circular de oferta de franquia
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Acórdão nº 1.0024.14.195329-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. Nos termos do inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal, é nula a decisão desprovida de fundamentação.
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Acórdão nº 1.0024.14.195329-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. Nos termos do inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal, é nula a decisão desprovida de fundamentação.
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Decisão Nº 08112953720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-10-2021
... -concorrência relacionada ao contrato de franquia celebrado com a CONDOR FRANCHISING E ... há mais de 10 (dez) dias, uma cópia da Circular de Oferta de Franquia – COF, elaborada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000405-61.2015.5.06.0020), 21-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embargos de declaração e providos para, sanando a omissão verificada, prestar esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão.
... , extrapola os limites do contrato de franquia, uma vez que, nesse tipo de contratação, o ... interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... -17.2016.8.05.0088 - Procedimento Comum - Franquia - AUTOR: WF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME e ... Aduzem que a circular de oferta de franquia foi apresentada com ...
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Acórdãos nº 0061241-41.2011.8.26.0114 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Agosto de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEMARKETING E CALL CENTER INTEGRADO À REDE DE LOJAS "CHINA IN BOX" – AUTORA QUE IMPUTA À RÉ A CULPA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALÉM DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – RÉ QUE, POR SUA VEZ, AJUÍZA RECONVENÇÃO, NA QUAL IMPUTA A EXTINÇÃO DO CONTRATO À AUTORA E EXIGE PARA SI O MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL –...
... 26.0114 - Campinas - Voto nº 20.581 circular de oferta de franquia, a ... -
Os impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos de franquia
... , é lícito às partes contratar, estando livres para fazer circular bens e interesses no tráfego de relações. E assim ocorre com o contrato ... , como deve estar expresso e destacadamente previsto na Circular de Oferta de Franquia – COF, por exigência do art. 2º da Lei nº 13.966/2019 ...
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Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do negócio
Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do negócio
... o contrato, alegando falta de entrega da circular de oferta de franquia, falta de prévio ... -
Acórdão Nº 0021326-80.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. I, DA CLT . O empregador está dispensado da obrigação a que alude o art. 74, § 2º, da CLT apenas quando comprovada a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso a mera dificuldade ou conveniência do empregador. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará,...
... qual período em que manteve contrato de franquia com a reclamada; quantos contratos de franquia ... firmou o intitulado "Recibo de Circular de Oferta de Franquia", declarando o recebimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000245-48.2020.5.06.0412), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE PARCERIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO RECONHECIDO. Se, da análise do substrato probatório inserido no caderno processual, conclui-se que não há evidência de que os contratantes extrapolaram os limites dos preceitos legais que autorizam a realização de contrato de parceria negocial, para fins de fomentar a oferta de cursos superiores à distância, e a reclamante não...
... clara a inexistência da relação de franquia, bem como para comprovar a natureza fraudulenta ... minimamente demonstrado nos autos, como circular" de oferta da franquia, manuais da franquia, balan\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021283-46.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. Hipótese em que o acórdão não apresenta omissão. Embargos rejeitados.
... de Seguros de Vida, manteve Contrato de Franquia com a Seguradora Prudential, ora reclamada, por ... Recebeu da empresa uma Circular de Oferta de Franquia em 23-06-2017 (Id a2226af), ... -
Sentença nº 1001332-92.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... ao pleito de nulidade do contrato de franquia, reconhecimento de vínculo empregatício e ... à previsão do artigo 21, inciso II, da Circular Susep nº 510/15, segundo o qual “ É vedado ao ... notar que, pelo que consta da Circular de Oferta de Franquia (fls.621ss), a captação de pessoas ...
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Sentença nº 1000102-74.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... ocorrido sob a forma de contrato de franquia, na relação havida estavam presentes todos os ... candidato. Observo ainda que a COF (Circular de Oferta de Franquia, fls. 1.084, ID. 4f74311) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000922-98.2018.5.07.0031), 2019-05-07
... DA 2ª RECLAMADA (CONTRATO DE FRANQUIA X SUCESSÃO EMPRESARIAL) ... A parte autora ... ão tendo acostado aos autos nem mesmo a circular de oferta de franquia da Ótica Diniz, indicando ...
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Acórdão Nº 0020442-41.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há falar na responsabilização da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo nos casos em que ocorre desvirtuamento do contrato de franquia, não sendo este o caso dos autos.
... EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo ... , que a Declaração de Recebimento da Circular de Oferta de Franquia foi recebida por Isac da ... -
Sentença nº 1001330-55.2022.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Vínculo de emprego. Contrato de Franquia. Afirma a parte autora que manteve contrato de ... primeiro contrato a parte autora recebeu circular de oferta de franquia da parte ré e, após ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10454-61.2016.5.09.0015)
... como aduz a existência de contrato de franquia com a primeira ré, de natureza civil, o que ... Prevê a lei a entrega de uma circular de oferta de franquia, disciplinando, entre ...
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Acórdãos nº 1039110-67.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
APELAÇÃO – FRANQUIA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – Concessão da benesse em sede recursal – Deferimento com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau – Recurso provido. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA – Alegação de ausência de fundamentos e violação a dispositivo processual e constitucional – Inocorrência – Sentença extensa e bem fundamentada – Mero inconformismo –...
... FRANQUIAS LTDA APELAÇÃO FRANQUIA 1. JUSTIÇA GRATUITA Concessão ... qualquer documento, inclusive a Circular de Oferta de Franquia COF. Após, ... -
Acordao N° 1635727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c busca e apreensão de bens. Resolução de contrato. Franquia empresarial. Inadimplemento da franqueada. Concorrência desleal. Ausência de provas. Obscuridade e omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial...
... RESOLUÇÃO ... DE CONTRATO. FRANQUIA EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADA ... deve ser precedida de entrega da Circular de Oferta de ... Franquia, contendo, ... -
Sentença nº 1001437-79.2022.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... ça competência para anular contrato de franquia. Sem razão, todavia.Os pedidos feitos pelo ... (reconheceu o documento de recebimento de circular de franquia), no primeiro dia de treinamento, ... vez que não teria recebido a circular de oferta de franquia antes da assinatura do contrato ...
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Direito Empresarial
... deu origem, a nota promissória deixa de circular como um título abstrato por força do princípio ... (A) No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a ircular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as ...
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Acórdãos nº 0009402-83.2009.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração 0009402-83.2009.8.26.0554; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19
... analisou a infringência à lei de franquia, realçando que as falsas declarações u informações da circular de oferta de franquia maculam o ... -
Para professor, Lei de Franquia é omissa quanto à proteção dos franqueados
Nova Lei de Franquia é omissa quanto à proteção dos franqueados
... ário do imóvel, desde que este aspecto esteja expresso na Circular de Oferta de Franquia (COF) e que não se constate onerosidade excessiva", ... -
A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... Nesse sentido, indaga-se: seria a franquia uma mesma empresa? ... @@@4.3.3. A ... o contrato, sobretudo para analisar a circular de oferta de franquia (ver artigo 3º da Lei n ...
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Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos
Nova lei de franquia permite cláusula para resolução de conflitos
... da norma anterior, a lei contém poucos artigos e maior foco na circular de oferta de franquia. ... Nova lei permite uso de arbitragem para ...