Circunstâncias atenuam a imputabilidade
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Acordao N° 1635316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Estelionato. Materialidade e autoria do crime de furto comprovadas. Pleito de absolvição do crime de estelionato. Procedente. Confissão espontânea. Súmula 231 do superior tribunal de justiça. Causas de diminuição do art. 26, parágrafo único, e do art. 155, § 2º, todos do código penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... imputabilidade deve ser esclarecida pelo meio ... processual ... circunstâncias judiciais, a primariedade da acusada e o pequeno ... previstas sempre atenuam" a pena. Entretanto, essa leitura do texto legal n\xC3" ... -
Acórdão nº 0010522-81.2018.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 16-03-2023
... porque, na dosimetria, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma consistente e ... 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... do crime, que é composta pela imputabilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO EM PARTE DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSOS NÃO...
... Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... sua vez, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO EM PARTE DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSOS NÃO...
... Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... sua vez, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... -
Acórdão Nº 0001189-13.2017.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... VOLANTE, REQUER A IMPUTABILIDADE PENAL, ANTE A ... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... Sendo assim, infere-se que as circunstâncias fáticas em que o recorrente conduziu veículo ... , em seu artigo 65, elenca as causas que atenuam a pena, ao ... mesmo tempo em que determina, em ...
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Acórdão Nº 0006081-73.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... IMPUTABILIDADE PENAL NO RÉU QUANDO DA PRÁTICA DOS DELITOS - ... CIRCUNSTÂNCIAS ... ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ... circunstâncias que sempre atenuam a pena’ ... Entretanto, tal exegese ofende ao ...
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Acordao N° 1760815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Roubo majorado. Interesse recursal. Conhecimento parcial de um dos recursos. Mérito. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência empregada. Concurso de pessoas. Liame subjetivo. Palavra da vítima. Crime patrimonial. Relevância. Participação de menor importância. Não cabimento. Embriaguez voluntária ou culposa. Teoria da actio libera in causa (art. 28 do cp). Dosimetria....
... para afastar a imputabilidade penal, haja vista que não impossibilita a ... constatada a presença de duas circunstâncias atenuantes, a pretensão de levar a pena ... Por último, a expressão “sempre ... atenuam” não pode ser levada a extremos, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000536-75.2007.8.19.0029 (Criminal), 21-11-2019
APELAÇÕES. ARTIGO 121, §2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - Os presentes recursos possuem fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à: (1) nulidade posterior à sentença (Alexandre e Leandro); (2) decisão contraria à prova dos autos (Alexandre, Leandro e Genivaldo) e (2) erro ou injusta no tocante à dosimetria da pena (Alexandre e...
... SEMI-IMPUTABILIDADE E DELAÇÃO PREMIADO (RÉU LEANDRO) ... Neste ... rialidade delitiva, bem como das circunstâncias dos incisos I e ... IV do §2º do artigo 1213 ... 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº ... 7.209, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.055240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FORNECIMENTO DEFEITUOSO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO EM EQUIPAMENTO SEGURADO. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO...
... Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... sua vez, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público...
... Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... sua vez, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... -
Acórdão Nº 0005334-46.2017.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A ... AÇÃO QUE REVELAM ... NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO ... COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ... 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... I - ser o agente menor de 21 (vinte e ...
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Acórdão nº 0001055-39.2015.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... 5. Não subsistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual a ... exclui a imputabilidade penal. Recurso improvido. Recorrente não ... Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... I ser o agente menor de 21 (vinte e ...
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Acórdão nº 0800666-24.2021.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-06-2023
... , estando presentes todas as circunstâncias elementares do crime de roubo ... 2. Não há ... do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e ... 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... I - ser o agente menor de 21 ...
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Acórdão Nº 0023536-36.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JURI. ART. 121, CAPUT, DO CPB. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VIOLENTA EMOÇÃO NÃO COMPROVADA. PENA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO
... PENA INICIAL ... CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO. AÇÃO TRANSITADA ... circunstâncias que agravam e atenuam a pena ... 2. comprovadas a autoria e ... A violenta emoção não exclui a imputabilidade" penal do agente, ressalvando, contudo, a ... redu\xC3" ... -
Acórdãos nº 1502878-69.2017.8.26.0536 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Junio de 2019
... razão do reconhecimento da semi-imputabilidade do réu (fls. 236/244). Em contrarrazões, ... , bem como porque, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ameaçou o sobredito ... -se que “ a expressão 'sempre atenuam' não pode ser levada a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.056767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO EM PARTE DEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviç
... Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... sua vez, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO EM PARTE DEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviç
... Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... sua vez, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... “d” do Código Penal (“São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) ... patológica que excluiria a imputabilidade. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não ...
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Acórdão Nº 5014119-83.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... IMPUTABILIDADE DO RU CONFIRMADA. DEPENDNCIA QUMICA IRRELEVANTE ... 65 - So circunstncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PACIENTE REINCIDENTE ... patológica que excluiria a imputabilidade. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não ... (“São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado ...
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Decisão Monocrática Nº 0305383-12.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... II.São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente ... Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a ...
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Acórdão nº 1.0598.15.001463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ESTRUTURA METÁLICA. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTE. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta...
... Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... maior, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... -
Acórdão nº 1.0598.15.001463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ESTRUTURA METÁLICA. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTE. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta...
... Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... maior, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... -
Julgamento 0000135-91.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... ário, a consideração das circunstâncias judiciais favoráveis e das atenuantes, ... não restavam dúvidas quanto à imputabilidade do Acusado no momento da prática delitiva ... 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: Circunstância atenuantes I - ser o ...
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Decisao Nº 0569669-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÃO RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. SUFICIÊN
... FAVORABILIDADE/NEUTRALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INSERTAS NO ARTIGO 59 DO CP. PENA-BASE REFORMADA ... A imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e a ... baseado no alcance da expressão "sempre atenuam a pena", constante no caput do art. 65 do Código ...