Circunstâncias agravam a imputabilidade
179 resultados para Circunstâncias agravam a imputabilidade
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Simulado Delegado GO
... gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente ... (D) O crime de ... A imputabilidade penal das pessoas com retardo mental deve ser ... afetam direitos ou interesses; impõe ou agravam deveres, encargos ou sanções; decidem processos ...
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Acórdão Nº 0020754-46.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. Quando as perícias - que constituem, por excelência, o meio de prova adequado para a constatação de doenças ocupacionais - afastam categoricamente o nexo causal/concausal entre as lesões osteomusculares (tendinopatia do supraespinhoso do ombro esquerdo e condromalácea patelar do joelho esquerdo) apresentadas pela...
... ou alteração clínica de imputabilidade Médica Legal, no caso concreto. Sua conclusão ... pela concorrência de diversas circunstâncias que agravam ou atenuam o dano. Elas podem ser de ... -
Acordao N° 1637982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável. Duas vítimas. Preliminar de nulidade rejeitada. Identidade física do juiz. Pleito de absolvição improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos harmônicos e coesos das vítima e das testemunhas corroborados por outros elementos probatórios. Pleito de absolvição imprópria improcedente. Laudo pericial. Capacidade para...
... VETORES ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS ... CAUSA DE REDUÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 ... (UM TERÇO). MANUTENÇÃO ... agravam a pena, embora não tenha fornecido, como ocorre ... -
Acórdão nº 50000290820228210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ESTUPRO CONSUMADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Sopesadas as idôneas e seguras declarações da vítima, no contraditório, dando conta do desencadear dos fatos, especificamente no que se...
... do tisne conferido aos vetores circunstâncias e consequências do crime. Ademais, postulou o ... Da semi-imputabilidade penal. ... Objetiva a defesa o reconhecimento ... 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ... -
Acórdão nº 50004657020128210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 6 meses, negativadas as vetoriais circunstâncias e antecedentes. Circunstâncias do crime ... , especificamente quanto à semi-imputabilidade do agente (art. 26, parágrafo único, do CP), ... 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ...
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Acordao N° 1603912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito penal. Apelação. Crime de perigo a vida ou a saúde praticado pelo genitor. Criança de tenra idade. Preliminar alegada. Incompetência do juízo de violência doméstica. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação de três agravantes genéricas. Alegação de dupla valoração. Rejeição....
... que qualificam ou agravam a pena de um crime, o fez de maneira detalhada e ... da pena, quando constatado que as circunstâncias agravantes genéricas aplicadas pelo ... juiz ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... IMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN ... -
Acórdão Nº 0214409-35.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA MAS ... CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM O ... TIPO PENAL. NEGATIVAÇÃO MANTIDA ... Portanto, a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20428-41.2015.5.04.0551)
... ID 7f576de) considerando todas as circunstâncias do ambiente do trabalho da autora e das ... , pois as atribuições contribuem ou agravam a patologia ... Destarte, uma vez que ... Alia-se à imputabilidade, definida pelo mencionado autor como -[ ... ] o ...
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Acórdão nº 52526151920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Preliminar da Procuradoria de Justiça. Não conhecimento parcial da impetração quanto às alegações fático-probatórias. Embora não caiba análise aprofundada da prova em sede de habeas corpus, necessária alguma cognição nesse sentido para aferição da prova da materialidade e
... ou furtar algum objeto, além das circunstâncias do fato apontarem para situação de quem estava ... ência), circunstâncias que também agravam a conduta do flagrado ... Ainda, evidenciado ... , sequer demonstrada, não afasta a imputabilidade do agente, como já reconhecido pela ... -
Acordao N° 1367613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Afastamento da agravante da calamidade pública. Pedido de redução do quantum de aumento na segunda fase da dosimetria. Não...
... a imputabilidade penal ... 4. Deve ser afastada a agravante ... Nas circunstâncias de tempo e local supramencionadas, o denunciado, ... ali previstas sempre agravam a pena, embora não tenha fornecido, como ocorre ... -
Acórdão nº 50074189320208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... razão do reconhecimento da semi-imputabilidade do réu e de acordo com o Laudo Psiquiátrico ... a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer ...
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Acordao N° 1342891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crimes de resistência e ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria comprovadas. Violência demonstrada. Depoimento de policiais. Condenação mantida. Ameaça. Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Embriaguez voluntária. Absolvição. Impossibilidade. Ânimo calmo e refletido. Irrelevância. Dosimetria. Pena-
... ária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, inciso II, do CP). O ... referido ... Nas circunstâncias mencionadas, o denunciado, motivado por ciúmes, ... 61 - São circunstâncias que sempre agravam ... -
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 126, CP). As penas ainda mais se agravam se, em consequência do aborto ou dos meios ... de capacidade civil e da imputabilidade penal. Delton Groce e Delton Groce Júnior ... úveis, pelo tumulto, em razão de circunstâncias atenuantes, como previsto no art. 65, III, ... -
Acórdãos nº 0002897-37.2012.8.26.0533 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ... as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ... - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou ...
