma sociedade mais justa e solidária, e tendo por primado a redução das desigualdades sociais. Aliás, o papel do jurista propriamente dito é justamente o de descrever o Direito [objeto da ciência jurídica], através de proposições jurídicas, as...
... ás, o papel do jurista propriamente dito é justamente o de descrever o Direito [objeto da ciência jurídica], através de proposições jurídicas, as quais serão utilizadas como subsídios sólidos para o aperfeiçoamento da norma [produção e aplicação], de tal modo que o Direito seja um ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das pessoas físicas ou jurídicas processadoras, beneficiadoras, industrializadoras e embaladoras de ... ção de recurso administrativo é de dez dias, contados da ciência da decisão recorrida ... § 2o O recurso será dirigido à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser ... ARTIGO 525 ... É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... os atos ordenados pelo juiz, da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse dever sujeitará, de pleno ... jurídicas serão representadas em juizo por seus administradores ou por aqueles a ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... a) de 1º de janeiro do ano subsequente ao período de apuração que provocou o ajuste espontâneo; ou ... b) da data da ciência do lançamento do ajuste primário ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS ... Das transações com intangíveis ... Art. 20. Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a ... ciência e tecnologia ... ARTIGO 77 ... O poder público deve fomentar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas ... , assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... 3° A mantenedora da IES poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento, apresentar manifestação de inconformidade, em ... § 10. As pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante ... ciência" da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ção de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da ... , salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... I - convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação - ECTI - instrumentos que tenham como partícipes ... IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelos números de ...
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La naturaleza como sujeto de derechos: algunos puntos de la discusión
Este trabajo es un breve estudio sobre el impacto de la consideración de la naturaleza como sujeto de derecho en Constitución ecuatoriana de 2008, donde además se le atribuyeron derechos específicos en calidad de sujeto. Se toma como punto de partida las relaciones entre ciencia, tecnología y sociedad a partir del desarrollo de dos aspectos básicos: derechos de la naturaleza en perspectiva de la...
... ía e impacto de los derechos de la naturaleza en las ciencias jurídicas, con el objetivo de poner de manifiesto las relaciones asimétricas entre ... ciência, tecnologia e sociedade são tomadas como ponto de partida a partir do ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-04.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... vigor, respeitando o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. À época da ciência da lesão (21.10.99), o prazo aplicável era o de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 2º As pessoas jurídicas farão o levantamento de demonstrações contábeis e financeiras ... V - Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... se o pagamento de débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ... Art. 7° Para fins de inscrição ... cruzados novos entre pessoas físicas, entre pessoas físicas e jurídicas, entre pessoas jurídicas atendidos os requisitos estabelecidos pelo Banco ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ções para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades ... Art. 34 Caberá ao Ministério competente: ... I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de trinta dias para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de ... Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... I - no caso da microempresa, aufira, em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e ... II – aos usuários ... III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da ...