Circunstâncias atenuam a imputabilidade
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Acórdão Nº 0002551-21.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... 65 - So circunstncias que sempre atenuam a pena:[ ... ]III - ter o agente:[ ... ]b) procurado, ... 5. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. CONSUMO DE DROGAS VOLUNTRIO. ISENO OU REDUO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0045388-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... DOSIMETRIA DA ... PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE ... Portanto, a imputabilidade, a potencial ... consciência da ilicitude e a ... circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a ... pena de forma irrestrita ... ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 1006084-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-04-2019
... DOSIMETRIA DA ... PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÕES ... POSSIBILIDADE ... Portanto, a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a ... circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a ... pena de forma irrestrita ... Cediço que o ...
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Acórdão Nº 0001460-63.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... circunstâncias de igual valor axiológico ... No entanto, para ... 183). Por último, a expressão 'sempre atenuam' não pode ser levada a extremos, substituindo-se ... legal é claro ao prever a semi-imputabilidade decorrente da ... ingestão de entorpecente por ...
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Acórdão Nº 0059168-55.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2017
PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74 DO STJ. IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... FÉ ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... VERIFICAÇÃO ... Portanto, a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a ... a ocorrência de duas circunstâncias que atenuam a pena, ... a confissão e a menoridade do réu ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... “d” do Código Penal (“São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) ... emoção como causa excludente da imputabilidade do réu, haja vista a vedação expressa ...
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Acórdão Nº 0301701-49.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... e integralmente.II - São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente ... Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a ...
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Acórdão Nº 0032755-13.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 500 DO STJ. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTES. DESOBEDIÊNCIA. DESCARACATERIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO GENÉRICA.
... seja revisada a avaliação das circunstâncias judiciais com redução da pena ... ao mínimo ... Portanto, a imputabilidade, a ... potencial consciência da ilicitude e a ... circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a ... pena de forma irrestrita ... Cediço que o ... -
Acórdão Nº 0007955-02.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Art. 65 - So circunstncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e ... estrito), em que so analisadas a imputabilidade, a potencial conscincia de ilicitude e a ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... patológica que excluiria a imputabilidade. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não ... , passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: ... Penal (“São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado ...
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Acórdão nº 0306093-19.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... de semi-imputabilidade, conferindo ao agente, isenção de pena no ... afirma categoricamente que são circunstâncias que ... sempre atenuam a pena. Por que razão ...
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Acórdão Nº 0000111-80.2019.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Art. 65 - So circunstncias que sempre atenuam a pena:III - ter o agente: ( ... ) d) confessado ... estrito), em que so analisadas a imputabilidade, a potencial conscincia de ilicitude e a ...
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Julgamento 7000060-65.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 180 DO CPM. EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO. CRIME CONSUMADO. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA A QUO. Os autos noticiam que, usando de violência contra militares, o Acusado tentou evadir- se da unidade em que estava preso. O tipo penal em que o Réu foi condenado está inserido no Livro I, Título II, do CPM, que ampara a autoridade e a disciplina...
... é o que mais se aproxima das circunstâncias dos fatos, máxime considerando que foi prestado ... ção, reduzida de 1/3 pela semi-imputabilidade, resultando em 8 (oito) meses de detenção, ... 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: Circunstâncias atenuantes ... -
Acórdão nº 0006230-37.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – DOSIMETRIA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – ATENUANTE – RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não há falar em absolvição do agente, se o conjunto probatório, consubstanciado pela declaração da vítima e elementos reunidos na...
... ção à valoração negativa das circunstâncias judiciais; c) da necessidade do reconhecimento da ... “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a ... atenuam a pena:I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), ... -
Acórdão Nº 0010122-49.2014.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM RAZÃO DO NERVOSISMO E DO ESTADO ETÍLICO DO RÉU. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. PARTICULAR RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. INVIABILIDADE.
... ção e a paixão não excluem a imputabilidade ... penal (CP, art. 28, I). Deve-se analisar o ... Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... III - ter o ... -
Julgamento 7000137-40.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
... e que ele teve a sua semi- imputabilidade atestada mediante prova pericial, restando, ... , conforme se extrai dos fatos e circunstâncias que permeiam os autos. Senão, vejamos. Narra a ... 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado ...
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Acordao N° 1404314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pedido genérico de redução. Inviabilidade. Fundamentação e idônea. Pena razoável e proporcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. É pacífico na jurisprudência deste tribunal de justiça que, nos crimes...
... ária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente (art. 28, II, ... do CP)[1] em razão ... a análise adversa das circunstâncias do crime, ... utilizando, para tanto, o concurso ... 65 - São circunstâncias que sempre atenuam ... -
Acórdão Nº 0000061-58.2000.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR EMBASADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTES- NÃO COMPROVAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO A SER APLICADA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA.
... quantum a ser atribuído às circunstâncias judicias desfavoráveis, deve fazê-la ... , observa-se que a existência de imputabilidade, de consciência da ... ilicitude e de ... circunstâncias que atenuam a pena. Inteligência do art. 65, III, b e d do ... -
Acórdão Nº 0803644-21.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... Art. 65 - So circunstncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e ... estrito), em que so analisadas a imputabilidade, a potencial conscincia de ilicitude e a ...
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Capital - 12ª vara criminal
... Contudo, desde já observo que as circunstâncias judiciais lhes serão favoráveis, uma vez que ... Penal, que estas circunstâncias sempre atenuam ou agravam a pena do agente. Pelo exposto, ... fundada na dúvida sobre a sua imputabilidade e, subsidiariamente, pugnou pela ...
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Riachão do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... voluntária não exclui a imputabilidade penal, devendo se falar em isenção da ... , mensuradas e balanceadas as circunstâncias do caso, não vislumbro a necessidade de se ... ) e 65 (“São circunstâncias que sempre atenuam a pena:”) do mesmo diploma legal deixa estreme ...
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Decisao Nº 0559863-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. SÚMULA N.º 444 DO STJ. PROVIMENTO. INIDÔNEA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSITIVO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS AO PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. ALMEJADA A REDUÇÃ
... a quo reputou negativas as circunstâncias judiciais culpabilidade e conduta social, ao que ... A imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e a ... baseado no alcance da expressão "sempre atenuam a pena", constante no caput do art. 65 do Código ... -
Acórdão Nº 0003819-83.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ária, é imperioso considerar as circunstâncias ... do artigo 59 do Código Penal, bem como a ... PERICIAL DA SEMI-IMPUTABILIDADE – IN CASU, NÃO FOI PRODUZIDA ... QUALQUER ... , verifico que tais fatores sociais atenuam a obrigação de agir conforme a norma, ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... “d” do Código Penal (“São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) ... patológica que excluiria a imputabilidade. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não ...