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Acordao N° 1760815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Roubo majorado. Interesse recursal. Conhecimento parcial de um dos recursos. Mérito. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência empregada. Concurso de pessoas. Liame subjetivo. Palavra da vítima. Crime patrimonial. Relevância. Participação de menor importância. Não cabimento. Embriaguez voluntária ou culposa. Teoria da actio libera in causa (art. 28 do cp). Dosimetria....
... para afastar a imputabilidade penal, haja vista que não impossibilita a ... constatada a presença de duas circunstâncias atenuantes, a pretensão de levar a pena ... agravantes (“que sempre agravam a pena”) pudessem levar a pena acima do limite ... -
Acordao N° 1619312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Ameaça e vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Indenização por dano moral proporcional. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça e vias de fato por intermédio do depoimento da vítima, que se mostrou coeso e harmônico com o depoimento de testemunha, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas,...
... paixão não são excludentes de imputabilidade (art. 28, I, do CP) ... 4. Havendo pedido ... circunstâncias consistem no exaurimento do crime. (AgRg nos EDcl ... As circunstâncias ... não agravam" a situação do sentenciado. O comportamento da v\xC3" ... -
Acórdão nº 1016974-06.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA – DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DE CULPABILIDADE – DECOTE DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’ DO CP – ADEQUAÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO.Revela-se inidônea à valoração negativa da circunstância judicial concernentes à...
... “a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a ... No que tange ao motivo do crime, circunstâncias" e consequências são inerentes ao tipo penal.\xC2" ... 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ... -
Acordao N° 1397726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Desacato (por três vezes) e lesão corporal qualificada. Recurso da defesa. Pedido de absolvição - crime de desacato. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Fração 1/6 (um sexto). Concurso formal entre os crimes de desacato praticados contra três agentes policiais
... é incapaz de excluir a imputabilidade penal no caso concreto (art. 28, inciso II, do ... Sobre os ... motivos e circunstâncias, em nada agravam a situação do réu, não ... -
Acórdãos nº 0000165-04.2016.8.26.0611 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... o dolo ou excluir a imputabilidade penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, ... São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou ...
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Acórdão Nº 0023536-36.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JURI. ART. 121, CAPUT, DO CPB. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VIOLENTA EMOÇÃO NÃO COMPROVADA. PENA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO
... PENA INICIAL ... CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO. AÇÃO TRANSITADA ... circunstâncias que agravam e atenuam a pena ... 2. comprovadas a autoria e ... A violenta emoção não exclui a imputabilidade" penal do agente, ressalvando, contudo, a ... redu\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07237046320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
1. Os autores agravam da decisão da 10ª Vara Cível de Brasília (id 37386827), integrada pelas decisões ids 37386828 e 37386829, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial, e determinou a distribuição ordinária do ônus da prova, visto que inaplicável a legislação consumerista ao caso concreto. Defendem o cabimento do agravo com base no CPC 1.015, XI, e...
... Os autores agravam da deciso da 10 Vara Cvel de Braslia (id ... sim, aquela em que h a inverso da imputabilidade do dever de apresent-las, a dita redistribuio do ... -
Acordao N° 1614561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal. Apelação criminal. Furto (quatro vezes). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de desclassificação para receptação culposa. Res furtiva em poder da acusada. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Reconhecimento da confissão espontânea quanto ao crime de furto. Improcedente. Multirreincidência. Quantum de 1/12 (um doze avos). Pleito de redução
... DE REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDENTE ... RECURSO CONHECIDO E ... Nas mesmas circunstâncias de local e tempo acima descritas, a denunciada, ... agravam a pena, embora não tenha fornecido, como ocorre ... -
Acordao N° 1323297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelações criminais. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Pena-base. Recurso da defesa. Pedido de afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Inviablidade. Pedido de redução do quantum de aumento. Viabilidade. Recurso do ministério público. Pedido de
... a imputabilidade penal ... 3. Operíododepuradorde 05 (cinco) ... força das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis no cálculo ... agravam a pena, quando não constituem ou ... qualificam ... -
Acordao N° 1257996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelações criminais. Direito penal. Art. 121, § 2º, ii e iv c/c art. 14, ii, cp. Homicídio qualificado tentado. Recurso do mp. Dosimetria da pena. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável. Não cabimento. Acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável. Adequado. Princípios da razoabilidade e da...
... EMBRIAGUEZ. INCABÍVEL A ... IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, II, CP. REDUÇÃO DA PENA DE 1/3 ... desfavorável (circunstâncias do crime) ... O Colendo Superior Tribunal de ... que são “circunstâncias que sempre agravam a pena quando não constituem ou qualificam ... O ... -
Acórdão nº 0012793-63.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDÊNCIA – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTOS INIDONEOS – ENUNCIADO N. 12, TCCR/TJMT – 2) EXCLUSÃO DE AGRAVANTE – CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE – ART. 61, II, ‘E’, CP - BIS IN IDEM CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIA JÁ INTEGRANTE DA CAUSA DE AUMENTO DO TIPO PENAL –
... - Impõe-se considerar neutras as circunstâncias judiciais da culpabilidade e motivos do crime, ... 12, deste e. TJMT: ... “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a ... agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ...