circular de oferta de franquia
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Questões exame de ordem
... ) O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ...
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Acórdão Nº 0301062-49.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... não englobadas no valor da taxa de franquia, pois as sócias da Apelante tiveram que 'tirar ... para a consecução de sua oferta ante a interferência na economia alheia, ... ão de produtos ou serviços previstos na circular" de oferta de franquia (COF). Nos termos do art. 3\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000646-83.2017.5.07.0037), 2017-08-31
... o vínculo, mediante um contrato de franquia, pelo que requer a condenação da reclamada na ... um a um, anexando documentos, inclusive Circular de Oferta de Franquia, com os requisitos ...
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Acórdão Nº 08098138820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-10-2021
... EFEITOS DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA, ATÉ ULTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DO ESTOQUE ... “o próprio acórdão cita o envio da Circular de Oferta de Franquia ao Franqueado, mas deixa ...
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Acórdão Nº 0013867-40.2012.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... , relataram que mantem contrato de franquia empresarial com a r destinada a comercializao de ... Asseveram, ainda, que conforme a Circular de Oferta de Franquia (COF) e expressa previso ...
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Sentença nº 1000571-78.2022.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... ídica e a celebração de contrato de franquia com a única finalidade de mascarar a relação ... da reclamante, lhe foi entregue a Circular de Oferta de Franquia, com prazo mínimo de dez ...
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Decisões Monocráticas nº 819952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... CONTRATO DE FRANQUIA ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS ... ção intempestiva e irregular da circular de oferta de franquia ... Inobservância dos ...
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Decisão da Presidência nº 819952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... CONTRATO DE FRANQUIA ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS ... ção intempestiva e irregular da circular de oferta de franquia ... Inobservância dos ...
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Sentença nº 1000185-86.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... , em síntese, nulidade do contrato de franquia, reconhecimento do vínculo de emprego, verbas ... para adquirir a franquia recebem uma circular com oferta da franquia, com 10 ou 15 dias, ...
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Mudanças trazidas pela nova Lei de Franquias (Lei 13.966/2019)
Luciana Abreu: Mudanças trazidas pela nova Lei de Franquias
... as partes contratantes do contrato de franquia, pois em se tratando de um contrato comercial, ... Da circular de oferta de franquia (COF) ... A COF é um ... -
Acórdão Nº 08097411720178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-02-2020
... com base em valores previstos em “Circular de Oferta de Franquia”, todavia, anexam apenas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2320-80.2015.5.02.0013) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA - NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA NÃO CONFIGURADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do...
... - NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA NÃO CONFIGURADA ... O processamento do ... franquia, mas sim, fornecimento de uma circular de oferta de franquia com especificação de ... -
Acórdão Nº 08152796620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-10-2021
... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO E DE NÃO ... ; não foi levado em consideração que a Circular de Oferta de Franquia não atendeu a nove incisos ...
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Empresa, o Trabalho e o Direito que o Regula
... , aqui, nesta tese, para os casos de franquia e de cadeias de abastecimento, é que se deve ... , como China, Índia e Brasil, fez dobrar a oferta de mão de obra. Todas as medidas reduziram ... clara e acessível, ao interessado uma circular de oferta de franquia, contando o histórico ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IDEIA EMPRESARIAL. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO FRANQUEADO A PONTO COMERCIAL. QUEBRA DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a sistemática processual vigente, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2....
... aos rus vrios pontos para abertura da franquia, no apenas no Bairro Castelo; que "Aps o ... , oportunidade em que lhes foi entregue 'Circular De Oferta De Franquia'; que, posteriormente, os ... -
Decisão Monocrática Nº 5017827-90.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2023
... a saber, de prorrogação do contrato de franquia e, sucessivamente, de permissão de continuar ... -fé ao modificar cláusula constante na circular de oferta de franquia ao redigir a versão final ...
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Negócio de franquias exige atenção a formalidades legais
Luciana Crincoli: Franquias exigem atenção a formalidades legais
... econômica, a evolução do segmento de franquia nos últimos anos é extraordinária, ... , recebimento e análise criteriosa da Circular de Oferta de Franquia (COF) e contato com ... -
Acórdão nº 50010265620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. FRANQUIA. MULTA. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. Hipótese em que como não houve a abertura da unidade franqueada e consequente repasse dos conhecimentos de administração e gerenciamento desenvolvidos pela franqueadora ao autor, não há como considerar que a inauguração, por este, de uma...
... Alegou que manteve com a ré contrato de franquia, sendo criada empresa Mottini & Camargo ... No mérito, disse que a circular de oferta de franquia foi regularmente entregue ... -
Acórdão Nº 0725390-43.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
... : Andar´teen Serviços de Franquia Ltda ... : Daniel Alcântara Nastri Cerveira ... OFERTA DE FRANQUIA COF. ART ... 4º, DA LEI Nº ... realização do investimento através de Circular de Oferta de Franquia (COF) ... Ante a ...
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Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 2)
Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 2)
... , o Direito Comercial e a Lei de Franquia. ... Em 3.1.2019, editou-se a Lei nº ... Circular de Oferta de Franquia; (b) reafirma a ... -
Decisão Monocrática nº 50052195220178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-08-2022
... APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM ... legais no tocante a realização da Circular de Oferta de Franquia entregue aos ...
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Acórdãos nº 2019243-32.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2019
... rescisão dos contratos de franquia empresarial com perdas e danos – ... o pedido de exibição da Circular de Oferta de Franquia e do Manual de ...
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Acórdão Nº 0320237-79.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE QUEMDEU CAUSA À RESCISÃO. FRANQUEADORA QUE PROMOVEU TREINAMENTOS, INDICOU FORNECEDORES, ENTREGOU OS MANUAIS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAFETERIA, REPASSOU AS RECEITAS PARA ELABORAÇÃO DAS BEBIDAS COMERCIALIZADAS...
... 8.2012, as partes firmaram contrato de franquia de cafeteria prevendo a concesso ao requerido, ... , desde a efetiva entrega do COF (Circular de Oferta de Franquia) at todo assessoramento ao ... -
Acórdão nº 1.0024.11.180287-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA - RECONVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA AUTORA RECONVINDA - SNETENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se, da prova dos autos, que a autora/reconvinda, em razão de inadimplência, deu causa à ruptura do contrato de franquia firmado com as requeridas, imperioso se faz o acolhimento do pleito de rescisão deduzido na reconvenção, com...
... somente aps firmado o contrato de franquia, que se deu em 01 de maro de 2010, lhe foi da a Circular de Oferta de Franquia, documento este que ... -
Sentença nº 1001187-71.2020.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... , celebrou com a ré contrato de franquia, cujo objetivo era dissimular o contrato de ... de Franquia da Prudencial – Evento de Oferta de Franquia, ao final do qual lhe foi entregue o ... na franquia, recebeu o “COF” (Circular de Oferta de Franquia) para leitura e análise ...