Circunstâncias atenuam a imputabilidade
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que o reconhecimento de quaisquer circunstâncias atenuantes, não pode reduzir a pena-base, quando ... (“ São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado ... patológica que excluiria a imputabilidade. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não ...
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Decisão Monocrática Nº 0000395-28.2005.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, §2º, IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. 1.1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DEFENSOR EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. GARANTIDO O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE PENA EXACERBADA. ACOLHIMENTO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE
... (PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ... EXISTÊNCIA ... 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada ... pela Lei nº 7.209, ... 28 do CP) não excluem a imputabilidade e não isentam a ré de ... pena. 4- Afastada a ... -
Julgamento 0000302-27.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. MILITAR QUE PORTA OU GUARDA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECHAÇADA A TESE DE MÍNIMA OFENSIVIDADE....
... demonstrada, pela imputabilidade do Réu, potencial conhecimento da ilicitude ... 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015800-46.2013.8.08.0024), 09/05/2014
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Acórdão nº 1.0313.09.278956-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FARTO E ROBUSTO QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. CABIMENTO.
... jurídica, e culpável, com a sua imputabilidade caracterizada diante da capacidade de entender o ... 65 do CP, no sentido de que as circunstâncias ali previstas "sempre" atenuam a pena, ... -
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... TÍTULO III ... DA IMPUTABILIDADE PENAL ... Art. 31. Não é imputável ... 58. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... I - ser o agente menor de ...
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Acórdão nº 1.0142.08.021202-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - INOCORRÊNCIA - PENAS EXACERBADAS - REDUÇÃO - QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na esteira do entendimento sumulado neste Tribunal, só se justifica a cassação do veredicto popular, quando inteiramente...
... 3- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas ... reprovação social, analisou-se a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a ... Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... III - ter o agente: ... d) confessado ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... ção, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuízo do ... Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... Circunstância atenuantes ... I - ser ...
- Acórdão nº 1201-001.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 2.0000.00.347433-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
... Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: ... II - a embriaguez, voluntária ou ... mais baixo na primeira fase, as circunstâncias atenuantes não podem trazer a pena aquém do ... Penal de que tais circunstâncias sempre atenuam a pena "não pode ser levada a extremos, ...
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Acórdão nº 1.0024.02.880206-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2007
JÚRI - ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - Só se autoriza a cassação do ""veredictum"" popular, que tem caráter soberano atribuído constitucionalmente, quando inteiramente dissociado do acervo probatório. A decisão que opta por uma das versões apresentadas, não...
... 28, inciso I: ... "Não excluem a imputabilidade" penal: a emoção ou a paixão\" ... Na compreens\xC3" ... acerca da autoria, motivação e circunstâncias do fato delituoso, o que se faz concluir que os ... , atuam como circunstâncias que sempre atenuam a pena. O reconhecimento da confissão ... -
Acórdão nº 1.0242.04.005570-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2005
TÓXICO - TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Por ocasião da dosimetria da pena, em se tratando de réu primário, mas com registro de antecedentes criminais, o magistrado não se vincula à condição de primariedade do acusado nem está obrigado a fixá-la no mínimo legal. A fixação da pena-base deverá obedecer aos...
... Penal, dentre eles os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do delito, razão por que, ... A culpabilidade se determina pela imputabilidade, inexigibilidade de conduta diversa e ... que "são circunstâncias que sempre atenuam a pena ... " (destaquei), sendo certo que a simples ...